Jurisprudência sobre
trafico
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
451 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Atuação de guardas municipais - Conduta suspeita que justificou a abordagem - Indicação de tráfico - Atuação amparada pela Lei 13.022/14, art. 5º, XIV - Ilegalidade - Inocorrência - Precedente;
Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Busca pessoal - Prisão em flagrante - Fundada suspeita - Diligência realizada nos termos do art. 240, §2º do CPP - Nulidade - Inocorrência; Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Pedido indeferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
452 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Associação criminosa para o tráfico. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - O decreto integra a decisão de prisão fundamento concreto, explicitado na periculosidade do paciente em virtude de sua participação em associação criminosa para o tráfico armado, exercendo a função segurança de gerente do tráfico, além de ser preso com pistola com 15 munições em área de tráfico exercido por facção criminosa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
453 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«Para infirmar a conclusão do acórdão recorrido de que existem provas suficientes para embasar a condenação pela prática dos delitos de tráfico e de associação para o tráfico, seria imperioso revisitar o contexto fático-probatório, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
454 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. T ráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca e apreensão veicular. Licitude. Informações obtidas por meio de interceptação telefônica acerca da existência de drogas no veículo. Fundada suspeita. Pleito absolutório quanto ao crime de associação para o tráfico. Prova suficiente para condenação. Impossibilidade de reexame fático probatório em habeas corpus. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
455 - TJRJ. APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO, TORTURA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA PARA TRAFICO ILICITO DE ENTORPECENTES - ART. 157 §2º, I, V E VII, art. 1º C/C art. 4º, III (2 VEZES) DA LEI 9455/97 E LEI 11.343/06, art. 35, TUDO N/F CP, art. 69 - SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO - INICIALMENTE, REQUER O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. NO MERITO, PRETENSÃO DE IMPROCEDENCIA DO PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA IMPOSTA - REJEIÇÃO QUANTO AO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - NÃO HÁ SE FALAR EM RECEBIMENTO DO RECURSO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. EMBORA O art. 215 DO ESTATUTO MENORISTA PRESCREVA A POSSIBILIDADE DE SE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, PARA «EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, O QUE ATRIBUI À NORMA, INQUESTIONÁVEL CARÁTER DE EXCEPCIONALIDADE, TAL SISTEMÁTICA FOGE AOS OBJETIVOS PRECÍPUOS DO ECA. NESSA ESTEIRA, SEGUNDO O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O CONDICIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE MSE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE ACOLHE A REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL É OBSTÁCULO AO ESCOPO RESSOCIALIZADOR DA INTERVENÇÃO ESTATAL - QUANTO AO MERITO - QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANALOGO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRAFICO, NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O APELANTE E ENTRE ESTE E AS PESSOAS QUE ESTARIAM ASSOCIADAS - NO QUE CONCERNE AOS DEMAIS ATOS INFRACIONAIS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS - DEPOIMENTOS FIRMES E PRECISOS, ALIADO AS IMAGENS DE CAMERAS DE SEGURANÇA, QUE RATIFICAM A NARRATIVA CONSTANTE DA EXORDIAL - AO TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL FICOU CABALMENTE DEMONSTRADA A AUTORIA INFRACIONAL, SENDO ESTA APONTADA DIRETAMENTE PARA O ORA APELANTE - NO TOCANTE A MSE APLICADA - A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, DEVE TER COMO PARADIGMA O CONTEXTO PESSOAL E SOCIAL EM QUE SE INSERE O MENOR, AS CIRCUNSTÂNCIAS E A GRAVIDADE QUE ENVOLVEU A PRÁTICA INFRACIONAL - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO E CONTEXTO - RECURSO QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA REPRESENTAÇÃO QUANTO AO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO, NO MAIS, A SENTENÇA VERGASTADA .
