Jurisprudência sobre
trafico
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJPE. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Condenação. Irresignação defensiva. Alegada inexistência probatória capaz de sustentar um Decreto condenatório. Pedido de absolvição. Circunstâncias da prisão da ré e depoimentos testemunhais que denotam, claramente, a prática do crime de tráfico e associação estável e duradoura para a prática do tráfico. Recurso não provido. Decisão unânime.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico. Pleito absolutório. Provas de autoria e materialidade no tráfico. Ausência de permanência e estabilidade para a associação para o tráfico. Absolvição necessária. Possibilidade de redução de pena pelo tráfico privilegiado.
1 - A materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas estão demonstradas não somente por testemunhos dos policiais, como também a partir de auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto e de exibição e apreensão, fotos dos entorpecentes e outros objetos apreendidos, juntamente com laudo de constatação provisória, laudo de exame toxicológico, laudos periciais e relatórios de investigação, todos corroborados pelos depoimentos de testemunhas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade de absolvição. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Im possibilidade de concessão da ordem de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade. Indícios suficientes para a condenação por associação para o tráfico. Não incidência da minorante do tráfico privilegiado. Dosimetria da pena adequada. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Condenação mantida. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Condenação por associação. Precedentes. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de absolvição e de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais, apreensão de 42,1g de cocaína, dinheiro e anotações relacionadas ao tráfico de drogas. Elementos de prova suficientes para a condenação. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Reexame de provas. Incidência da súmula 83/STJ. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Regime prisional. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO SUSCITANDO PRELIMINAR DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR ATIPICIDADE MATERIAL E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O DE USO DE ENTORPECENTE OU APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
Abordagem policial e busca domiciliar que transcorreu sem irregularidades, com a prisão em flagrante e arrecadação de drogas ilícitas e outros objetos típicos de tráfico de drogas. O crime de tráfico de entorpecentes é permanente, podendo a autoridade policial ingressar na residência do agente para apreender a droga ilícita e cessar a ação criminosa, mesmo sem mandado judicial. Diligência que se desenrolou a partir de disque-denúncia dando conta de que no local havia tráfico de drogas. Policiais militares que foram recebidos no local com intenso tiroteio. Realizada a busca no local, foi encontrado com o acusado o material entorpecente, além de duas balanças de precisão. Nulidade rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Requisitos não preenchidos. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Negativa da minorante do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Quantidade de droga utilizada na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Modulada a fração em virtude da ciência do transportador estar a serviço de organização criminosa. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Bis in idem. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS DESCRITAS NO art. 33, CAPUT, E 35 DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA.
Recurso defensivo requerendo preliminarmente a nulidade da abordagem policial, a nulidade da prova por suposta quebra da cadeia de custódia e, no mérito, pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, requer a desclassificação do delito de tráfico de drogas para o previsto aa Lei 11.343/2006, art. 28, a fixação da pena-base no mínimo legal. Ausência de qualquer ilegalidade para declarar as nulidades suscitadas. Crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33) que restou demonstrado nos autos. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais militares coesos e harmônicos. Incidência do Verbete 70 da Súmula do TJRJ. Farto material apreendido que se destinava ao comércio. Grande quantidade e variedade de drogas. Correta a condenação do réu pela prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Associação para o tráfico de drogas. Provado o dolo de se associar com estabilidade e permanência para o tráfico de entorpecentes e o vínculo associativo. Não é possível reconhecer a figura do tráfico privilegiado, por incompatibilidade com a condenação por associação para o tráfico. Dosimetria: com relação ao crime de tráfico de drogas, pena-base corretamente fixada. A natureza, quantidade e qualidade da substância apreendida é apta a motivar a exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 Lei 11.343/06. Acusado que não tem direito subjetivo a uma fração específica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. Caso em exame: Ação penal na qual os réus foram denunciados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). A denúncia narra que os acusados integravam organização criminosa voltada ao comércio ilícito de entorpecentes, sendo apreendidas substâncias ilícitas, dinheiro, balança de precisão e outros elementos vinculados à traficância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - STF. Habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes e associação eventual para o tráfico. Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Indeferimento tão-somente sob o fundamento de que a pena fixada, considerada a associação eventual para o tráfico, superou o limite de quatro anos previsto no CP, art. 44. Provimento de recurso da defesa, afastando-se a associação eventual para o tráfico. Quantidade da pena compatível com a substituição. Substituição não concretizada face à existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reformatio in pejus.
