(DOC. VP 529.2337.1416.2357)

TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o mesmo fim. Recurso ministerial - Condenação pelo delito de tráfico da ré absolvida e de ambas em relação ao delito de associação. Descabimento. Ainda, quanto ao tráfico, afastamento da redutora e eleição do regime fechado para desconto da corporal para a acusada condenada - Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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