(DOC. VP 221.2020.9196.7527)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição e reconhecimento do tráfico privilegiado. Questões apreciadas em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ» (AgRg nos EDcl no RHC 128.611/DF/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). 2 - Na hipótese, os pleitos de absolvição dos pacientes do crime de associação para o tráfico e o reconhecimento do tráfico privilegiado em relação à última agravante, já foram deliberados no HC 747.777/RS/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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