(DOC. VP 201.4332.0000.1500)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Ausência de pretensão resistida da fazenda nacional. Não cabimento dos honorários de sucumbência. Agravo regimental da contribuinte desprovido.

«1 - Consoante orientação firmada no STJ, é cabível a condenação em honorários advocatícios em sede de Ação Cautelar de Depósito quando a parte requerida resiste à cautela e contesta a Ação, porquanto assume o processo feição litigiosa e gera sucumbência. 2 - In casu, constata-se que não houve contestação da agravante, não se configurando a litigiosidade necessária para a geração de honorários de sucumbência. 3 - Agravo Regimental da Contribuinte desprovido.»

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