(DOC. VP 240.9290.5304.6223)

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Crédito cobrado. Constituição. Declaração do contribuinte. Tema 436 do STJ. Compensação. Reexame de prova e de direito local. Impossibilidade. Lei indicada. Pertinência. Ausência.

1 - O acórdão recorrido, ao assentar que o crédito tributário executado foi constituído por declaração prestada pelo próprio contribuinte, dispensando a realização de lançamento de ofício pelo fisco, está em conformidade com o precedente vinculante que julgou o Tema 436 do STJ. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. 2 - A revisão do acórdão recorrido na parte em que decidiu pelo não preenchimento das condições exigidas pela lei distrital à compensação tributária pr

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