«Tráfico de entorpecentes e associação eventual para o tráfico. Indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos tão-somente em virtude da extrapolação do limite de quatro anos previsto no CP, art. 44, I do Código Penal, tendo o Juiz afirmado, ademais, que as circunstâncias judiciais eram favoráveis à paciente. Provimento do recurso de apelação da defesa que, afastando a associação eventual para o tráfico, fixou pena em quantidade compatível com a substituição da privação de liberdade por restrição de direitos. Indeferimento da substituição fundado em que as circunstâncias judiciais eram desfavoráveis. Apelação exclusiva da defesa. Reformatio in pejus. Ordem concedida.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Ingresso em residência - Situação de flagrante - Crime permanente - Mandado judicial - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;
Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de enorme quantidade de drogas variadas - Depoimento dos policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Ausência de motivos para duvidar da veracidade dessas palavras - Negativas isoladas - Condenação mantida; Posse de petrechos destinados à preparação das drogas - Lei 11.343/06, art. 34 - Ação praticada no mesmo contexto do tráfico de drogas - Crime subsidiário - Absorção - Possibilidade - Absolvição decretada; Associação para o tráfico - Ausência de prova que indique que os envolvidos estavam previamente ajustados de maneira permanente e estável para a prática de tráfico - Absolvição mantida; Tráfico de entorpecentes - Pena base - Aumento nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42 - Possibilidade - Corréu reincidente- Regime prisional correto; Tráfico de drogas - Circunstâncias do caso concreto que evidenciam que os demais acusados estão envolvidos associação criminosa e se dedicam a essas atividades - Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Não cabimento- Substituição da carcerária por restritivas de direitos - Impossibilidade - Regime fechado - Cabimento - Recurso do Ministério Público improvido, com o parcial provimento daqueles apresentados pela Defesa(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes e Associação para o tráfico - Paciente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 49,92g de cocaína e 88,6g de «crack - Pedido de revogação da prisão preventiva lastrado na ausência dos pressupostos legais - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Materialidade comprovada pelos exames periciais. Elementos probatórios suficientes demonstrando a traficância por um dos corréus. Associação ao tráfico, portanto, não caracterizada. Afastamento. Necessidade. Condenação pelo crime de tráfico mantida. Aplicação do grau máximo de diminuição e redução em 2/3 da pena corporal. Necessidade, eis que preenche todos os requisitos do tráfico privilegiado. Punibilidade extinta, ante o integral cumprimento da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Confissão espontânea. Inocorrência. Ausência do caráter da espontaneidade. Confissão meramente parcial. Impossibilidade de redução aquém do mínimo, ademais. Redução afastada. Inaplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Associação para o tráfico caracterizada. Reiteração de condutas e dedicação ao tráfico. Apelo ministerial provido, improvidos os da defesa, com expedição de mandados de prisão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de Drogas, associação para o tráfico e participação em organização criminosa. Pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado, ao argumento de que o requerente seria primário, de bons antecedentes e não participaria de organização criminosa. IMPOSSIBILIDADE. A condenação por associação para o tráfico e participação em organização criminosa obstaram o reconhecimento da figura privilegiada. REVISÃO INDEFERIDA... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJSP. Tráfico de Drogas e Associação para o tráfico - Insuficiência probatória - Absolvição ou desclassificação para Lei 11.343/06, art. 28 - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.
Tráfico privilegiado - Comportamento voltado ao delito - Associação ao tráfico e dedicação à atividade criminosa comprovada - Reprimenda mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS
e ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Preliminares de nulidade por ilicitude das provas. Rejeição. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas somente em relação ao tráfico. Absolvição quanto à associação por insuficiência de provas sobre a estabilidade e permanência. Reconhecimento do tráfico privilegiado no tocante ao réu DIEGO, com a fixação do regime inicial semiaberto. Redução da pena do réu RENAN. Parcial provimento aos recursos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Andrew foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas, após ser flagrado com 31 porções de maconha e 30 porções de substância branca, além de apetrechos para o tráfico. A defesa apelou por absolvição e desclassificação para uso pessoal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pela associação. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Causa especial de diminuição prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Incidência. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Não preenchimento dos requisitos legais. Dedicação a atividade criminosa. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, firmou compreensão no sentido da efetiva prática do crime de associação para o tráfico pelo acusado - a quantidade de drogas arrecadadas sob a posse do apelado, a apreensão de um rádio comunicador, uma pistola calibre 38 e as circunstâncias da prisão em que foi detido, em localidade dominada por organização criminosa, não deixam dúvidas de que estava associado ao tráfico local de maneira estável e permanente para a prática do crime de tráfico (e/STJ fl. 43), inclusive acerca da estabilidade e permanência do vínculo associativo. Dessa forma, para se chegar a conclusão diversa, necessário o exame do conjunto-fático probatório, inviável em sede de habeas corpus. 2 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Inépcia de denúncia. Preclusão. Superveniência de sentença condenatória. Condenação pelos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. Necessidade de demonstração da permanência e estabilidade para configuração do delito de associação. Absolvição que se impõe. Reconhecimento do tráfico privilegiado por conseguinte. Pena redimensionada.
