(DOC. VP 250.1061.0928.9343)

STJ. Direito processual penal. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Reincidência específica em tráfico de drogas e tráfico privilegiado. Inexistência de reincidência específica. Possibilidade de livramento condicional. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso especial, buscando o afastamento da reincidência específica em condenações por tráfico de drogas e tráfico privilegiado, para fins de concessão de livramento condicional ao paciente. O Juízo das execuções criminais e o Tribunal de origem indeferiram o pedido de retificação do cálculo de pena, sob o entendimento de que o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas, inviabilizando o benefício do

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