(DOC. VP 241.2090.8582.0294)

STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade por falta de advertência sobre o direito ao silêncio. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Afastamento da minorante do tráfico privilegiado. Bis in idem não configurado. Informações de gerência do tráfico e participação em organização criminosa. Necessidade de reexame de provas. Incidência das sSúmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por tráfico de drogas, alegando nulidade pela falta de advertência do direito ao silêncio durante a abordagem policial e bis in idem pela utilização da quantidade de drogas para elevar a pena-base e, simultaneamente, afastar a minorante do tráfico privilegiado prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de advertênci

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