Jurisprudência sobre
trafico
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251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Operação «faro fino". Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Absolvição do delito de associação ao tráfico. Alegada incompatibilidade entre o tráfico privilegiado e a condenação pela associação. Condenação fundamentada. Inversão do julgado. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviável pela via estreita do writ. Redutor do tráfico que foi mantido apenas porque não houve recurso da acusação. Agravo regimental improvido.
1 - Extraiu-se dos autos que a Corte de origem entendeu pela manutenção da condenação do paciente pelo crime de associação ao tráfico, tendo em vista que o apenado e seu irmão «mantinham vínculo associativo duradouro, pois o modus operandi e os detalhes das remessas da cocaína via postal se iniciaram no mês de fevereiro e se perpetuaram no tempo, tudo mediante acordo prévio entre os apelantes (fl. 18).... ()
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252 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS E RECEPTAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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253 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento pela internacionalidade. Incidência autônoma em ambos os delitos. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência.
«1. Os crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas são crimes autônomos, porquanto a descrição típica de cada um deles se caracteriza por elementares específicas e distintas. ... ()
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254 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
RECURSO MINISTERIAL PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO DO APELADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA.Policiais militares em patrulhamento abordaram o apelado, que portava um radiotransmissor. Em buscas pelas proximidades, arrecadaram drogas embaixo de uma escada, a cerca de quatro metros do local da abordagem. ... ()
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255 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Penas-base fixadas acima do mínimo legal. Quantidade e variedade das drogas. Modus operandi da associação. Possibilidade. Ausência de desproporcionalidade. Atenuante da confissão espontânea. Réu confessou somente a prática de um dos tráficos de drogas. Impossibilidade de reconhecimento para os outros crimes. Regime inicial fechado. Pena-base acima do mínimo. Circunstância judicial desfavorável. Recorrer em liberdade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.
«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. ... ()
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256 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Reexame de matéria fático probatória. Não cabimento na via eleita. Pena-base. Quantidade de droga. Aumento proporcional. Minorante do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos legais. Recurso não provido.
1 - A pretendida absolvição pelos delitos de tráfico de drogas e de associação demandaria o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos, providência inviável na via estrita do writ.... ()
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257 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas (22 g de cocaína). Associação para o tráfico. Condenação. Ausência de demonstração do animus associativo entre os agentes. Mero concurso eventual. Absolvição. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Tráfico privilegiado. Fundamentação. Condenação pelo delito de associação para o tráfico. Nova realidade. Ausência de fundamentação concreta. Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão hostilizado e restabelecer a sentença.
«1 - É indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a demonstração concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa. Absolvição mantida. Precedentes. ... ()
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258 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de revolvimento do acervo fático probatório. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias ordinárias, após exame do conjunto fático probatório dos autos, concluíram pela existência de elementos coerentes e válidos a ensejar a condenação do réu pelos delitos de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, ressaltando a prova testemunhal produzida, as filmagens realizadas pelos policiais em campana e as mídias extraídas dos celulares do réus.... ()
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259 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de apreensão de substâncias entorpecentes. Inexistência de prova da materialidade para o crime de tráfico. Imprescindibilidade. Precedentes desta corte. Absolvição do crime de tráfico. Decisão mantida.
«1 - Nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte Superior, é imprescindível a apreensão da droga para que a materialidade delitiva, quanto ao crime de tráfico de drogas, possa ser aferida, ao menos, por laudo preliminar. ... ()
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260 - STJ. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico. Ação penal. Falta de justa causa. Ausência de materialidade. Apreensão de drogas. Imprescindibilidade para o tráfico. Não para o crime de associação para o tráfico.
«1 - É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de tráfico a apreensão de drogas. Precedentes desta Corte. Ressalva do ponto de vista da relatora. ... ()
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261 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico il´ciito de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Financiamento para o tráfico. Incidência da causa de aumento do art. 40, VII, da mesma lei. Impossibilidade de condenação, em concurso material, pela prática dos crimes do art. 33, «caput, e do art. 36 da Lei de drogas.
«1. O financiamento ou custeio ao tráfico ilícito de drogas (Lei 11.343/2006, art. 36) é delito autônomo aplicável ao agente que não tem participação direta na execução do tráfico, limitando-se a fornecer os recursos necessários para subsidiar a mercancia. ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico, e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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263 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Absolvição em relação ao tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para uso. Contexto da apreensão das drogas demonstram a mercancia. Revolvimento frático-Brobatório. Inviável na via eleita. Violação de domicílio. Supressão de instância. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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264 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Inviabilidade. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.
