Jurisprudência sobre
trafico
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201 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tipicidade da conduta. Ajuste prévio para entrega de droga em estabelecimento prisional. Desnecessidade da efetiva tradição. Tráfico de drogas configurado. Recurso não provido.
1 - Segundo entendimento desta Corte, «Tendo o réu conhecimento prévio e pleno domínio da conduta da corré, que tentou ingressar com droga em estabelecimento prisional, deve ser condenado pelo delito de tráfico de drogas. É desnecessária, para a configuração do delito de tráfico, a efetiva tradição ou entrega da substância entorpecente ao seu destinatário final.( AgRg no AREsp 483.235/BA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/9/2018, DJe 9/10/2018) ... ()
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202 - TJRJ. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - art. 33 E 35 AMBOS C/C art. 40 IV TODOS DA LEI 11.343/06 N/F CODIGO PENAL, art. 69 À PENA FINAL DE 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO PELA DETRAÇÃO, E 22 DIAS-MULTA - VOTO MINORITÁRIO QUE ENTENDEU PELA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRAFICO, TIPIFICADO na Lei 11343/06, art. 35 POR INSUFICIENCIA PROBATÓRIA A TEOR DO art. 386, VII DO CPP E APLICAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33 §4º DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO DE 1/2, COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA CARCERÁRIA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO - O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA IMPÕE AO ÓRGÃO ACUSATÓRIO O ÔNUS DA PROVA - AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS NÃO SÃO SEGURAS NO SENTIDO DE APONTAR A AUTORIA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO ASSOCIATIVO E ESTAVEL EXISTENTE ENTRE O EMBARGANTE OU ENTRE O MESMO E PESSOAS QUE INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - PROVIMENTO DOS EMBARGOS PARA PREVALENCIA DO VOTO VENCIDO COM RELAÇÃO A RAFAEL GOMES DA SILVA
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203 - TJPE. Penal e processo penal. Trafico ilícito de drogas. Recurso do Ministério Público. Insuficiência da pena aplicada. Ocorrência. Fixação da pena base no mínimo legal. Descabimento. Motivos e consequências do crime desfavoráveis ao agente. Descabimento da aplicação da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º em seu grau máximo. Desproporcionalidade com o exame das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Apelo provido para redimensionar a pena definitiva do agente de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias multa para 03 anos de reclusão e 300 dias multa, mantida a sentença condenatória em seus demais termos. Decisão unânime.
«I - Hipótese em que não se justifica a fixação da pena base no mínimo legal em virtude dos motivos e consequências do crime serem desfavoráveis ao agente. Também não há razão para a minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ser aplicada no seu grau máximo, isto é, em 2/3, diante da elevação da pena base. II - Apelo provido. Pena definitiva do apelante redimensionada de 01 ano e 08 meses de reclusão e 166 dias multa para 03 anos de reclusão e 300 dias multa, mantida a sentença condenatória em seus demais termos. Decisão unânime.... ()
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204 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trafico de drogas. Condenação lastreada no depoimento dos policiais. Ausência de ilegalidade. Quantidade de drogas. Exasperação da pena-base. Proporcionalidade. Reincidência. Aplicação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Bis in idem. Inexistência. Fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da sanção. Pena superior a 8 anos. CP, art. 33, § 2º, «a, do CP. Agravo regimental não provido.
«1 - Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese. ... ()
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205 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Trafico de drogas. Nulidade da decisão que permitiu a busca e apreensão na residência do acusado. Provimento judicial motivado. Crime de natureza permanente. Fundada razão para o ingresso no imóvel. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para a implementação da medida. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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206 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Trafico de drogas. Nulidade da decisão que permitiu a busca e apreensão na residência do acusado. Provimento judicial motivado. Crime de natureza permanente. Fundada razão para o ingresso no imóvel. Desnecessidade de mandado de busca e apreensão ou da autorização do morador para a implementação da medida. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. ... ()
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 À PENA DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO ARGUMENTO DE REVISTA PESSOAL ILEGAL, ILEGALIDADE DE INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA E QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MERITO, ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRAFICO PRIVILEGIADO, REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO QUALITATIVA DE REPRIMENDAS - ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR- NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA- LIGAÇÃO POR FUNÇÃO VIVA-VOZ. ACUSADO QUE É FORÇADO A ATENDER LIGAÇÃO POR MEIO DO VIVA VOZ NO MEIO DA ABORDAGEM POLICIAL, PERMITINDO QUE A CONVERSA FOSSE OUVIDA PELOS POLICIAIS, QUE A PARTIR DA INFORMAÇÃO OBTIDA, LOGRARAM EXITO NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA QUEBRA DE COMUNICAÇÃO TELEFONICA ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER SER JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, O QUE ORA É FEITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVIÇÃO
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208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de drogas. Sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Revisão da pena a cada 90 dias. Imposição legal até a sentença condenatória. Superação. Decreto prisional. Fundamentação. Reiteração delitiva. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Não configurado. Benefícios da execução penal. Garantia. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - «O dever de reavaliar periodicamente, a cada 90 dias, a necessidade da prisão preventiva cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença, e ingresso do processo na fase recursal. A partir de então, eventuais inconformismos com a manutenção da prisão preventiva deverão ser arguidos pela defesa nos autos do recurso ou por outra via processual adequada prevista no ordenamento jurídico (AgRg no HC 621.751, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/11/2020). ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Domínio do fato. Agravo regimental não provido.
