(DOC. VP 241.2021.1498.5640)

STJ. Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Absolvição. Autoria delitiva comprovada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habe as corpus impetrado em favor de condenado por tráfico de drogas e associação ao tráfico, questionando a condenação pela associação ao tráfico e a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na condenação pela ass

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