Jurisprudência sobre
servico notarial e registral
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451 - STJ. Tributário. ISSQN. Base de cálculo. Cartórios, registros públicos e notários. Alíquota fixa ou variável. Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º. Inaplicabilidade.
«1 - Hipótese em que a Presidência do STJ não conheceu do recurso por entender que «a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 31/05/2017, sendo o recurso especial interposto somente em 23/06/2017. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput, todos do Código de Processo Civil (fl. 503, e/STJ). ... ()
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452 - STJ. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento público, falsificação de documento particular, corrupção ativa e corrupção passiva. Prisão preventiva. Fundamentação. Indicação de elemento concreto capaz de demonstrar a probabilidade de reiteração delitiva. Ausência. Afastamento da recorrente do cargo, suficiente, por si só, para evitar a continuação da prática criminosa. Risco à garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal indemonstrado. Apenas conjecturas de coação de testemunhas. Ausência de conduta destinada a destruir provas. Corréus beneficiados com a concessão de liberdade provisória. Manutenção da segregação cautelar da recorrente, apenas com base na posição de destaque que ela ocupava na suposta associação criminosa. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1 - A decretação da custódia cautelar para garantia da ordem pública visa resguardar a sociedade de que ocorram novas práticas delituosas, não tem a natureza de pena, esta sim relacionada a fatos passados, mas cuja imposição exige o prévio processo legal. Precedentes. ... ()
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453 - STJ. Administrativo. Processual civil. Processo disciplinar. Titular de serviços notariais e de registro. Perda da delegação. Juiz de direito como única autoridade processante. Previsão na Lei 8.935/1994 e na Lei estadual 11.183/98. Parcialidade da julgadora não verificada.
«1. Recurso ordinário interposto contra acórdão no qual foi denegada a segurança à ordem mandamental impetrada em prol da anulação do processo disciplinar que aplicou a penalidade de perda de delegação de titular de cartório extrajudicial; a parte recorrente alega que deveria ter sido formada uma comissão processante, em razão do Lei Complementar 10.098/1994, art. 206 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul) por força do art. 20 da Lei Estadual 11.183/98, bem como que teria havido parcialidade da autoridade julgadora. ... ()
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454 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Imposto sobre serviços. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Alíquota. Caráter infraconstitucional da controvérsia. Ausência de repercussão geral.
«O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 699.362-RG, julgado sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, negou a existência de repercussão geral da matéria relativa à delimitação da base de cálculo do ISS devido pelos notariais. ... ()
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455 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - IMPOSSIBILIDADE. A CNIB
foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens imóveis e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, objetivando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor.... ()
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456 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- LANÇAMENTO DE RESTRIÇÃO NA CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) - BUSCA DE BENS DA PARTE EXECUTADA - IMPOSSIBILIDADE. A CNIB
foi criada com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens imóveis e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, objetivando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado, não se tratando de banco de dados para realização de pesquisa de bens do devedor.... ()
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457 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. UNIDADE HABITACIONAL INTEGRANTE DE PROGRAMA SOCIAL. ISENÇÃO LEGAL. TAXA DE REGISTRO CARTORÁRIO. ILICITUDE DA COBRANÇA. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.Caso em exame: Autor requer a restituição referente à taxa de registro. A sentença defere a tutela provisória, determina a inibição das cobranças, a restituição de valores e condena as rés, solidariamente, ao pagamento dos valores até então desembolsados pelo autor sob a rubrica de taxas cartorárias, de forma simples, atualizado monetariamente a contar de cada pagamento e com juros legais desde a citação. Condena as rés na reparação por danos morais, solidariamente, ao pagamento de R$ 2.000,00. Fixa honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor da condenação. Apelam as rés. ... ()
