(DOC. VP 220.9301.1393.2556)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Lei 13.964/2019. Cálculo das penas. Retificação. Tráfico de drogas. Natureza hedionda. Inviabilidade. Precedentes do STJ e STF.

1 - No presente feito, o agravante possui condenação anterior com trânsito em julgado pelo crime de tráfico de entorpecentes, circunstância que ensejou a manutenção pelo Tribunal de origem da decisão indeferitória do cálculo mais benéfico para fins de progressão prisional. 2 - O entendimento do Tribunal local encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte, uma vez que a Lei 13.964/2019 não retirou o caráter equiparado a hediondo ao crime de tráfico de drogas, ress

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