(DOC. VP 241.2021.1669.9429)

STJ. Penal. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Impossibilidade. Circunstâncias que indicam dedicação ao tráfico. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio, visando o reconhecimento do tráfico privilegiado, com base na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. O impetrante alega que o paciente é primário, de bons antecedentes e não se dedica a atividades criminosas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para reavaliar a aplicação do redutor de pena do tráfico pri

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