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458 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE VEDOU A COBRANÇA DE TAXAS E EMOLUMENTOS REFERENTES À BAIXA NOS GRAVAMES EXISTENTES NO IMÓVEL ARREMATADO. CABIMENTO DO WRIT . VALORES QUE SE DESTINAM À REMUNERAÇAO DO IMPETRANTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I -
Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão regional que indeferiu a inicial, por descabimento do mandamus, extinguindo o processo sem resolução de mérito. II - No caso, o impetrante, oficial do registro de imóveis, ingressou na demanda originária no curso da execução contra a decisão judicial que determinou que se procedesse à baixa nos gravames do imóvel arrematado, sem a cobrança de taxas e emolumentos cartorários. III - Não possuindo o terceiro relação direta com o processo e não sendo afetado pela coisa julgada material, o CPC, art. 996 autoriza a interposição de recurso por terceiro prejudicado. Todavia, com base na Súmula 202/STJ e precedentes do STJ e STF, « o princípio de que o mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal aplica-se entre as partes, não incidindo quando se tratar de segurança impetrada por terceiro com o objetivo de impedir lesão a direito seu provocada por decisão judicial. Precedentes do STF e STJ (RMS 4.315/PE). IV - Nesse contexto, impõe-se a mitigação da OJ 92 desta SBDI-II, para autorizar o cabimento da ação mandamental . V - Quanto ao mérito, conquanto o ato coator tenha determinado ao impetrante que se abstivesse de cobrar emolumentos, a Lei 6.015/1973, art. 14 dispõe que « os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer . Além disso, o art. 290-A da mesma lei elenca os registros a serem realizados independentemente do recolhimento de custas e emolumentos, nele não se incluindo os decorrentes de arrematação de imóvel em hasta pública. E mais, a Lei 8.935/1994, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro, prescreve no art. 30 que constitui dever dos notários e dos oficiais de registro « observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício (inciso VIII). VI - Do conjunto normativo, conclui-se que fere direito líquido e certo do impetrante a decisão que lhe impõe realizar seu mister sem a devida contraprestação, sobretudo diante da ausência de respaldo legal para a determinação judicial. VII - Do exposto, confere-se provimento ao agravo para admitir a ação mandamental e conceder em parte a segurança para cassar o ato coator que determinou a baixa nos gravames existentes no imóvel arrematado sem o pagamento das custas e emolumentos respectivos. Agravo conhecido e provido.... ()
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459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. FALHA NO RECONHECIMENTO DE FIRMA POR AUTENTICIDADE DO PROPRIETÁRIO APONTADO NO CRV. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO. APREENSÃO DO AUTOMÓVEL, APÓS A AQUISIÇÃO, POR SER PRODUTO DE ROUBO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, NO VALOR DE R$ 92.000,00, CORRESPONDENTE À QUANTIA PAGA PELO VEÍCULO, E REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00. IRRESIGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO.
Narra o demandante que, objetivando a aquisição do veículo Honda/HRV, compareceu, em 20.09.2021, ao cartório do 7º Ofício de Notas da Capital, juntamente com o suposto vendedor, para reconhecimento por autenticidade de suas respectivas firmas; que, após a prática do ato notarial, concretizou a compra do automóvel, pagando a quantia de R$ 92.000,00; que, em 23.09.2021, compareceu ao DETRAN, para realizar a transferência de propriedade do carro, ocasião em que o vistoriador detectou irregularidades na documentação, bem como na identificação do automóvel; que o demandante foi encaminhado à Polícia Civil, onde foi lavrado o Registro de Ocorrência 960-00120/2021; que o Laudo Pericial ICCE-RJ-SPL-040622/2021, datado de 29.09.2021, foi conclusivo no sentido de que o veículo era produto de roubo, sendo o mesmo apreendido. Serviços notariais e de registro que são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público. A responsabilidade civil dos notários e dos oficiais de registro é subjetiva, por expressa disposição da Lei 8.935/1994, art. 22. O STF, por ocasião do julgamento do RE 842.846 - Tema 777 -, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento no sentido de que o Estado é objetivamente responsável pelos atos dos tabeliães e oficiais de registro que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros. Provas carreadas aos autos que não deixam dúvidas quanto ao nexo causal entre o fato narrado na exordial - consubstanciado no reconhecimento de firma no documento de transferência do veículo, confirmando, assim, a autenticidade do CRV e a identidade do suposto proprietário - e o dano causado ao autor, que adquiriu o veículo por acreditar que estava realizando o negócio com o real proprietário. Comprovados o dano, a conduta e o nexo de causalidade, resta caracterizada a responsabilidade imputada ao Estado e o consequente