(DOC. VP 110.3127.1258.6348) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso de apelação interposto contra sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o réu às penas de 07 anos e 06 meses de reclusão, em regime fechado, e 720 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, na forma do CP, art. 71, caput (fatos 1, 2 e 4). A defesa sustenta a insuficiência de provas para a condenação, requerendo a absolvição. Subsidiariamente, pleiteia o reconhecimento do t

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