(DOC. VP 241.1230.5553.5131)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Lei 11.343/2006, art. 42. Impossibilidade de absolvição. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a condenação do paciente pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33) e associação para o tráfico (art. 35), com majoração da pena em razão do envolvimento de adolescente e uso de arma de fogo (Lei 11.343/2006, art. 40, IV e VI). A pena fixada foi de 13 anos e 4 meses de reclusão em regime fechado e 1.700 dias- multa. A defesa alega erro na dosimetria, requerendo a absolvição do crime de associação, aplicaç

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