(DOC. VP 250.6020.1393.6520)

STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpuscondenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico majoradosnvolvimento de adolescente. Teses de absolviçãopelo epor ausência de provas. Não cabimento. Desnecessidadede apreensão de drogas para caracterização do delitode tráfico. Condenação baseada em elementosprobatórios robustos. Modificação do posicionamentoadotado pela corte originária. Necessidade de reexamedo conjunto fático probatório não permitido na viaeleita. Impossibilidade de aplicação da minorante dotráfico privilegiado. Requisitos legais não preenchidos. Precedentes. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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