(DOC. VP 241.2090.8131.1160)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade ínfima de droga. 0,9g de crack. Ausência de elementos concretos que comprovem a destinação para o tráfico. Desclassificação para o crime de porte para consumo próprio. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME Habeas corpus impetrado em favor de Augusto Cesar Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios que manteve a condenação do paciente por tráfico de drogas, nos termos do art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei 11.343/2006. O paciente foi condenado a 7 anos, 11 meses e 8 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela posse de 0,90g de crack nas imediações de estabelecimento escolar. A defesa requer a exclusão da causa de au

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