(DOC. VP 210.7050.3449.9340)

STJ. Processual civil. Administrativo. Serviços notariais e de registro. Nomeação antes da promulgação da CF/88 e antes do advento da Lei 8.935/94. Vinculação a regime previdenciário próprio dos servidores públicos. Impossibilidade. Ausência de direito adquirido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a permanência dos requerentes no Regime Próprio de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco. II - Após sentença que julgou procedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi desprovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, ficando consignado que, por terem sido nomeados antes da promulgação, da CF/88 de 1988 e antes do advento da Lei 8.935/94, bem como por terem demonstrado o interesse em permanecer

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