(DOC. VP 533.5990.6494.0455)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que condenou os réus pelos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos arts. 33, caput, e 35, caput, da Lei 11.343/06, ao cumprimento de 09 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 1440 dias-multa. As defesas buscam absolvição por falta de provas e, subsidiariamente, a redução das penas, o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação de regime inici

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