1 - Tendo o réu conhecimento prévio e pleno domínio da conduta da corré, que tentou ingressar com droga em estabelecimento prisional, deve ser condenado pelo delito de tráfico de drogas. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Domínio do fato. Agravo regimental não provido.
«1 - Tendo o réu conhecimento prévio e pleno domínio da conduta da corré, que tentou ingressar com droga em estabelecimento prisional, deve ser condenado pelo delito de tráfico de drogas. ... ()
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211 - STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico majoradosnvolvimento de adolescente. Teses de absolviçãopelo epor ausência de provas. Não cabimento. Desnecessidadede apreensão de drogas para caracterização do delitode tráfico. Condenação baseada em elementosprobatórios robustos. Modificação do posicionamentoadotado pela corte originária. Necessidade de reexamedo conjunto fático probatório não permitido na viaeleita. Impossibilidade de aplicação da minorante dotráfico privilegiado. Requisitos legais não preenchidos. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.
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212 - STJ. Habeas corpus. Condenações por tráfico e associação para o tráfico. Falta de justa causa para a condenação por tráfico. Ausência de materialidade. Apreensão de drogas inexistente. Imprescindibilidade para o tráfico. Ordem concedida.
«1 - É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes. ... ()
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213 - TJSP. Apelação - Direito de recorrer em liberdade - Pedido formulado no próprio recurso de apelação - Entendimento
O pedido do réu para poder apelar em liberdade que venha formulado no próprio termo de recurso, restará evidentemente prejudicado, uma vez já estar sendo deliberado a respeito da própria apelação. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido guardando e mantendo em depósito, para fins de tráfico, 5,46g de cocaína, sob a forma de «crack - Desnecessidade de flagrância na prática de oferta gratuita ou de venda - Caracterização Para a realização do tipo penal previsto na Lei 11.343/06, art. 33, não se exige estado de flagrância na prática de qualquer ato indicativo de oferta gratuita ou de venda da substância entorpecente, uma vez constar dentre os núcleos verbais ali relacionados aquele de «guardar e manter em depósito". Cálculo da Pena - Tráfico de Entorpecentes - Exacerbação da pena-base seguindo os critérios norteadores previstos na Lei 11.343/06, art. 42, em razão da quantidade e a variedade do entorpecente apreendido - Admissibilidade Nos casos de tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33) é perfeitamente admissível a elevação da pena-base com base na variedade e variedade mais nociva do tóxico apreendido, nos termos do art. 42 da Lei de Tóxicos. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Agente que ostenta maus antecedentes - Inaplicabilidade da redução da pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Critério adotado erroneamente na sentença mantido, ante a ausência de recurso do Ministério Público O fato de o agente ostentar maus antecedentes afasta a possibilidade de incidência da redução de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, em razão de expressa vedação legal neste sentido. Na falta de recurso do Ministério Público, nada resta senão manter-se, todavia, o errôneo critério adotado. Cálculo da Pena - Crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa - Tráfico de entorpecentes - Imposição de privação de liberdade inferior a quatro anos - Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos - Possibilidade, em tese, dada a inconstitucionalidade de parte da redação § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33 - Trafico de maior nocividade - Inaplicabilidade da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos por não atendimento ao requisito contido no, III, do art. 44, do CP Não basta, para a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, que haja o preenchimento das condições relacionadas nos dois primeiros, do CP, art. 44. Ainda que o réu seja primário, e lhe tenha sido imposta pena privativa de liberdade não superior a quatro anos, por crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, descaberá de igual modo a conversão se «os motivos e as circunstâncias não a indicarem como suficiente, nos termos do, III do mesmo dispositivo legal. Pena - Regime inicial - Tráfico «privilegiado de entorpecentes - Sistema diverso do aberto para início do cumprimento de pena - Existência de circunstâncias judiciais negativas - Não incidência do Enunciado Vinculante da Súmula de Jurisprudência do STF Em se cuidando de tráfico impropriamente denominado privilegiado, na hipótese de existirem circunstâncias judiciais negativas, descabe a obrigatoriedade em fixar-se o regime inicial aberto para o cumprimento de pena, não sendo caso de incidência do novo Enunciado Vinculante da Súmula de Jurisprudência, do STF, consoante o qual seria «impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (Lei 11.343/06, art. 33, § 4º) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria (CP, art. 59), observados os requisitos do art. 33, § 2º, c e do art. 44, ambos do CP"(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
