(DOC. VP 241.2021.1192.4993)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse de droga para consumo próprio. Revaloração de fatos incontroversos. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado com o objetivo de obter a absolvição ou a desclassificação da condenação do paciente pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para o crime de posse de substância entorpecente para consumo pessoal (Lei 11.343/2006, art. 28). O paciente foi flagrado com 4,24g de cocaína, 18,83g de maconha e R$ 550,00 ( quinhentos e cinquenta reais), em local conhecido como ponto de tráfico de drogas. A defesa alega ausência de eleme

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