(DOC. VP 241.1230.4148.0185)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de aplicação do tráfico privilegiado. Regime prisional. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de José Carlos Bardelli Alves, condenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), após a apreensão de 12 pedras de crack (13,1g), 17 porções de maconha (38,8g), 25 pinos de cocaína (24,8g), além de apetrechos típicos do tráfico. A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (

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