1 - A s instâncias judiciais avaliaram o envolvimento do paciente no caso de tráfico de drogas. Com base nas provas apresentadas, concluíram haver prova da materialidade de autoria dos crimes de tráfico e associação para o tráfico, sendo inviável nesta célere via do habeas corpus, que exige prova pré- constituída, pretender conclusão diversa. ... ()
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265 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Nulidade. Inocorrência. Não afronta à inviolabilidade domiciliar. Preliminar rejeitada. Mérito. Condenação em Primeiro Grau de jurisdição. Inadmissibilidade. Prevalece a hipótese, mais benéfica, de posse de drogas para consumo pessoal. Não configuração dos intuitos de disseminação do vício ou obtenção do lucro. Desclassificação operada quanto ao crime de tráfico. Absolvição da associação para o tráfico. Pena de prestação de serviços à comunidade. Parcial provimento do recurso.
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266 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Crimes de tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de ausência de provas quanto à associação. Inaplicabilidade do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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267 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas suficientes para condenação. Redutor incompatível. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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268 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso próprio. Incidência da minorante do tráfico de drogas. Impossibilidade. Provas consistentes de difusão ilícita. Reincidência. Ordem não conhecida.
I - Caso em exame... ()
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269 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca veicular. Fundada suspeita. Tráfico interestadual. Fração de majoração. Tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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270 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Associação para o tráfico de agravo improvido. Drogas. Requisitos não preenchidos.
I - CASO EM EXAME... ()
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271 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública contra sentença que absolveu um dos réus das acusações de tráfico de drogas e associação para o tráfico e condenou os outros dois pelo crime de tráfico de drogas, com penas fixadas em cinco anos de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 550 dias-multa, absolvendo-os do crime de associação para o tráfico. O Ministério Público busca a condenação dos réus pelo crime de associação para o tráfico, enquanto a defesa postula a absolvição dos acusados por insuficiência de provas, ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. ... ()
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272 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Provas suficientes para comprovação de autoria e materialidade. Inviável revolvimento fático probatório. Dosimetria. Reconhecimento da minorante. Impossibilidade. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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273 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação com provas suficientes. Conteúdo extraído de celular. Conversas sobre transações ilícitas. Busca e apreensão em apartamento para guarda de drogas e outros petrechos. Contabilidade do tráfico. Divisão de tarefas. Impossibilidade de absolvição. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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274 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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275 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no. Tráfico de habeas corpus drogas e associação para o tráfico. Prova robusta. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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276 - TJSP. Pena. Fixação. Tráfico e associação para o tráfico. Redutor do Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Comprovado o fato dos réus integrarem organização criminosa voltada ao exercício habitual e em larga escala do tráfico, bem como suas responsabilidades, também, pela associação para o tráfico. Recurso ministerial provido, improvidos os dos réus.
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277 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico(arts. 33, «caput, e 35, todos da Lei 11.343/2006) . Recurso da defesa. Flagrante forjado. Não configuração. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Delitos de tráfico e associação para o tráfico devidamente comprovados. Condenação mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
RECURSO MINISTERIAL, PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.Insuficiência de provas quanto aos delitos de tráfico e associação ao tráfico. Realizada a busca pessoal, nada foi encontrado com os acusados. ... ()
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279 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude probatória. Busca domiciliar. Denúncia anônima e monitoramento prévio. Vínculo associativo. Tráfico privilegiado. Regime prisional. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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280 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que absolveu os réus da imputação pelos crimes de tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de arma de fogo. A acusação sustenta a presença de provas suficientes para a condenação dos réus quanto aos delitos de tráfico e porte de arma. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Cálculo das penas. Retificação. Tráfico de drogas. Natureza hedionda. Inviabilidade. Precedentes do STJ e STF.
1 - No presente feito, o agravante possui condenação anterior - com trânsito em julgado - pelo crime de tráfico de entorpecentes, circunstância que ensejou a manutenção pelo Tribunal de origem da decisão indeferitória do cálculo mais benéfico para fins de progressão prisional. ... ()
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282 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Cálculo das penas. Retificação. Tráfico de drogas. Natureza hedionda. Inviabilidade. Precedentes do STJ e STF.
1 - No presente feito, a agravante possui condenação anterior - com trânsito em julgado - pelo crime de tráfico de entorpecentes, circunstância que ensejou a manutenção pelo Tribunal de origem da decisão indeferitória do cálculo mais benéfico para fins de progressão prisional. ... ()
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283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Cálculo das penas. Retificação. Tráfico de drogas. Natureza hedionda. Inviabilidade. Precedentes do STJ e STF.
1 - No presente feito, o agravante possui condenação anterior com trânsito em julgado pelo crime de tráfico de entorpecentes, circunstância que ensejou a manutenção pelo Tribunal de origem da decisão indeferitória do cálculo mais benéfico para fins de progressão prisional. ... ()
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284 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Alegada insuficiência probatória para a condenação. Reexame probatório. Impossibilidade. Pleito de aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no delito de tráfico de drogas. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Abrandamento do regime inicial e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Pena superior a 8 anos de reclusão. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.
