(DOC. VP 145.8031.8000.0400)

STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Imposto sobre serviços. Intermediação em atividade sujeita à fiscalização da comissão de valores mobiliários. Controvérsia sobre o enquadramento do serviço desempenhado pela contribuinte. Ausência de repercussão constitucional. Súmula 279/STF.

«A controvérsia sobre o enquadramento da atividade desempenhada pelo contribuinte para fins de incidência do ISS demanda o exame da legislação infraconstitucional pertinente à hipótese (Lei Complementar 56/1987) e do acervo probatório constante dos autos, providência vedada nesta via processual. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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