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
456 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca veicular e apreensão de drogas e armas. Fundada suspeita. Condenação com base em prova técnica e oral. Ausência de bis in idem na fixação da pena. Inviabilidade de aplicação do tráfico privilegiado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
457 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Justa causa. Absolvição. Súmula 7/STJ. Minorante. Reincidência. Impossibilidade. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
458 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Afastamento da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
459 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO AO SILÊNCIO. ADVERTÊNCIA OBSERVADA. PROVAS HARMÔNICAS. DENÚNCIA ANÔNIMA. LICITUDE. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO COMPROVAÇÃO. O MATERIAL ILÍCITO APREENDIDO FOI DEVIDAMENTE PERICIADO, E A DEFESA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS QUE PUDESSEM DEMONSTRAR IRREGULARIDADES OU PREJUÍZOS RELEVANTES (CPP, art. 563). O DIREITO AO SILÊNCIO FOI RESPEITADO EM TODAS AS FASES DO PROCESSO, CONFORME INDICAM OS AUTOS. 2. DENÚNCIA ANÔNIMA: A ABORDAGEM POLICIAL, EMBORA ORIGINADA DE DENÚNCIA ANÔNIMA, FOI LEGITIMADA PELA CONSTATAÇÃO, NO LOCAL, DE ATIVIDADE DE TRÁFICO DE DROGAS, AFASTANDO A NULIDADE ARGUIDA PELA DEFESA. 3. MÉRITO: MANTIDA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33). AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES. O CONJUNTO PROBATÓRIO, COM BASE EM TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS E NAS APREENSÕES REALIZADAS, É SUFICIENTE PARA CONFIRMAR A PRÁTICA DELITIVA. O FATO DE O APELANTE SER USUÁRIO NÃO IMPEDE A PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA. 4. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.343/06, art. 35): INEXISTEM PROVAS CONCRETAS DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NA CONDUTA DOS APELANTES. APENAS INDÍCIOS E CONJECTURAS NÃO SÃO SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DEVENDO SER APLICADOS OS CRITÉRIOS EXIGIDOS EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 5. DOSIMETRIA: CONSIDERANDO O EXCESSO NA BASILAR, REVELA-SE VIÁVEL READEQUAR O AUMENTO PARA 1/6 E DE IGUAL FRAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA DOS APELANTES. PENA MINORADA PARA AMBOS ALCANÇANDO O PATAMAR DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, E 680 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA ABSOLVER OS APELANTES DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, COM MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO DE TRÁFICO DE DROGAS, READEQUANDO-SE A RESPOSTA PENAL PARA 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS, E 680 DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
460 - TJRJ. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO COMPROVADO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
Para a configuração do crime de associação para o tráfico, revela-se indispensável a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. Há que ser provado de forma concreta e contextualizada o crime de associação. No caso em espécie, a prova indica que o acusado foi abordado pelos policiais, ocasião em que transportava uma quantia em dinheiro, a qual seria proveniente do tráfico, mas o apelado relatou que teria aceitado fazer o transporte porque estava sendo coagido e ficou com medo de represálias. O apelado, em juízo, relatou que estava sendo ameaçado por pessoas envolvidas com o tráfico e saiu do Rosário (área de tráfico) em razão de tais ameaças. Afirmou já ter sido preso e foi culpado pelo tráfico e diziam que ele tinha uma dívida por isso. A alegação do apelado de estava sendo ameaçado por elementos do tráfico do Rosário, não restou isolada, foi confirmada por testemunhas e apresentadas pelo réu em todas as oportunidades em que foi ouvido. Os elementos relativos à estabilidade e permanência apontados pelo Parquet não condizem em absoluto com a prova colhida nos autos. Não há nada nos presentes autos que indique que o acusado exercia função de gerente do tráfico; que utilizava rádios comunicadores e que recolhia dinheiro da venda. De se notar que diversamente do que alegou o Ministério Público, os Militares que realizaram a abordagem do réu afirmaram que não o conheciam. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que para a configuração do delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35, é necessária a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa, não bastando que a localidade seja dominada por facção criminosa. Precedente. Não tendo o Ministério Público apontado qualquer dado concreto apto a caracterizar que a associação para a prática do tráfico entre o acusado e os demais indivíduos não identificados seria permanente, inviável a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Absolvição que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
461 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS E MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RESISTÊNCIA, LESÃO CORPORAL E DESACATO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO À CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA ACUSAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS DAS DEFESAS.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
462 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação à atividade criminal. Histórico infracional. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
463 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Associação para o tráfico e tráfico privilegiado. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
464 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Autoria delitiva comprovada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
465 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Absolvição. Inadequação da via eleita. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação simultânea por associação para o tráfico. Dedicação à atividade criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
466 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação mantida. Impossibilidade de reexame da matéria fático probatória em sede de habeas corpus. Ordem denegada.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas e associação para o tráfico, nos termos dos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, buscando a absolvição com base na alegad a ausência de provas suficientes para a condenação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
467 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Isaias Alexandre Castelari da Silva foi condenado por tráfico de drogas após ser flagrado com grande quantidade de entorpecentes em sua residência. A Defesa apelou alegando insuficiência de provas e pleiteando a aplicação do redutor de pena e regime aberto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
468 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico diante da ausência de elementos que demonstram o vínculo estável e permanente. Suficiência do conjunto probatório. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
469 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade. Aplicação aos dois delitos. Impossibilidade. Inaplicável a minorante do tráfico a tipo penal diverso. Paciente que sequer faria jus à benesse. Não preenchimento dos requisitos legais. Constrangimento ilegal. Ausência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
470 - STJ. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de drogas e associação para o tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Crimes autônomos. Continuidade delitiva. Não ocorrência. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade.