Pedido voltado à absolvição por insuficiência probatória ou, alternativamente, a manutenção da condenação apenas pelo crime de associação para o tráfico. Pleito subsidiário. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Acolhimento parcial. Condenação pelo tráfico mantida. Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621. O v. aresto, nessa parte, não pode ser reputado contrário à evidência dos autos. Condenação por associação para o tráfico afastada. Absoluta ausência de demonstração de ânimo de estabilidade. Comprovação apenas de que a peticionária enviou uma só carta ao irmão preso, contendo droga. Absolvição pelo crime de associação para o tráfico decretada. Pena do tráfico reduzida em consequência. Revisão criminal parcialmente deferida... ()
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215 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Inexistência. Desclassificação de conduta. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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216 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -- SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 E CP, art. 333 EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES À PENA DE 08 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 562 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MINIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVAS PRODUZIDAS FIRMES E CONTUNDENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DE DROGAS - VERSÃO DO APELANTE QUE NÃO SE SUSTENTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO - NOUTRO GIRO, A PROVA É FRAGIL QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA, IMPONDO-SE A ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, VII DO CPP- DOSIMETRIA QUE MERECE REPARO PARA FIXAR A PENA BASE NO MINIMO LEGAL, AFASTANDO A VALORAÇÃO NEGATIVA QUANTO A NATUREZA DA SUBSTANCIA APREENDIDA, E APLICAR A MINORANTE RELATIVA AO TRAFICO PRIVILEGIADO. PENA FINAL FIXADA EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA. NOS TERMOS DO CP, art. 44, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, É SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PRAZO DA CONDENAÇÃO, A SER ESPECIFICADA NA VEP, E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE UM SALÁRIO MINIMO
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217 - STF. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Alegação de incompetência da Justiça Estadual por não se tratar de tráfico interno, mas internacional (CF/88, art. 109, V), tendo em vista que o paciente é natural da Colômbia e o co-réu de Cabo Verde, onde residem.
«O simples fato de serem o paciente e o co-réu estrangeiros, não induz necessariamente à convicção de que se trata de tráfico internacional de entorpecentes. ... ()
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218 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Materialidade delitiva comprovada. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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219 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame 1. Erika de Oliveira Souza e Jônatas da Cruz Xavier foram condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa apelou, buscando a aplicação do redutor do tráfico privilegiado e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. ... ()
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220 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Busca veicular. Fundada suspeita. Absolvição. Minorante. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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221 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de absolvição pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico. Pleito de aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Condenação fundamentada em interceptações telefônicas e elementos probatórios robustos. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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222 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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223 - STJ. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Autoria e materialidade. Absolvição. Verificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas produzidas nos autos. Causa especial de diminuição de pena. Inaplicabilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Condenação por associação para o tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Regime inicial de cumprimento da pena. Prejudicialidade. Ordem denegada.
