(DOC. VP 240.2327.8088.0833)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. O réu foi condenado por tráfico e apelou pleiteando absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena, a atenuação do regime inicial e a substituição da sanção privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. Questão em Discussão 2. Consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação e a possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado. III. Razões de Decidir 3. A condenação foi mantida com

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