«1. De acordo com o CP, art. 71, o crime continuado somente se verifica quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
471 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Condenação. Laudo toxicológico definitivo. Ausência. Imprescindibilidade para a comprovação da materialidade do delito de tráfico. Ressalva do entendimento da relatora. Absolvição quanto ao delito de tráfico. Condenação pelo crime de associação para o tráfico. Possibilidade. Delitos autônomos. Parcial concessão da ordem.
«1 - A Terceira Seção desta Corte, nos autos do Eresp 1.544.057/RJ, em sessão realizada 26/10/2016, pacificou o entendimento no sentido de que o laudo toxicológico definitivo é imprescindível para a condenação pelo crime de tráfico ilícito de entorpecentes, sob pena de se ter por incerta a materialidade do delito e, por conseguinte, ensejar a absolvição do acusado. Ressalva do entendimento da Relatora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
472 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Privilégio. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
473 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pena-base. Quantidade do entorpecente e circunstâncias do crime (modus operandi). Fundamentos válidos. Causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35. Habitualidade delitiva demonstrada. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias do CP, art. 59 e podem justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum aplicado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
474 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de dr ogas. Desclassificação para porte de droga para consumo próprio. Pequena quantidade de droga apreendida. Ausência de provas concretas de traficância. Ilegalidade flagrante. Agravo desprovido
I - CASO EM EXAME 1.Agravo Regimental interposto contra decisão que, em habeas corpus, concedeu a ordem de ofício a fim de desclassificar para a Lei 11.343/08, art. 28, conduta de Paciente condenado por crime de tráfico por trazer consigo cinco «buchas de maconha, pesando 2,94g, no interior do corpo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
475 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição da imputação de associação para o tráfico. Suposta prova insuficiente da estabilidade e permanência do vínculo. Reexame fático probatório inviável. Ausência de flagrante ilegalidade.
I - Não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
476 - STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
477 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RESISTÊNCIA.
Preliminares de nulidade das buscas pessoal e domiciliar, de violação do direito ao silêncio e de quebra da cadeia de custódia. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas para todas as rés, e de associação para o tráfico quanto a BIANCA e THAIS, que ficaram demonstradas. Depoimentos dos policiais que foram coesos e corroborados pelas demais provas produzidas. Necessidade de absolvição da ré BIANCA quanto ao crime de resistência. Correção de erro material no dispositivo da r. sentença para constar que INARA e INGRID foram condenadas como incursas no Lei 11.343/2006, art. 33, caput e § 4º. Penas. Redução das penas-base de todas as rés. Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea de BIANCA quanto ao crime de tráfico. Incidência do redutor do tráfico privilegiado em maior patamar para as rés INARA e INGRID, com a fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Apelos parcialmente providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
478 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividade criminosa. Apreensão de objetos de mercancia de entorpecentes. Regime prisional. Necessidade de abrandamento. Agravo conhecido e recurso especial parcialmente provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
479 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de desclassificação, de reconhecimento do tráfico privilegiado e de modificação do regime prisional. Provas idôneas. Dedicação a atidade criminosa. Reincidente. Recurso conhecido mas desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
480 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Associação para o tráfico. Estabilidade e permanência. Reexame da prova. Súmula 7/STJ. Incompatibilidade da minorante do tráfico privilegiado com a condenação por associação ao tráfico. Recorrente que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Decidindo o Tribunal a quo que os réus se dedicavam continuamente ao tráfico de entorpecentes, com ânimo associativo, destinando ao tráfico de drogas a casa de um, que era frequentada pelo outro e lá levava os compradores, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal, fundada na alegação de que não teriam sido devidamente demonstrados os requisitos da estabilidade e permanência, necessários à consumação do delito de associação para o tráfico, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas nas instâncias ordinárias, vedada no Enunciado 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
481 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
482 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Recurso de apelação contra sentença que condenou o réu a 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 680 dias-multa, por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega insuficiência de provas para tráfico, pedindo absolvição ou redução da pena. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
483 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Associação para o tráfico de drogas. Habeas corpus estabilidade e permanência do ânimo associativo demonstradas. Condenação mantida. Absolvição. Impossibilidade de exame de matéria fático probatória. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
484 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - REDUÇÃO DAS PENAS DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REGIME PRISIONAL COMPATÍVEL COM O CASO EM TELA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
485 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Aplicação da redução, pelo reconhecimento do tráfico privilegiado, em sua fração máxima. Alternativamente, redução superior a 1/3. Concessão de justiça gratuita.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
486 - TJSP. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PRETENDIDA A CONDENAÇÃO SOMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO - ACOLHIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
487 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e falsificação e uso de documento público falso. Dosimetria. Redução da pena. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso concreto, conforme decidido na decisão ora agravada, a grande quantidade das drogas apreendidas, mostra-se suficiente para majorar a pena-base. Todavia, não no patamar feito na Corte de origem que aumentou a pena-base do tráfico para 10 anos, majorando em 5 anos e da associação para 5 anos, majorando em 2 anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
488 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fático e probatório. Inadequação da via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta a apreciação de alegações que buscam a absolvição ou desclassificação de crime, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
489 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Instâncias ordinárias que não declinaram objetiva e concretamente a estabilidade e permanência dos agentes para a prática da narcotraficância. Ônus que se impõe no sistema acusatório. Agravo desprovido.
