(DOC. VP 221.0290.1476.1330)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Tráfico de drogas. Progressão de regime. Desclassificação. Natureza hedionda. Inviabilidade. Precedentes do STJ e STF.

1 - O entendimento do Tribunal local encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter equiparado a hediondo ao crime de tráfico de drogas, ressaltando-se, ainda, que respectiva natureza somente se exclui na figura do tráfico privilegiado. 2 - «Muito embora a Lei 13.964/2019 traga a previsão expressa que não se considera hediondo ou equiparado o tráfico de drogas previsto no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, qual seja,

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