(DOC. VP 200.4981.6005.4100)

STJ. Processual civil e administrativo. Concurso unificado para ingresso e remoção nos serviços notariais e de registro do estado de Goiás. Modificação do critério de pontuação previsto na Lei estadual 13.136/1997. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

«1 - A solução da controvérsia demanda a análise de direito local (Lei Estadual 13.136/1997), de modo que é inviável examinar a tese defendida no Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 280/STF. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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