dever de reparação. Alegação de fato de terceiro que não merece prosperar. Para configurar tal causa excludente da responsabilidade, é necessário que a ação praticada por terceiro seja uma causa autônoma e suficiente para a ocorrência do dano, rompendo o nexo causal entre a atuação do agente público e o prejuízo experimentado. Reconhecimento de firma por autenticidade que tem por finalidade conferir segurança, a fim de evitar fraudes, sendo inerentes às atividades dos tabeliães, oficiais de registro e seus prepostos. Dano material comprovado. Verba indenizatória correspondente ao valor pago pelo veículo. Dano moral caracterizado. Demandante que sofreu dissabores, constrangimento e frustração pela apreensão do automóvel, produto de roubo. Valor reparatório - R$ 3.000,00 - arbitrado com prudência e bom senso, em observância aos critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. Sentença que não merece reparo. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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460 - STJ. Administrativo. Agravo interno recurso em mandado de segurança. Impetração contra ato administrativo que extinguiu sucursais de serviço notarial. Pretensão de manutenção da titularidade de sucursais cartorárias do 11º ofício de registro civil das pessoas naturais do estado do Rio de Janeiro. CF/88, art. 236, § 3º. Norma autoaplicável. Ato de mero cumprimento de disposição constitucional. Inexistência de direito adquirido. Lei 8.935/1994, art. 43. Desconstituição, pelo conselho nacional de justiça, do ato de titularização do impetrante, sem concurso público. Ato executivo 1.046, de 11/10/90. Tjrj. Denegação de mandado de segurança anterior, impetrado pelo impetrante, perante o Supremo Tribunal Federal, contra o ato do cnj. Trânsito em julgado do aludido MS 29.040. Ação rescisória ajuizada e ainda pendente de julgamento, STF. CPC/2015, art. 969 (antigo CPC/1973, art. 489). Hipóteses distintas para manutenção de sucursais cartorárias. Vacância da titularidade e alteração da organização cartorária local. Precedente do STJ. Provimento 38/2009, da Corregedoria-geral de justiça do estado do Rio de Janeiro. Extinção de sucursais cartorárias, por incompatibilidade com a CF/88. Decadência. Lei 9.784/1999, art. 54. Inaplicabilidade contra a nova ordem constitucional. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado vigência do CPC/1973. ... ()
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461 - STF. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Procedimento de controle administrativo. Concurso público de remoção para outorga do 6º cartório de protestos de curitiba. Critério para desempate do certame. Lei 10.741/03. Estatuto do idoso. Norma geral. Critério de desempate etário. Não aplicabilidade. Lei 8.935/1994 e Lei estadual 14.594/2004. Normas específicas. Critério de desempate. Tempo de serviço. Aplicabilidade. Orientação adotada pelo acórdão impugnado. Segurança denegada.
«1. O princípio federativo brasileiro reclama, na sua ótica contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente inflacionada das competências normativas da União (sejam privativas, sejam concorrentes), bem como a descoberta de novas searas normativas que possam ser trilhadas pelos Estados, Municípios e pelo Distrito Federal, tudo isso em conformidade com o pluralismo político, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, V) ... ()
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462 - STF. Reclamação. Inadmissibilidade. Ato praticado por Corregedor-geral de justiça de estado, que abriu inscrições para concurso público de provas e títulos para outorga de delegação de serviços notariais e registrais. Alegado desrespeito às decisões que o Supremo Tribunal Federal proferiu nos julgamentos daADI 3.367/df, daADI 3.522/RS e daADI 3.830/RS. Inocorrência da suposta transgressão aos acórdãos-paradigmas. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
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463 - STJ. Administrativo. Registro público. Responsabilidade civil dos notários e oficiais de registro. Lei 8.935/1994, art. 22. Regulamentação da CF/88, art. 236 . Infração disciplinar. Prescrição. Ocorrência. Lei específica. Aplicação do Decreto 220/1975 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Rio de Janeiro). Termo a quo do prazo prescricional bienal. Data da lavratura da escritura pública.
«1. A regra exegética de que lex specialis derrogat lex generalis implica a aplicação do Decreto 220/1975 (Estatuto dos funcionários públicos do Estado do Rio de Janeiro) aos serventuários de justiça punidos com sanções disciplinares, em face da omissão na norma específica, qual seja, a Lei 8.935/1994. ... ()
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464 - STJ. Processual civil e administrativo. Concurso unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do estado de Goiás. Modificação do critério de pontuação previsto na Lei estadual 13.136/1997. Inviabilidade. Súmula 280/STF.