1 - Não há que se falar em inépcia da denúncia, posto que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de qu e a superveniência da sentença torna superada a tese de inépcia da denúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/10/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Conjunto fático probatório dos autos analisado pela corte originária. Conclusão de ocorrência de associação para o tráfico. Impossibilidade de alteração. Necessidade de reexame de provas. Causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Não incidência. Mantida a condenação pelo delito de associação para o tráfico. Incompatibilidade. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Impossibilidade. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Dedicação à atividade criminosa. Associação para o tráfico. Incompabilidade. Precedentes. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
I.Caso em exame: Os réus foram denunciados pelos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Sentença condenou-os à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por penas restritivas de direitos, pela prática do crime de tráfico, absolvendo-os do crime de associação para o tráfico, ante a insuficiência de provas. A Justiça Pública interpôs recurso visando a condenação nos termos da denúncia e a fixação de regime fechado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas suficientes. Minorante impossibilidade. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição e reconhecimento do tráfico privilegiado. Questões apreciadas em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ» (AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Pedido do MP pugnando pela condenação dos quatro denunciados. PARCIAL POSSIBILIDADE. As conversas extraídas de aparelho celular demonstram que Andressa e Adriel estavam associados para a prática de tráfico e, além disso, cada um realizada a venda de drogas. O contexto em que se deram os fatos comprova que a droga apreendida com Adriel se destinava ao tráfico. As provas dos autos denotam a prática de tráfico por Jeferson. Mantida a absolvição quanto a Vinicius. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para condenar Adriel, Andressa e Jeferson, nos moldes do Acórdão... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJSP. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Pedido revisional deferido para, em resgate ao que decido na sentença de Primeiro Grau, absolver o peticionário de ambas as acusações, diante da debilidade das provas de autoria, e, quanto ao corréu, absolvê-lo do crime de associação para o tráfico, consequência lógica da absolvição do ora peticionário, e, quanto ao tráfico, desclassificar a conduta para posse de droga destinada a uso próprio à falta de prova do intuito de tráfico. Pedido revisional deferido para absolver o peticionário, por maioria regimental, com expedição de habeas corpus de ofício em favor do corréu
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Busca veicular. Nulidade não verificada. Fundadas suspeitas. Investigação prévia. Odor de droga. Tráfico privilegiado. Não configuração. Existência de provas do envolvimento com organização criminosa. Causa de aumento. Tráfic o interestadual. Tríplice fronteira. Fração superior ao mínimo. Precedentes. Confisco de bens. Instâncias ordinárias que reconheceram terem sido os bens utilizados na prática do crime. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e posse irregular de munição. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Circunstâncias concretas vinculadas a tráfico de drogas. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Indicação de prova concreta estabilidade e permanência na origem. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Inadmissibilidade.
1 - Firmou-se neste STJ entendimento no sentido de que é indispensável, para a configuração do crime de associação para o tráfico, a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Bis in idem. Quantidade de drogas utilizada em duas fases da dosimetria. Indicação de elemento adicional apto a afastar a minorante do tráfico privilegiado. Ilegalidade não verificada. Habitualidade delitiva. Insuficiência probatória. Não verificada. Revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita.
1 - Havendo a indicação de elementos adicionais a evidenciar a dedicação ao tráfico de drogas, não há falar em bis in idem, ainda que a quantidade de drogas tenha sido utilizada para elevar a pena-base e para afastar a minorante do tráfico privilegiado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Materialidade e autoria. Condenação fundamentada. Afastamento da minorante do tráfico. Integrantes de associação criminosa. Dedicação reiterada ao tráfico. Agravo improvido.
1 - O Tribunal de origem fundamentou validamente a condenação dos agravantes aos tipos penais imputados, porque «As evidências colhidas expõem a prática dos delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico, considerando a diversidade de droga apreendida, contendo inscrições da facção criminosa Comando Vermelho", e que «o modus operandi evidencia organização dos 4 envolvidos, em prol do fim espúrio, com recebimento de carga de entorpecentes e guarda em esconderijo, tendo cada um dos indivíduos atuado em uma etapa". ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Réu condenado pelo crime de associação para o tráfico. Incompatibilidade com a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, a partir de minudente análise do acervo probatório, entendeu pela presença de elementos hábeis a justificar a condenação do recorrente pela prática de associação para o tráfico. Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria, necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória delineada nos autos, inviável em sede de recurso especial, nos termos da súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Mula do tráfico. Associação para o tráfico. Provas. Revaloração. Resultado desfavorável. Mera irresignação. Argumento relevante. Ausência. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese, a agravante defendeu que a quantidade de entorpecentes, por si só, não impede a aplicação do tráfico privilegiado, alegando ser o modus operandi típico de mula do tráfico, não se presumindo a associação para o tráfico, aduzindo que o conteúdo extraído da quebra de dados telefônicos não atestaria seu envolvimento com a organização criminosa, por não demonstrar o seu contato com o fornecedor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. Reconhecido tráfico privilegiado. Incidência da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º na fração de 1/6. Fundamentação idônea. Mula do tráfico. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese, foi justificada a aplicação da redução da pena relativa ao tráfico privilegiado na fração de 1/6 em razão de o delito ter demandado estruturação e planejamento, tendo o recorrente mantido contado e atuado em serviço de organização criminosa voltada para o tráfico internacional de drogas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação. Substituição do habeas corpus por recurso próprio. Agravo não provido.
