(DOC. VP 184.5243.6002.2700)

STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Pis e Cofins. Base de cálculo. Exclusão do ICMS. Orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do re 574.706/PR. Agravo regimental do contribuinte provido, em juízo de retratação.

«1 - Na sessão do dia 15.3.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 574.706/PR, em repercussão geral, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da Seguridade Social. 2 - Considerando o posicionamento da Suprema Corte, convém realinhar a jurisprudência do STJ para co

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