I - Caso em exame... ()
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224 - TJSP. Apelação - Tráfico de drogas - Inconformismo defensivo - Pretendida a absolvição ou a desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Não acolhimento - Condenação mantida - Materialidade e autoria comprovadas - Policiais militares que, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, prestaram relatos detalhados e uníssonos sobre a diligência que resultou na apreensão das drogas - Induvidosa a destinação dos entorpecentes apreendidos ao tráfico, à luz dos critérios diferenciadores elencados no §2º da Lei 11.343/06, art. 28 - Além de terem sido apreendidas drogas diversificadas e em quantidade indicativa da traficância, emerge da prova testemunhal que a prisão em flagrante ocorreu em conhecido «ponto de tráfico - Sendo o tráfico de drogas um crime de ação múltipla ou conteúdo variado, revela-se suficiente, para a sua consumação, a prática de qualquer das 18 ações nucleares tipificadas pelo legislador - Dispensável o cometimento de atos de mercancia - Eventual condição de usuário, isoladamente, não é apta a afastar a responsabilização pelo tráfico de drogas - Bastante comum, na prática, a figura do «traficante-usuário (aquele que trafica para sustentar o próprio vício) - Dosimetria - Penas e regime prisional adequadamente fixados - Restituição do aparelho celular apreendido - Impossibilidade - Recurso não provido
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225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada insuficiência probatória para a condenação pelo crime de associação para o tráfico. Reexame probatório. Impossibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no delito de tráfico de drogas. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... ()
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226 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleito de condenação pela prática do crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência não demonstrados. Dosimetria da pena. Pena-Base mantida. Tráfico privilegiado não aplicado. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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227 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
I.Caso em Exame ... ()
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228 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suficiência probatória. Incompatibilidade da via do habeas corpus para reexame fático probatório. Afastamento do tráfico privilegiado em razão da condenação por associação. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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229 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleitos de ausência de provas suficientes para a condenação e reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Depoimentos dos policiais. Interceptações telefônicas. Modus operandi do crime. Quantidade de entorpecente. 22kg e 280g de cocaína. Não aplicação do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
I - CASO EM EXAME... ()
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230 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Pedido de absolvição. Inadequação da via eleita. Minorante do tráfico privilegiado. Não incidência. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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231 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.
Tráfico de drogas, associação para o tráfico e organização criminosa. Pleito de absolvição, quanto aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico, por insuficiência probatória, reconhecimento de bis in idem ou absorção do delito de associação para o tráfico pelo delito de organização criminosa. Não cabimento. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Provas suficientes para justificar as condenações. Ausência de bis in idem na condenação pela prática dos crimes de organização criminosa e associação para o tráfico, em concurso material, ou ou de absorção do delito de associação para o tráfico pelo delito de organização criminosa. Peculiaridades do caso concreto que evidenciaram a autonomia de seus momentos consumativos, elementos subjetivos e bens jurídicos protegidos. Condenação bem fundamentada pelo v. acórdão. Prática da traficância igualmente comprovada, independentemente de apreensão direta de entorpecentes em posse do requerente. Precedentes do E. STJ. Identificação do recorrente como integrante da organização criminosa PCC e participante ativo no tráfico e na associação para o tráfico. Extenso acervo probatório. Diálogos interceptados. Revisão criminal julgada improcedente... ()
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232 - TJSP. DIREITO PENAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PRESIDENCIAL. PENA DE MULTA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INCONSTITUCIONALIDADE ALEGADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. IMPEDIMENTO CONSTITUCIONAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu indulto à pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa de liberdade decorrente de condenação por tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). O recorrente alega a inconstitucionalidade da concessão do indulto, sustentando que, apesar de o tráfico privilegiado não ser mais considerado crime hediondo, ainda seria insuscetível de graça ou anistia, conforme o CF/88, art. 5º, XLIII. ... ()
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233 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade. Inexistente. Absolvição. Não caracterização do crime de associação para o tráfico. Revolvimento fático probatório. Aplicação do tráfico privilegiado inviabilizada pela condenação pelo crime de associação para o tráfico. Recurso não provido.
1 - A Terceira Seção deste STJ restringe a admissibilidade do habeas corpus quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via própria. Precedentes.... ()
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234 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação dos réus pelo delito de associação para o tráfico, ressaltando a prova testemunhal produzida.... ()
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235 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Associação para o tráfico. Vínculo estável e permanente. Demonstração. Tráfico privilegiado. Ausência de requisitos. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Tráfico privilegiado incompatível com associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do réu pelo delito de associação para o tráfico, ressaltando a prova obt ida na investigação policial e as testemunhais produzidas.... ()
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237 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado não reconhecido. Droga escondida nas partes íntimas. Único fundamento. Insuficiente para denotar dedicação ao tráfico. Acusada sem registros criminais. Ordem concedida.
