(DOC. VP 166.0778.8588.6155)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO. I. 

Caso em Exame Roni Roger Santos Lagares foi condenado por tráfico de drogas e associação para esse fim, com pena de 09 anos e 04 meses de reclusão. O STJ absolveu-o do crime de associação para o tráfico, e a revisão criminal busca a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a absolvição pelo crime de associação para o tráfico justifica a aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. 

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