1 - Conforme reiteradamente proclamado no âmbito desta Corte, é necessária a demonstração da estabilidade e permanência da associação para a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 35. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
490 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Dedicação à atividade criminosa. Réu que responde a dois outros crimes de tráfico de drogas. Condenação sem trânsito em julgado. Possibilidade. Circunstâncias do delito. Envolvimento na traficância. Agravo regimental desprovido.
1 - Esta Corte tem decidido que a quantidade e a natureza da droga, aliados às circunstâncias em que cometido o tráfico, além do fato do recorrente responder por outro delito de tráfico, podem evidenciar a dedicação a atividades criminosas, como ocorre no caso destes autos, considerando o envolvimento no tráfico e por ter em seu desfavor duas condenações pelo mesmo delito ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
491 - TJSP. Associação para o tráfico e Tráfico de Drogas - Recurso acusatório objetivando a condenação de ambos os réus pelos crimes de tráfico e de associação para o tráfico - Acolhimento parcial - Envolvimento criminal do apelante Evando não demonstrada - Prova frágil a recomendar sua absolvição - Associação para o tráfico que, para se configurar, reclama demonstração de ajuste permanente e estável entre os agentes na atuação do comércio nefasto - Inocorrência - Sentença de parcial procedência mantida na íntegra - Figura privilegiada reconhecida em favor da ré Cristiane afastada - Enorme quantidade e variedade de drogas a indicar seu sério envolvimento com a criminalidade e a necessidade de enérgica interferência estatal - Pena aumentada e regime fechado estabelecido -Apelo ministerial parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
492 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inconformismo dos réus. Materialidade e autoria comprovadas. Apreensão de droga e objetos com resquícios de substância ilícita. Prova oral, relatórios de análise e laudos periciais dos aparelhos celulares demonstram a prática dos delitos. Mantidas as condenações de Emilly e Thiago pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente demonstrado. Mantida a condenação de Wesley pelo crime de tráfico de drogas. Desclassificação inviável. Penas e regime adequadamente fixados. Causa de aumento do art. 40, VI, da Lei Antidrogas nos crimes praticados por Emilly e Wesley. Manutenção. Redutor do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas inaplicável, ante a dedicação às atividades criminosas. Recursos desprovidos
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
493 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
Recursos Ministerial e Defensivo - Insurgência contra a condenação pelo crime de associação para o tráfico e quanto à pena imposta - Prova produzida na fase inquisitorial não renovada em Juízo, sob o crivo do contraditório - Permanência do vínculo associativo não comprovada nos autos - Observância do disposto no CPP, art. 155 - Meros indícios que não se prestam a comprovar a existência de vínculo associativo entre a acusada e os demais corréus, com a finalidade de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de entorpecentes - Absolvição quanto ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 35 - Redimensionamento das penas aplicadas em relação ao crime de tráfico de entorpecentes. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
494 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Pena-base. Quantidade de droga. Fundamento idôneo. Minorante. Inviável. Condenação por associação ao tráfico. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
495 - STF. Habeas corpus. Constitucional, penal e processual penal. Tráfico de entorpecentes. Aplicação da Lei 8.072/1990 ao tráfico de entorpecentes privilegiado. Inviabilidade. Hediondez não caracterizada. Ordem concedida.