«1 - Ao fato certo e único de ter a droga ter sido escondida nas partes íntimas da acusada, não é juridicamente admissível a presunção de dedicação ao tráfico de entorpecentes para negar o reconhecimento do tráfico privilegiado. ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Pleitos de reconhecimento do tráfico privilegiado e de absolvição pelo crime de associação para o tráfico. Recurso especial sem indicação dos dispositivos violados. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Razões recursais dissociadas e que não impugnam os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, o Tribunal local entendeu estarem devidamente comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, ante o conjunto fático probatório acostado aos autos.... ()
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239 - STF. Extradição instrutória e executória. Prisão decretada pela justiça espanhola. Tratado específico. Requisitos formais atendidos. Crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico de drogas e de furto qualificado. Dupla tipicidade. Crimes de tráfico de drogas e furto qualificado. Inocorrência de prescrição. Crime de associação para o tráfico de drogas. Prescrição. Extradição parciamente deferida.
«1 - O pedido formulado pelo Reino da Espanha atende aos pressupostos necessários ao parcial deferimento, nos termos da Lei 13.445/2017 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. ... ()
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240 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas evidenciada. Quantidade de droga. Bis in idem não configurado. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Reconhecida a dedicação a atividades criminosas com base no envolvimento anterior do réu com o tráficos de drogas, a apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes e o fato de ser frequentador de conhecido ponto de tráfico, a reversão das premissas fáticas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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241 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Desclassificação. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas, visando à desclassificação da conduta para a figura do tráfico privilegiado, com redimensionamento da pena imposta. ... ()
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242 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenações pelos crimes de associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Comprovação nos autos. Impossibilidade de reexame. Dosimetria. Impossibilidade de aplicação da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, da Lei de drogas. Impossibilidade. Condenação dos acusados pela prática do crime da Lei 11.343/2006, art. 35 da Lei de drogas.
1 - O entendimento da instância ordinária foi de que ambos os acusados assumiram que estavam traficando juntos no momento da abordagem e que já teriam traficado em momento anterior. ... ()
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243 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e tráfico de drogas. Alegação de ausência de provas para configuração do crime de associação. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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244 - STJ. Direito processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Reincidência específica em tráfico de drogas e tráfico privilegiado. Inexistência de reincidência específica. Possibilidade de livramento condicional. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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245 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e posse ilegal de munição. Violação de domicílio. Absolvição. Insignificância. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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246 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial conhecido e provido em parte. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Legalidade das buscas pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Negativa da minorante do tráfico de drogas. Dedicação à atividade criminosa. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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247 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
I. Caso em exame: Ação penal em que os réus foram denunciados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Consta da denúncia que, em local conhecido como ponto de tráfico, os acusados foram flagrados na posse de significativa quantidade de cocaína, dividida em porções e pinos, com indícios de comercialização. O acusado Thiago era o responsável pela venda da droga, enquanto Maritsa atuava como olheira, alertando sobre a presença policial. A sentença condenou ambos pelos delitos, aplicando penas privativas de liberdade e multa. ... ()
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248 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Fundamentação idônea. Aplicação. Descabimento. Revisão. Necessário reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Se o paciente já havia sido condenado pela prática de ato infracional equiparado ao tráfico de drogas e a instância primeva destacou ainda a existência de conduta reiterada destinada à prática do crime de tráfico de drogas, resta devidamente fundamentado o afastamento do redutor relativo ao tráfico privilegiado. ... ()
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249 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Associação criminosa. Tráfico ilícito de entorpecentes, utilização e permissão de uso de local sobre o qual se tem posse para atividades de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Crimes caracterizados, integralmente. Flagrante inquestionável. Acondicionamento e vastíssima quantidade da droga que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Organização estruturada para o tráfico. Investigações e interceptações telefônicas. Palavras coerentes e incriminatórias dos Policiais Civis. Confissão parcial de um dos acusados. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Associação para o tráfico evidenciada. Divisão de funções e organização caracterizadas. Crime que inexige habitualidade, embora constatada. Dolo evidente. Necessidade condenatória imperiosa. Apelo ministerial provido, improvidos os da defesa, com expedição de mandados de prisão.
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250 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Comprovação. Crime continuado. Pena-base. Fixação. Agravo em execução. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Continuidade delitiva.
«Identificado um ponto de tráfico, e um consumidor, houve denúncia. Posteriormente, cumprindo mandado de busca domiciliar, identificados outros consumidores, e encontrada pequena quantidade de droga, com prisão em flagrante. Perfeitamente identificada a atividade de tráfico, de forma contínua, pois não chegou a haver interrupção entre os dois momentos de tráfico configurados. E o tráfico, na modalidade vender ao consumidor final, se caracteriza justamente pela sucessão de atos de comércio. Fosse apenas uma denúncia, se caracterizaria crime único. E nada impediria, igualmente, reunião de processos para uma só sentença. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
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