(DOC. VP 241.2021.1440.6822)

STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Im possibilidade de concessão da ordem de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade. Indícios suficientes para a condenação por associação para o tráfico. Não incidência da minorante do tráfico privilegiado. Dosimetria da pena adequada. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de réus condenados por tráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando ilegalidade na condenação por associação e na não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Pleiteia-se a absolvição dos crimes ou a redução das penas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões principais em discussão: (i) a adequação do habeas corpus como via processual para revi

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