«1. O tráfico de entorpecentes privilegiado (Lei 11.313/2006, art. 33, § 4º) não se harmoniza com a hediondez do tráfico de entorpecentes definido no caput e § 1º da Lei 11.313/2006, art. 33 da Lei de Tóxicos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
496 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Apreensão de mais de 9kg de cocaína. Organização criminosa voltada para o tráfico interestadual de drogas. Necessidade de interromper as atividades do grupo. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.
«1. Hipótese na qual a quantidade vultosa de entorpecentes apreendidos e a sua natureza - 9,78kg de cocaína - bem como a existência de organização criminosa especializada no tráfico de drogas, e na qual o recorrente exercia função de atravessador, demonstram a necessidade da segregação preventiva, como forma de garantir a ordem pública. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
497 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 08 ANOS DE RECLUSÃO E 1.200 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, PELA PRÁTICA DOS arts. 33 CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. REGIME FECHADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. A DEFESA TÉCNICA ALEGA PRELIMINARMENTE, A INÉPCIA PARCIAL DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35. NO MÉRITO, A DEFESA TÉCNICA, POSTULA A ABSOLVIÇÃO, PARA AMBOS OS DELITOS, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, COM REDUÇÃO DA PENA NO GRAU MÁXIMO, FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, SENDO AO FINAL, SUBSTITUÍDA A PPL, POR PRD.
Não prospera a preliminar de inépcia da denúncia, eis que a mesma descreve a contento as condutas delitivas imputadas ao réu, satisfazendo os requisitos previstos no CPP, art. 41, possibilitando, de forma suficiente a permitir que o acusado tomasse conhecimento pleno da imputação e exercitasse a ampla defesa, constando a qualificação do acusado, bem como a classificação do delito, além de ter sido oferecido o rol das testemunhas, obedecendo, com todo o rigor, o CPP, art. 41. Assim, viabilizado o exercício da ampla defesa constitucional. Mérito. Absolvição incabível. Prova robusta no sentido da existência do delito de tráfico e sua autoria. As provas colacionadas aos autos revelam a autoria e a materialidade do crime descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Para a caracterização do delito de tráfico de drogas, a lei não exige que o agente seja colhido no ato da venda da droga ou, do fornecimento da substância entorpecente a terceira pessoa, mesmo porque, em se tratando de tráfico de drogas, não existe dolo específico, bastando para sua configuração, que o agente realize qualquer das condutas descritas no tipo, sendo prescindível o estado flagrancial no tocante à venda do entorpecente. As circunstâncias fáticas delineadas revelam com clareza o animus associativo. Acusado preso em flagrante quando trazia consigo variado material entorpecente, além de dois rádios comunicadores, marca/modelo: B-MAX/BF-777s, apetrecho típico de quem trafica de forma conjunta e continuada, típico do crime de associação ao tráfico. Dosimetria sem qualquer modificação. lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Impossibilidade. A manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico, inviabiliza a aplicação da minorante, descrita no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, que exige a não participação em organização criminosa e a não dedicação à atividade criminosa. Mantido o regime fechado. Incabível a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante a superação do quantitativo de pena limite à aquisição de tal benefício. Desprovimento do Recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
498 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Revisão criminal indeferida. Alegada inexistência de provas. Desclassificação para posse de drogas para consumo pessoal. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Reexame de provas. Inadequação da via eleita. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
499 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Pleito de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Desconstituição do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade no rito eleito. Incidência do redutor previsto no § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33. Não cabimento. Ausência do preenchimento dos requisitos. Dedicação à atividade criminosa. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise fática, afirmaram a atividade criminosa em associação, bem como a comprovação da estabilidade e permanência, que ensejaram a condenação pelo delito tipificado na Lei 11.343/2006, art. 35, destacando, para tanto, que o agravante estava associado a outros indivíduos ainda não identificados, para a prática do crime de tráfico de drogas. Destacou-se a quantidade de substância entorpecente encontrada com o réu, bem como a sua forma de acondicionamento, com inscrições «C. V BBTP PÓ 20 GESTÃO INTELIGENTE e «C. V BBTP PÓ 10 GESTÃO INTELIGENTE, alusivas ao tráfico de drogas e à facção Comando Vermelho - CV, dominante no local, além de que estava na posse de um rádio comunicador, que, no momento da prisão em flagrante, estava ligado na frequência do tráfico. Desse modo, acolher a tese defensiva de que não há prova da estabilidade e permanência da associação para o tráfico de drogas, desconstituindo o que ficou consignado nas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento fático, procedimento vedado na via estreita do habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
500 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Irresignação da parte. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote