Jurisprudência sobre
trafico
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951 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso da defesa. Negativa de autoria. Desclassificação para uso. Impossibilidade. Delito de tráfico devidamente comprovado. Condenação no Lei 11.343/2006, art. 33 mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Estando bem delineada a materialidade e autoria delitivas, impossível a desclassificação do crime de tráfico para uso, notadamente quando consideradas as circunstâncias da prisão e o montante de droga apreendida; ... ()
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952 - TJSP.
Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas e corrupção ativa - Absolvição em relação ao crime de tráfico de drogas com fundamento na ilegalidade do ingresso dos policiais na residência do acusado - Recurso da acusação objetivando a condenação pelo crime de tráfico também - Conjunto probatório não se mostrou suficientemente claro, notadamente diante das circunstâncias da prisão em flagrante e do ingresso dos policiais na residência do acusado - Ausência de justa causa e de fundadas razões da ocorrência do crime no interior da residência, inexistindo situação de flagrância quanto ao tráfico no interior de residência - Ingresso dos policiais não justificado - APELO MINISTERIAL improvido... ()
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953 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Desclassificação para o crime previsto no art. 28 da nova Lei de tóxicos. Pretensão de restabelecimento da sentença que condenou o réu pelos delitos tipificados nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.
1 - Para se restabelecer a sentença que condenou o réu pelo cometimento dos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico, necessário seria o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.... ()
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954 - TJSP. Tráfico de drogas e associação para o tráfico - Quadro probatório harmônico e coeso - Manutenção da condenação.
Penas - Critérios dosimétricos inalterados - Acréscimo à base diante da quantidade e variedade das drogas apreendidas - Redução na segunda fase em razão da confissão e da relativa menoridade - Correção tão somente em face de erro material constante do decisum. Tráfico privilegiado - Não concessão - Benefício que não se coaduna à espécie - Condenação por tráfico de drogas e associação para tal. Regime prisional fechado - Fixação que se coaduna com a espécie, anotadas as circunstâncias do episódio, em que descoberto verdadeiro empreendimento voltado à comercialização de drogas. Recursos defensivos improvidos(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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955 - TJSP. Tráfico- Apreensão de 25 pinos de cocaína- 5,92g- Local conhecido nos meios policiais como ponto de tráfico- Testemunhos policiais da certeza de pertencer a droga ao recorrente, eis que avistado mexendo no local onde estavam ocultas em meio a cascalho- Destinação de tráfico evidente- Desclassificação incabível- Dosimetria da pena- Forma privilegiada do crime ajustada à espécie- Apelante primário, ínfima quantidade de entorpecentes, suposto antecedente desabonador não indicado de forma precisa para a recusa do benefício- Tráfico privilegiado que comporta a pena mínima e substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos na forma da Súmula Vinculante 59/STF- Recurso da Defesa conhecido e parcialmente provido
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956 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas e associação para tal fim (arts. 33, «caput e 35, ambos da Lei 11.343/06) - Dupla de acusados foi absolvida do crime de associação para o tráfico - Recurso da acusação objetivando a condenação de ambos também por este crime - Ausência dos requisitos legais para reconhecimento do crime de associação para o tráfico - Autoria e materialidade não demonstradas - Crime de tráfico ilícito de drogas restou caracterizado - Recurso de TALLES objetivando a absolvição ou a desclassificação para o crime de porte de drogas para consumo pessoal - Inviabilidade - Circunstâncias da prisão em flagrante indicam o caráter mercantil da conduta - RECURSOS IMPROVIDOS
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957 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo. Dosimetria da pena. Causa de diminuição. Inadmissibilidade. Habitualidade delitiva. Agravo improvido.
I - Caso em exame... ()
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958 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAMERéu condenado por tráfico de drogas, com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa. Defesa busca desclassificação para tráfico privilegiado e redução de penas. ... ()
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959 - TJSP. Tráfico de entorpecentes - Prisão em flagrante - Apreensão de valores e relevante quantidade de entorpecentes variados - Negativa dos acusados isoladas em juízo - Depoimentos de policiais seguros, coerentes e sem desmentidos - Responsabilidade comprovada - Condenação mantida;
Associação para o tráfico de entorpecentes- Conjunto probatório demonstrando o conluio dos réus para a prática do tráfico - Negativa isolada do contexto dos autos - Condenação mantida; Tráfico de entorpecentes e associação para esse fim - Corréus reincidentes específicos e o outro com registros de atos infracionais - Agentes associados para a prática de atividades criminosas - Redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Não cabimento - Regime prisional correto - Recursos parcialmente providos para redução das penas impostas(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - STF. Tóxicos. Associação para o tráfico de entorpecentes. Lei 6.368/1976, art. 14. Lei 8.072/1990, art. 8º.
«Tratando-se de associação para o tráfico de drogas, prevalece a tipificação do Lei 6.368/1976, art. 14, vale dizer, a associação de duas ou mais pessoas, para praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de drogas, tipifica o delito do Lei 6.368/1976, art. 14. A pena a ser aplicada será a prevista no Lei 8.072/1990, art. 8º, isto é, reclusão de três a seis anos. Precedentes do STF. ... ()
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961 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Tráfico e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.
«1 - A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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962 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria. 7,028kg (sete quilos e vinte e oito gramas) de cocaína. «mula do tráfico. Patamar da redução. Fração de 1/6 (um sexto). Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
«1 - A Corte regional reconheceu que a Agravante se enquadra na situação fática vulgarmente denominada de «mulas do tráfico, ou seja, pessoas recrutadas por organizações criminosas para o transporte pontual de drogas. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior entende que é adequada a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração inferior a 2/3 (dois terços). Portanto, a fração de 1/6 (um sexto) está justificada. ... ()
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963 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Incidência da causa de aumento da pena prevista no art. 40, I, da Lei de drogas. Não ocorrência de bis in idem. Agravo regimental não provido.
«1. Não configura «bis in idem a incidência da aplicação da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso I aos delitos de associação. previsto no art. 35, da Lei de Drogas. , porquanto a associação para o tráfico é crime autônomo, que deve ser punido de forma mais severa quando visar o tráfico internacional de entorpecentes 2. Agravo regimental não provido.... ()
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964 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada
«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para garantia da ordem pública, especialmente em elemento extraído da conduta perpetrada pelo acusado, qual seja, a reiteração delitiva, uma vez que o réu responde a «processos criminais pela prática de crimes relacionados ao tráfico de drogas e até mesmo envolvendo a lei do desarmamento, inclusive ostenta condenação criminal pela prática do crime de Tráfico de drogas, conforme consignado pelo juízo a quo. ... ()
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965 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação por tráfico e associação para o tráfico de drogas. Execução provisória. Possibilidade.
«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. ... ()
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966 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico (55 porções de crack, com peso de 14,42 g, 14 porções de maconha, pesando 37,27 g, e um tablete de maconha, com 88,51 g). Pleito de absolvição pelo delito de associação para o tráfico. Alegação de ausência de vínculo associativo. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Precedentes.
«1. O pleito relativo à absolvição pelo delito de associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), exige o reexame fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus. Precedentes. ... ()
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967 - TJSP. Tráfico de drogas - Ameaça - Recurso defensivo reclamando a desclassificação do crime de tráfico e absolvição do delito de ameaça - Descabimento - Provas robustas da traficância praticada pelo apelante, assim como das ameaças por ele proferidas aos policiais - Testemunhos coerentes e seguros - Quantidade significativa de drogas a permitir a conclusão pelo tráfico - Dosimetria - Penas mantidas, porquanto bem aplicadas - Reincidência devidamente compensada com a menoridade relativa do réu - Concurso formal entre os crimes de ameaça, e concurso material entre eles e o tráfico de drogas - Regimes mais gravosos para o cumprimento das penas, dada a periculosidade social do sentenciado - Recurso improvido.
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968 - TJSP. TRÁFICO DE ENTORPECENTES -
Materialidade e autoria bem comprovadas. Sem insurgência contra a condenação. PENAS - Pedido de aplicação da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Embora o réu seja primário, as circunstâncias de cometimento do delito indicam que não se trata a hipótese de tráfico eventual, sendo que a pena aplicada não se mostra suficiente para a repressão e prevenção ao crime de tráfico ilícito de drogas. Regime prisional - Tratamento rigoroso dispensado pelo legislador ao crime de tráfico, que impõe o regime inicial fechado e que não se compadece com a substituição da sanção carcerária por penas alternativas. Apelo desprovido... ()
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969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.
1 - Os fatos de a ré possuir sua própria boca de fumo e chegar a vender R$ 1.400,00 a um único usuário são circunstâncias que excedem os tipos penais de tráfico e de associação ao tráfico. ... ()
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970 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Prejudicialidade. Instrução encerrada. Inidoneidade dos fundamentos do Decreto de prisão. Improcedência.. Decreto calcado na gravidade concreta dos crimes ( modus operandi) e no risco concreto de reiteração delitiva (paciente ostenta condenação anterior por tráfico e responde a outras ações penais). Idoneidade. Precedentes desta corte.ordem denegada.
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971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Afastamento da minorante. Impossibilidade. Ausência de elementos concretos que permitam concluir pela dedicação ao tráfico de drogas. Decisão mantida.
1 - A apreensão de quantidade não relevante de drogas e a ausência de circunstâncias adicionais permitem o reconhecimento da minorante do tráfico no seu patamar máximo de 2/3. ... ()
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972 - TJSP. Habeas corpus - Tráfico de entorpecentes - Paciente surpreendida transportando, para fins de tráfico, 166,8 kg de maconha - Pedido de revogação da prisão preventiva lastrado na ausência dos pressupostos legais - Prisão preventiva suficientemente fundamentada - Critérios a serem empregados na análise dos pressupostos da prisão preventiva - Constrangimento ilegal inexistente
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973 - TJSP. APELAÇÃO - Tráfico de drogas - preliminar: ocorrendo crime, descaracterizado o imóvel como residência pela prática de tráfico ali ocorrida, com base em «notitia criminis, art. 3º. CPP, cabe o ingresso de policiais no local para assegurar a Saúde Pública - art. 5º. XI, CF, satisfeito. Rejeitada a preliminar.
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974 - TJSP. ACLARATÓRIOS - Alegação de omissão quanto à regra estabelecida no art. 112, §5º da LEP. Inocorrência de recidiva específica, uma vez que a condenação anterior não seria por tráfico comum, mas sim por tráfico privilegiado e, por conseguinte, não seria um crime hediondo. EMBARGOS ACOLHIDOS.
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975 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas e receptação dolosa. Absolvição ou desclassificação do tráfico. Falta de provas. Impossibilidade. Conjunto probatório firme e coeso. Valorização do depoimento policial. Apreensão das drogas e do aparelho celular furtado. Ausência de qualquer justificação convincente por parte da ré. Condenação mantida. Apelo não provido.
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976 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Amplo conjunto probatório. Suficiência para a condenação por tráfico. Pena e regime prisional bem fixados. Concessão do benefício previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Impossibilidade. Comprovação da inserção em atividade criminosa e da utilização do tráfico como meio de vida. Recurso não provido.
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977 - TJSP. Pena. Regime. Tráfico e associação para o tráfico. Regime prisional. Regime inicial fechado para todos os réus e para ambos os crimes. Necessidade, seja porque, paro o tráfico ilícito de entorpecentes, decorre de Lei (Lei 11464/07) , seja em razão do volume das sanções impostas e da reincidência de um dos réus. Recuso ministerial provido, improvidos os dos réus.
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978 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Suficiência de provas. Materialidade e autoria comprovadas. Réu preso em flagrante. Circunstâncias reveladoras da prática delitiva. Grande quantidade e variedade de drogas acondicionadas em pequenas porções próprias à mercancia. Negativa apresentada em juízo inverossímil e destoante das demais provas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido neste aspecto
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979 - TJSP. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
materialidade - As interceptações telefônicas e a prova oral confirmam a associação para o fim de praticar tráfico de drogas. ... ()
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980 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim.
Recurso ministerial - Condenação pelo delito de tráfico da ré absolvida e de ambas em relação ao delito de associação. Descabimento. Ainda, quanto ao tráfico, afastamento da redutora e eleição do regime fechado para desconto da corporal para a acusada condenada - Cabimento. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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981 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de Drogas. Pedido revisional objetivando o reconhecimento da confissão e do tráfico privilegiado, bem como abrandamento de regime. Improcedência.
Confissão já considerada pelo juízo de piso e compensada com a agravante da reincidência. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Réu reincidente. Regime fechado. Manutenção. Pena que excede 4 anos e reincidência. Pedido revisional indeferido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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982 - TJRS. Direito criminal. Entorpecente. Tráfico. Associação. Comprovada. Escuta telefônica. Nulidade. Descabimento. Defesa. Prejuízo. Ausência. Apelação-crime. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Lei 11.343/06. Alegação de nulidade processual. Juntada das transcrições das escutas telefônicas após defesa preliminar.
«Não gera nulidade a juntada das transcrições telefônicas após a defesa prévia, desde que oportunizado o contraditório durante a instrução processual.... ()
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983 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Dedicação as atividades criminosas. Demonstrada. Agravo regimental improvido.
«1 - A dedicação às atividades criminosas restou evidenciada nas circunstâncias do delito, já que se considerou não só a quantidade e natureza da droga apreendida, mas principalmente tendo sido demonstrado o envolvimento com o tráfico internacional de drogas. ... ()
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984 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Participação em organização criminosa. Motivação idônea. Inevidência de ilegalidade.
«1. Havendo notícias de que o recorrente participa de organização criminosa destinada à prática de crimes de tráfico de drogas, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. Precedentes. ... ()
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985 - TJSP. HABEAS CORPUS.
Tráfico e Associação para o tráfico. Pleito de absolvição do delito de associação para o tráfico. Não conhecimento. Matéria típica de apelação criminal. Exame de provas incompatível com os estreitos limites do writ. Impossibilidade de conhecimento do habeas corpus como sucedâneo do recurso adequado. Recurso adequado já interposto. ... ()
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986 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o réu às penas de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 720 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, na forma do CP, art. 71, caput (fatos 1, 2 e 4). A defesa sustenta a insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do tráfico privilegiado, a desconsideração da continuidade delitiva em favor da configuração de crime único, o afastamento da hediondez por equiparação, a fixação de regime mais benéfico e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. ... ()
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987 - TJRJ. Tráfico e associação. Condenação. Recurso defensivo. Preliminar de falta de materialidade pela ausência de laudo definitivo. Rejeição. Laudo apresenta conclusões positivas da toxidade da substância, a qual foi sujeita a exame mediante utilização de reagentes químicos, contém a descrição científica da substância apreendida, além de estar assinado por perito oficial, sendo apto a comprovar a materialidade. Ilicitude na obtenção da prova. Confissão informal. Descabimento. Os policiais estavam realizando diligências em razão de denúncia anônima de que na localidade da Rhódia, local dominado por facção criminosa, o acusado e Victor estariam vendendo drogas. Ao abordá-los o adolescente Victor estava na posse de um pino de cocaína. Questionados, eles informaram que o restante do material estava na casa de Uebson, para onde se dirigiram e de fato encontraram mais 23 pinos de cocaína e diversos materiais relativos ao tráfico, motivo pelo qual foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia, não havendo qualquer ilegalidade. Ao contrário, agiram de acordo com o que determina o CPP, art. 6º.
«Preliminar que se afasta. Pleito absolutório do tráfico ante a fragilidade probatória. Impossibilidade. ... ()
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988 - STJ. Penal e processo penal. H abeas corpus. Não cabimento como substitutivo de recurso ou revisão criminal. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição. Dedicação a atividades criminosas. Atos infracionais utilizados como elementos para afastamento do tráfico privilegiado. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME... ()
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989 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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990 - STJ. Direito penal e processual penal. Tráfico de drogas (389,42g de cocaína). Agravo regimental em habeas corpus. Não aplicação do tráfico privilegiado. Elementos concretos demonstrando dedicação à atividade criminosa. Revisão de fatos e provas. Inviabilidade em habeas corpus. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1.Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso, impetrado em favor de condenado à pena de 5 anos de reclusão por tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), além de outras penas por delitos diversos. A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33) e a fixação de regime mais brando.... ()
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991 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para consumo pessoal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Condenação fundamentada na finalidade mercantil das drogas apreendidas. Não foram trazidos novos elementos que justificassem a modificação da decisão monocrática da presidência desta corte, ora agravada. Decisão mantida. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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992 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita configurada. Fuga do paciente. Apreensão de drogas. Legalidade da abordagem. Afastamento do tráfico privilegiado. Quantidade de droga apreendida e ação penal em curso insuficientes para afastar a minorante. Redimensionamento da pena. Ordem parcialmente concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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993 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade ínfima de droga. 0,9g de crack. Ausência de elementos concretos que comprovem a destinação para o tráfico. Desclassificação para o crime de porte para consumo próprio. Ordem concedida de ofício.
I - CASO EM EXAME... ()
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994 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de entorpecentes. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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995 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Agravo regimental des provido.
I - Caso em exame... ()
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996 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por falta de advertência sobre o direito ao silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem não configurado. Informações de gerência do tráfico e participação em organização criminosa. Necessidade de reexame de provas. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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997 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Inquéritos e ações penais em andamento. Impossibilidade de consideração para afastamento do benefício. Provimento parcial do recurso. Redução da pena.
I - CASO EM EXAME... ()
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998 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades criminosas. Fundamentação idônea para negativa. Precedentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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999 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Incidência. Ausência de comprovação de dedicação a atividades criminosas. Condição de transportador. Possibilidade de modulação. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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1000 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Possibilidade. Ausência de fundamentação válida para o afastamento da benesse. Mera denúncia de que traria drogas no seu veículo. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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