«1 - A solução da controvérsia demanda a análise de direito local (Lei Estadual 13.136/1997), de modo que é inviável examinar a tese defendida no Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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465 - STF. Seguridade social. Administrativo. Registro público. Notário. Aposentadoria dos titulares das serventias de notas e registros. Aplicação a eles da aposentadoria compulsória prevista na CF/88, art. 40, II. CF/88, art. 236. ADCT da CF/88, art. 31.
«- Há pouco, o Plenário desta Corte, por maioria de votos, ao julgar o RE 178.236, relator o Sr. Ministro Octavio Gallotti, decidiu que os titulares das serventias de notas e registros estão sujeitos à aposentadoria compulsória prevista no CF/88, art. 40, II. Entendeu a maioria deste Tribunal, em síntese, que o sentido do CF/88, art. 236 foi o de tolher, sem mesmo reverter, a oficialização dos cartórios de notas e registros, em contraste com a estatização estabelecida para as serventias do foro judicial pelo art. 31 do ADCT/88; ademais, pelas características desses serviços (inclusive pelo pagamento por emolumentos que são taxas) e pelas exigências feitas pelo CF/88, art. 236 (assim, o concurso público de provas e títulos para provimento e o concurso de remoção), os titulares dessas serventias são servidores públicos em sentido amplo, aplicando-se-lhes o preceito constitucional relativo à aposentadoria compulsória determinada pelo citado CF/88, art. 40, II. ... ()
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466 - STJ. Direito sancionador. Agravo interno em REsp. Acp por improbidade administrativa. Contratação de escritório de advocacia pelo então prefeito do município de passos/MG para auxílio jurídico em período de assunção de mandato. Pretensão julgada improcedente pela corte de origem. Acórdão reformado nesta corte superior por decisão monocrática, para condenar os demandados às sanções da Lei 8.429/1992. Pretensão, neste agravo interno, se restabeleça o acórdão das alterosas. De fato, o tribunal de origem, com esteio no quadro empírico represado no caderno processual, atestou a notória especialização dos profissionais e a singularidade do serviço, razão pela qual a contratação se encarta em inexigibilidade de licitação. Conduta ímproba inexistente. Agravo interno das partes demandadas provido para desprover o apelo raro do autor da ação.
«1 - Cinge-se a controvérsia em saber se resulta em ato de improbidade administrativa a contratação, sem prévio procedimento de licitação, para assessoramento jurídico de Prefeito, que estava a assumir mandato. ... ()
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467 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Admi nistrativo. Serviços notariais e de registro. Revogação da interinidade pelo Corregedor- geral de justiça. Violação aos princípios da administração pública. Ato precário. Desnecessidade de prévio procedimento administrativo. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato administrativo tomada pelo Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás, que afastou o impetrante do cargo de respondente interino de ofício notarial.... ()
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468 - STJ. Administrativo. Registro público. Mandado de segurança. Concurso público de remoção. Serviços notariais e de registro. CF/88, art. 236. Lei 8.935/1994, art. 14.
«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra ato que destituiu a remoção por concurso atribuída ao recorrente por força de resultado de ADI proposta e julgada posteriormente à nomeação. O Tribunal de origem denegou a Segurança. 2. Não é ilegal a reclassificação dos candidatos em decorrência da exclusão dos critérios declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 3522. (RMS 23.828/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/04/2009; RMS 24.092/RS, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, DJ 01/02/2008). 3. Recurso Ordinário não provido.... ()
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469 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal 8581/03, artigo 19. Município de Santo André. Cobrança do ISS incidente sobre serviços notariais e de registro. Emolumentos servem de base de cálculo para o ISS, afastada a possibilidade da tributação fixa. Ausência de infringência ao princípio constitucional da isonomia. Arguição improcedente.