1 - Hipótese em que as instâncias ordinárias, com base no acervo probatório, firmaram compreensão no sentido da efetiva prática dos crimes de associação para o tráfico e de tráfico de drogas. Diante desse quadro, aplica-se o entendimento segundo o qual o habeas corpus, ação constitucional de rito célere e de cognição sumária, não é meio processual adequado para analisar a tese de insuficiência probatória para a condenação. Precedentes. ... ()
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285 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes previstos na legislação extravagante. Crimes de tráfico ilícito e uso indevido de drogas. Tráfico de drogas e condutas afins. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, em caso de condenação por tráfico de drogas, questionando a não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. ... ()
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286 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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287 - STJ. Direito penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Redutora prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento justificado. Súmula 568/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Desclassificação. Natureza hedionda. Inviabilidade. Precedentes do STJ e STF.
1 - O entendimento do Tribunal local encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter equiparado a hediondo ao crime de tráfico de drogas, ressaltando-se, ainda, que respectiva natureza somente se exclui na figura do tráfico privilegiado. ... ()
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289 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Impossibilidade de análise. Necessidade de exame aprofundado de fatos e provas. Tráfico privilegiado. Incompatibilidade com associação para o tráfico. Agravo desprovido.
1 - O acórdão atacado com base nos elementos probatórios carreados aos autos, concluiu pela existência de elementos fáticos aptos para manter a condenação do paciente pelo delito de associação para o tráfico e a modificação dessa conclusão demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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291 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Superveniência de sentença condenatória. Negativa do direito de apelar em liberdade. Garantia da ordem pública. Gravidade do delito concretamente demonstrada. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Ordem denegada.
1 - A manutenção da custódia do ora Paciente, condenado pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, a uma pena de 08 (oito) anos de reclusão, restou fundamentada a contento, para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o Paciente «comandava uma forte organização criminosa voltada à prática do crime de tráfico de drogas « na região de Joinville/SC, realizando grandes negociações de drogas e gerenciando a logística do tráfico de entorpecentes.... ()
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292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Materialidade e autoria. Testemunho de policiais envolvidos nas investigações. Validade. Pleito de desclassificação. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Agravo regimental improvido.
«1 - O Tribunal de origem, soberano na apreciação das provas, condenou o acusado pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Concluiu que o depoimentos testemunhais de agentes policiais envolvidos nas investigações pode sustentar o decreto condenatório pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. ... ()
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293 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento
1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas (AgRg no HC 736.796/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). ... ()
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294 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento
1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas (AgRg no HC 736.796/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). ... ()
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295 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas. Natureza do delito. Equiparação a crime hediondo. lep, art. 112, § 5º. Excepcionalidade do tráfico privilegiado. Hediondez do tráfico inferida. Ausência de constrangimento
1 - Os precedentes das duas Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ são no sentido de que, diferentemente da conjuntura relativa ao tráfico privilegiado, a própria CF/88, em seu art. 5º, XLIII, rotulou como mais graves, tal qual os crimes hediondos (a serem definidos por lei ordinária), os delitos de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e o terrorismo. Tal equiparação foi realizada pelo próprio constituinte originário, de modo que não se cogita a hipótese de que o Pacote Anticrime tenha afastado o caráter equiparado a hediondo do crime de tráfico de drogas (AgRg no HC 736.796/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 16/5/2022). ... ()
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296 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Suposta violação de domicílio. Presença de justa causa para o ingresso dos policiais. Diligências prévias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desclassificação ou absolvição pelo crime de tráfico. Absolvição do delito de associação para o tráfico. Impossibilidade. Revolvimento fático probatório. Não condizente com a via estreita do mandamus. Aplicação do redutor. Impossibilidade. Condenação por associação para o tráfico. Agravo desprovido.
1 - Os policiais adentraram no imóvel após realizarem diversas diligências para localizar os pacientes, que plantavam e vendiam maconha usando as redes sociais para a venda, sendo que o agente era fugitivo do sistema penitenciário. Desse modo, ante os elementos fáticos extraídos dos autos, o acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte.... ()
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297 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ausência de provas suficientes da associação. Presunção de estabilidade e permanência. Impossibilidade. Inexistência de demonstração concreta do vínculo e estabilidade. Absolvição. Tráfico. Minorante. Incidência. Ordem concedida, com extensão, nos termos do voto.
1 - Firmou-se neste STJ entendimento no sentido de que indispensável para a configuração do crime de associação para o tráfico a evidência do vínculo estável e permanente do acusado com outros indivíduos. ... ()
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298 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Associação para o tráfico de drogas. Absolvição. Necessidade de revolvimento fático probatório. Súmula 7/STJ. Descabimento da incidência da minorante do tráfico privilegiado. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME.... ()
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299 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Crimes autônomos. Concurso material de crimes. Possibilidade. Ordem denegada.
1 - A teor da jurisprudência desta Corte, os crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico são considerados delitos autônomos, admitindo-se, portanto, seja aplicada a regra do concurso material de crimes.... ()
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300 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição. Inviabilidade de exame da tese na via eleita. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade.
1 - A pretensão de absolvição quanto aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas demanda reexame de provas, inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
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