I - Agravo regimental interposto por Gislaine dos Santos Pereira, condenada à pena de 8 anos e 3 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa busca, no âmbito do habeas corpus, a absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico (Lei 11.343/2006, art. 35), argumentando atipicidade da conduta.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJPE. Penal. Tráfico de drogas, petrechos para o tráfico e associação para o tráfico. Concurso material. Absolvição por falta de provas. Improcedência. As provas coligidas nos autos são suficientes para demonstrar a autoria e materialidade delitiva. Desclassificação para o delito do art. 28 da Lei de drogas. Improcedência. Conduta subsumida nos termos dos arts. 33, 34 e 35 da Lei 11.343/2006. Reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Condutas penais autônomas e distintas. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.
«1. Hipótese em que os crimes de tráfico de drogas, petrechos para o tráfico e associação para o tráfico, restaram comprovados através dos depoimentos seguros dos policiais que efetuaram o flagrante, sendo o testemunho policial, quando não há elementos que o descredencie, válidos como prova. Incidência da Súmula 75 do TJ/PE. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Sentença condenatória e absolutória. Parquet que requer a condenação dos acusados pelo crime de associação para o tráfico de drogas, o afastamento do redutor previsto no § 4º da Lei 11.343/06, art. 33 e o recrudescimento do regime prisional de MARCELO JÚNIOR e ANTÔNIO para o fechado. Defesa de MARCELO e MARCELO JÚNIOR que almeja a absolvição com lastro na fragilidade das provas. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado em relação ao primeiro. Autoria e materialidade bem delineadas no que concerne ao crime de tráfico de drogas. Versão dos policiais segura e harmônica. Associação para o tráfico não configurada a contento. Atributos de permanência e estabilidade da comparsaria não demonstrados de forma induvidosa. Dosimetria que não comporta reparo. Manutenção do regime inicial fechado para o corréu MARCELO, e daquele aberto para MARCELO JÚNIOR e ANTÔNIO. Recursos defensivos e ministerial desprovidos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Tráfico privilegiado. Ilegalidade não evidenciada.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - STJ. Conflito negativo de competência. Crime de homicídio qualificado. Conexão probatória com crimes de tráfico internacional de drogas, associação para o tráfico e financiamento ao tráfico apurados em ação penal da Justiça Federal. Incidência da Súmula 122/STJ. Competência da Justiça Federal.
«1. No caso, o crime de homicídio apurado na Justiça Estadual está vinculado pela conexão probatória aos crimes em apuração na Justiça Federal. Das investigações relacionadas aos crimes de tráfico foram obtidas importantes provas para a elucidação do homicídio, inclusive relacionadas à autoria e aos motivos, estes intimamente relacionados com a prática do tráfico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pena do corréu reduzida no HC 338.182/RS. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Identidade de situação fática. Ordem concedida.
«1. A identidade de situação fático-processual entre o paciente e corréu, impõe, nos termos do CPP, art. 580, a extensão dos efeitos da decisão proferida no HC 338.182/RS, que reduziu a pena pelos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, diante da desconsideração, em segundo grau, de outras circunstâncias judiciais tidas como negativas sem o reflexo imediato na sanção penal aplicada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. BUSCA PESSOAL E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. 1.
Não ocorre nulidade nas buscas pessoas ou por violação a domicílio, se havia denúncia, noticiando o tráfico de drogas pelo corréu, e ainda porque a entrada dos policiais militares no imóvel foi autorizada pelos réus, além de haver justa causa para realização das buscas e se tratar de crime permanente, como é o caso do tráfico de drogas. 2. Não demonstrada a estabilidade e permanência entre os agentes, não há como reconhecer a prática do delito tipificado na Lei 11.343/06, art. 35. 3. A delação informal, ainda que válidos os depoimentos dos policiais militares, não é suficiente para autorizar a condenação de corréu pelos graves delitos de tráfico de entorpecentes e de associação para o tráfico.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote