(DOC. VP 190.4243.6003.7500)
STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação ao tráfico. Pena-base. Quantidade de droga. Fundamento idôneo. Minorante. Inviável. Condenação por associação ao tráfico. Agravo regimental não provido.
«1 - A defesa não trouxe elementos novos para infirmar os fundamentos consignados no decisum agravado. 2 - Havendo a instância ordinária aumentado a pena-base dos delitos de tráfico e associação ao tráfico em razão da quantidade de droga apreendida (125 kg de maconha), agiu em observância ao Lei 11.343/2006, art. 42. 3 - Comprovado nos autos que o réu se dedicava a atividades criminosas, tanto que foi condenado pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 (Lei de Drogas), in
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