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470 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Serviços notariais e registrais. Vinculação de tabeliães a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA PATRIMONIAL - CCS-BACEN E INFOSEG -INFORMAÇÕES DISPONÍVEIS EM OUTROS SISTEMAS JÁ PESQUISADOS - DESNECESSIDADE DE CONSULTA - SREI E CENSEC - ÔNUS DO EXEQUENTE - CENIB - INVIABILIDADE DE PESQUISA DE BENS- MANUTENÇÃO DA DECISÃO
1.A pesquisa ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) é desnecessária quando já realizada consulta pelo SISBAJUD, que é vinculado ao CCS e abrange as mesmas informações bancárias de titularidade do devedor. ... ()
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472 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Arrolamento sumário - Decisão que determinou que os agravantes providenciassem a certidão emitida do Colégio Notarial acerca da inexistência de testamento, mesmo ante a concessão da gratuidade judiciária aos recorrentes - Irresignação - Acolhimento - Parte beneficiária da justiça gratuita - Benesse legal que abrange as despesas processuais, incluindo a expedição de certidões extrajudiciais - Inteligência do art. 98, § 1º, IX, do CPC - Garantia do acesso à Justiça - Provimento/CNJ 56 e art. 218 das NSCGJ/TJSP que dispõem acerca do dever judicial de efetuar a pesquisa eletrônica via CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados), para acesso ao Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO) - Precedentes - RECURSO PROVIDO... ()
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473 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços notariais e de registro. Nomeação antes da promulgação da CF/88 e antes do advento da Lei 8.935/94. Vinculação a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a permanência dos requerentes no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco. ... ()
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474 - STJ. Processual civil. Tributário. Procedimento comum. Salário-educação. Titular de tabelionato/cartório. Pessoa física. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF. Pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação.
I - Na origem, trata-se de ação pelo procedimento comum, objetivando a declaração de inexigibilidade da contribuição para o salário- educação (prevista na Lei 9.424/96, art. 15) em relação aos empregados vinculados enquanto pessoa física titular de cartório que exerceu atividades públicas notariais e registrais, bem como a condenação à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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475 - TJSP. Competência. Dúvida. Mandado de segurança. Discussão acerca da incidência do ISS sobre os serviços registrais e notariais. Ausência de inscrição da dívida ativa. Irrelevância. Competência das Câmaras Especializadas de Direito Público (14ª , 15ª e 18ª ). Exegese do artigo 2º, II, «b, da Resolução nº: 194/04 desta Corte, com a redação da Resolução nº: 471/2008. Precedentes. Dúvida julgada procedente, fixada a 14ª Câmara de Direito Público.
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476 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Acumulação ilegal de cargos públicos. Serventia judicial e extrajudicial. Nomeação anterior à constituição.
«1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rinaldo de Lucena Guedes, que indeferiu o seu pedido, que objetivava, em suma, permanecer acumulando o exercício da atividade notarial e de registro com outro cargo público (fl. 244, e/STJ). ... ()
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477 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público de remoção para notários e registradores. Estado do rio grande do sul. Artigo 16, incisos I, II, iii e IX, e artigo 22, parágrafo único, inciso I, da Lei estadual n.º 11.183/98. Adi 3522/rs. Stf. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc. Ausência de direito líquido e certo em permanecer na titularidade. Violação ao princípio da segurança jurídica. Não ocorrência.
«1. A regra referente à decisão proferida em sede de controle concentrado é de que possua efeitos ex tunc, retirando o ato normativo do ordenamento jurídico desde o seu nascimento. ... ()
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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA ACEITA. EFEITOS. SUSPENSÃO DO PROTESTO. DECISÃO RECORRIDA. ATRIBUIÇÃO À AGRAVANTE DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS EM CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Ofertada a garantia do juízo após o protesto do título, que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, a responsabilidade pelo pagamento por eventuais emolumentos devidos, havendo necessidade de adiantamento, é da agravante, que não deixou de ser a parte devedora e nem elidiu o título. 2. Inteligência da tese fixada pelo STJ no caso repetitivo afetado pelo Tema 725. Sendo legítimos o ato notarial e o título, é do devedor a responsabilidade pela resolução das implicações jurídicas do protesto, o que redunda nos eventuais adiantamento e, se e quando definitiva e efetivamente sucumbente, pelo pagamento dos emolumentos, observados os termos da Lei Estadual 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma das notas explicativas nela previstas, que levam em consideração a cobrança da parte sucumbente quando tornada em caráter definitivo a decisão. Precedentes desta Seção de Direito Público. 3. Decisão recorrida mantida, portanto. 4. Recurso não provido... ()
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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA ACEITA. EFEITOS. SUSPENSÃO DO PROTESTO. DECISÃO RECORRIDA. ATRIBUIÇÃO À AGRAVANTE DO PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS EM CARTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA. DESPROVIMENTO. 1.
Ofertada a garantia do juízo após o protesto do título, que caracteriza prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, a responsabilidade pelo pagamento por eventuais emolumentos devidos, havendo necessidade de adiantamento, é da agravante, que não deixou de ser a parte devedora e nem elidiu o título. 2. Inteligência da tese fixada pelo STJ no caso repetitivo afetado pelo Tema 725. Sendo legítimos o ato notarial e o título, é do devedor a responsabilidade pela resolução das implicações jurídicas do protesto, o que redunda nos eventuais adiantamento e, se e quando definitiva e efetivamente sucumbente, pelo pagamento dos emolumentos, observados os termos da Lei Estadual 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, na forma das notas explicativas nela previstas, que levam em consideração a cobrança da parte sucumbente quando tornada em caráter definitivo a decisão. Precedentes desta Seção de Direito Público. 3. Decisão recorrida mantida, portanto. ... ()
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480 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - LAVRATURA DE PROCURAÇÃO MEDIANTE FRAUDE - LEGITIMIDADE DO DELEGATÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO - VERIFICAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE - DEVER DE REPARAÇÃO - DANO MORAL - MAJORAÇÃO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL.
Conforme entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em precedentes de caráter vinculante (Temas . 777 E 940), os notários, tabeliões e registradores afiguram-se partes ilegítimas para compor o polo passivo de ação de indenização por danos decorrentes dos atos praticados no exercício das funções delegadas do Poder Público. Todavia, à luz da teoria do «tempus regit actum, é necessário reconhecer a legitimidade do notário para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista a previsão legal vigente à época, que atribuía a esses agentes a responsabilidade objetiva pelos danos causados a terceiros. Restando evidenciado o nexo de causalidade entre a conduta do Oficial de Registro e o dano causado pela lavratura de procuração, lavrada por meio de documentos falsos, impõe-se seu dever de indenizar. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Tratando-se de relação extracontratual, os juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais retroagem à data do evento danoso (Súmula 54/STJ).... ()
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481 - STJ. Seguridade social. Administrativo e constitucional. Servidor do poder judiciário que recebeu delegação de serventia extrajudicial. Transição do regime jurídico estatal para o privado. Manutenção do vínculo previdenciário com a unidade federada e recebimento de vencimentos cumulados com emolumentos. Incompatibilidade. Ausência de direito adquirido a regime jurídico anterior.
«1. Caso em que servidor do Poder Judiciário recebe delegação de serviços cartorários em época de regime estatal. Com o advento da CF/88, apesar da privatização da serventia extrajudicial, o delegatário não define expressamente se deseja continuar sendo servidor ou delegatário de função privada. Situação que perdurou por anos, até o Tribunal de origem, diante do silêncio do interessado após consulta e oportunização de escolha, passar a não mais pagar seus vencimentos e encerrar o liame previdenciário especial, ao entendimento de que houve opção tácita pelo regime privado. ... ()
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482 - STJ. Família. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de retificação de registro. Certidão de óbito. União estável. Reconhecimento. Pedido juridicamente possível. Interesse de agir.
«1. Ação de retificação de registro civil (certidão de óbito) ajuizada em 11/09/2009, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/12/2013 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016. Julgamento pelo CPC, de 1973 ... ()
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483 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público de remoção. Serviços notariais e de registro.ADI 3.522/RS do STF. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc. Ausência de direito líquido e certo em permanecer na titularidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - Conforme decisão proferida na ADI 3.522/RS, não há afronta a direito líquido e certo a ser protegido na Ação Mandamental, pois o ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ora impugnado, está em consonância com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade com efeitos ex tunc do arts. 16, I, II, III e X, 22, I e parág. único da Lei Estadual do Rio Grande do Sul 11.183/1998, que trata da prova de títulos dos concursos públicos de ingresso e remoção nos serviços notariais e registrais (AgRg no RMS 35.158/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 11/6/2013; RMS 37.040/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 18/3/2013; RMS 37.221/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 8.3.2013). ... ()
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484 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Serviços notariais e de registro. 3. Discussão acerca do preenchimento dos requisitos para aposentadoria antes do advento da Lei 8.935/1994 e da Emenda Constitucional 20/98. Necessidade do reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
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485 - STJ. Registro público. Processual civil. Administrativo. Cartório extrajudicial. Vacância. Direito de substituição. Substituto mais antigo da serventia. Exegese da Lei 8.935/1994, art. 20, § 5º e Lei 8.935/1994, art. 39, § 2º. Precedentes jurisprudenciais.
«1 - O substituto mais antigo da serventia (e não na comarca) deve ser o designado, para responder temporariamente pelo serviço notarial ou de registro na hipótese de vacância, até a realização do concurso. Precedentes do STJ: RMS 4Acórdão/STJ, Primeira Turma, DJ 03/04/2008; RMS 18.916, Segunda Turma, DJ 20/11/2006 e RMS Acórdão/STJ, Quinta Turma DJ 02/05/2006. ... ()
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486 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade civil do estado. Reconhecimento de firma falsa de fiadores, em contrato de locação. Serviços notariais e de registro que são exercidos em caráter privado por delegação do poder público. Responsabilidade civil objetiva do delegado ou interino da serventia, bem como do estado. Preliminar afastada. CF/88, art. 37, § 6º.
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487 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito marcário. Ausência de notoriedade da marca «Assim. Atuação da Assolan e do grupo hospitalar em ramos comerciais distintos e em classes diferentes. Convivência da utilização da marca «Assim pela Assolan e pelo grupo hospitalar. Possibilidade. Concessão do registro da marca «Assim à recorrente posteriormente à prolação do acórdão recorrido. Irrelevância. Fato novo que não pode ser desconsiderado por esta instância superior (CPC, art. 462). Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 124, XIX e 129.
«... O busílis da quaestio aqui agitada centra-se em saber se a marca «ASSIM, integrante da linha de produtos de higiene e limpeza da recorrente ASSOLAN, foi ou não indevidamente utilizada por esta em atividades relacionadas ao seu exercício profissional, alegando o recorrido GRUPO HOSPITALAR que referida marca lhe pertence, e que a sua utilização indevida pela ASSOLAN estaria confundindo a clientela do GRUPO HOSPITALAR, restando caracterizada, segundo o recorrido, a prática de concorrência desleal. ... ()
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488 - STF. Agravo regimental em reclamação. Direito tributário. ISS. Serviços de registros notariais e cartorários.ADI 3.089. Pertinência temática. Transcendência dos motivos determinantes.
«1. É improcedente a reclamação que trate de situação que não guarda relação de estrita pertinência com o parâmetro de controle. ... ()
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489 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Complementar 93/03, de Santa Fé do Sul. Incidência de ISS nos serviços de registros públicos, cartorários e notariais. Utilização da receita bruta como base de cálculo para a tributação. Descabimento. Base de cálculo que deve ser o valor auferido pelo oficial delegatório, excluído os demais encargos. Incidente procedente. Arguição acolhida.
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490 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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491 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Registro público. Assinatura falsa. Reconhecimento de firma. Cartório oficializado. CF/88, art. 37, § 6º e CF/88, art. 236.
«Responde o Estado pelos danos causados em razão de reconhecimento de firma considerada assinatura falsa. Em se tratando de atividade cartorária exercida à luz do CF/88, art. 236, a responsabilidade objetiva é do notário, no que assume posição semelhante à das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos - § 6º do art. 37 também da CF/88.... ()
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492 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE . APLICAÇÃO DA SÚMULA 90, ITENS I E II, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR EM HORÁRIOS COMPATÍVEIS COM A JORNADA DE TRABALHO DO EMPREGADO. Não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática no sentido de que a primeira reclamada, ao alegar fato impeditivo do direito do reclamante, qual seja, que o local de trabalho era servido de transporte público regular, compatível com o horário da jornada laborada, atraiu para si o encargo de demonstrá-lo, ônus do qual não se desincumbiu. Cumpre ressaltar que, qualquer tentativa de reverter a decisão regional, quanto à configuração dos requisitos necessários à percepção das horas de percurso, somente poderia ser alcançada após o reexame da valoração dos fatos e provas constantes dos autos, em manifesta contrariedade à Súmula 126/STJ. Dessa forma, verifica-se que o Tribunal de origem proferiu decisão em consonância com os itens I e II da Súmula 90/TST. Por estar a decisão regional em consonância com a notória, reiterada e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, a teor da Súmula 333/TST e do § 7º do CLT, art. 896. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. TRIÊNIO E QUINQUÊNIO. NATUREZA JURÍDICA SALARIAL. SÚMULA 203/TST. Mediante a decisão monocrática proferida, foi consignado que «O Tribunal Regional expressamente assentou que «em que pese os contracheques acostados registrem o pagamento das parcelas em apreço, não registram a integração da parcela ao salário para pagamento das parcelas pleiteadas. Ressalto, por oportuno, que o reclamante apontou, desde a inicial, que a parcela em comento não tinha sido integrada ao seu salário para os efeitos legais". A jurisprudência prevalecente nesta Corte superior pacificou o entendimento de que o adicional por tempo de serviço integra o salário do trabalhador para todos os efeitos legais". Com efeito, a Súmula 203/STJ preceitua que « A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais «. Assim, havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame. Agravo desprovido .
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493 - STJ. Constitucional. Administrativo. Cartório. Desmembramento de serventias por Lei estadual. Possibilidade. Atenção à Lei 8.935/94. Súmula 46/STF e precedentes. Atribuição do direito de opção. Ausência de violação a direito líquido e certo.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto no qual se postula a nulidade de processo de desmembramento de serventia extrajudicial, definida por meio de edital para o exercício de direito de opção, determinado por lei estadual; o recorrente alega violação ao seu direito de defesa, porquanto postula que deveria ter sido consultado. ... ()
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494 - STJ. Processual civil e civil. Execução de alimentos. Esgotamento dos meios ordinários. Consulta e expedição de ordem de indisponibilidade de bens via central nacional de indisponibilidade de bens. Cnib. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade respeitado. Princípios da efetividade do provimento jurisdicional e da cooperação entre os sujeitos do processo.
1 - Nos termos da previsão contida no Provimento 39/2014, art. 2º do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação «de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. ... ()
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495 - TJMG. Seguridade social. Oficial do registro. Aposentadoria pelo regime próprio. Apelação cível. Ex-servidor de cargo de oficial do registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutela. Exercício por delegação. Não ocupante de cargo público em caráter efetivo ou em sentido estrito. Aposentadoria pelo regime próprio dos servidores públicos do estado de Minas Gerais. Inadmissibilidade
«- Os titulares de serviços notariais e de registro não pertencem à categoria dos funcionários ou servidores públicos, nem mesmo ocupam cargo, emprego ou função pública, pois suas atribuições são de caráter privado, vinculando-se ao Regime Geral de Previdência Social. ... ()
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496 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA.
I.Caso em exame ... ()
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497 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Tabelião de notas. Juntada de voto vencido. Desnecessidade, em face da peculiaridade do caso. Ausência de prejuízo e não cabimento de embargos infringentes. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Inexistência de legislação específica. Possibilidade de aplicação de Lei estadual. Comercialização dos serviços de tabelionato. Prática incompatível com a função delegada. Penalidade administrativa. Multa. Proporcionalidade da pena. Afastamento da multa 538 do CPC, de 1973
«1. Recurso contra acórdão que denegou a ordem em mandado de segurança, o qual, por sua vez, atacava ato praticado pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Paraná, consistente na aplicação de multa em razão da comercialização dos serviços de tabelionato, caracterizada essencialmente pela contratação de representante comercial para angariar clientes, com distribuição de brindes, carimbos e descontos pela contratação dos serviços, além da adoção de sistema de malote, que incluía, além de outras práticas, o cadastramento de firmas fora das dependências do cartório e sem a presença do titular do serviço. ... ()
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498 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. ISS. Prestação de serviço de registros públicos, cartórios e notariais. Base de cálculo. Delimitação. Valor fixo. Ausência de repercussão.
«O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 699.362/RS, reconheceu que não há repercussão geral o recurso extraordinário que tenha por objeto a delimitação da base de cálculo do ISS devido por tabeliães, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 1º, por não se tratar de matéria constitucional (Tema 641/STF). ... ()
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499 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Reconhecimento de firma em procuração dotada de assinatura falsa, possibilitando a venda fraudulenta de ações de propriedade da autora. Responsabilidade Civil do Estado. Caracterização. CF/88, art. 37, § 6º. Serviços notariais e de registro que são exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público (CF/88, art. 236). Recurso não provido.
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500 - STJ. Registro público. Cartório. Cartorário. Serventias extrajudiciais. Lei de acesso à informação. Divulgação de receitas, despesas e remuneração dos delegatários. Resolução CNJ 389/2021. Possibilidade. Atuação por delegação do poder público. Regime de direito público. Transparência e sindicabilidade como regras. Sigilo. Exceção. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. CPC/2015, art. 313, V. CF/88, art. 236. Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).
As receitas e despesas brutas das serventias extrajudiciais não configuram dados pessoais a serem protegidos sob o argumento de garantir o direito ao sigilo e à privacidade. ... ()
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