(DOC. VP 241.2090.8196.9166)

STJ. Direito penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Desclassificação para posse para consumo próprio. Irresignação da parte. Omissão não verificada. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que desclassificou a conduta do embargante de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) para posse para consumo próprio (Lei 11.343/2006, art. 28). 2 - O embargante alega omissão no acórdão, replicando argumentos apresentados em agravo regimental, e requer a reforma da decisão embargada. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão que desclassifi

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