(DOC. VP 250.4011.0619.6265)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor do tráfico privilegiado. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se pleiteava a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - A Corte de origem afastou o redutor do tráfico privilegiado, considerando que o agravante se dedicava à atividade criminosa, conforme evidenciado por mensagens extraídas de seu celular, que indicavam a prática habitual do tráfico de drogas. II - Questão em discussã

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