(DOC. VP 250.2280.1806.1784)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Afastamento do tráfico privilegiado. Bis in idem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus substitutivo, não constatando ilegalidade manifesta no acórdão da Corte estadual que afastou a minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos além da quantidade de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se houve bis in idem na utilização da quantidade de drogas para a fixação da pena-base e para o afastamento do tr�

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