Jurisprudência sobre
reinquiricao de testemunhas
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451 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Alegada nulidade da audiência de inquirição de testemunhas. Violação ao CPP, art. 212. Preclusão. Prejuízo não demonstrado. Nulidade relativa. Precedentes. Prisão preventiva. Superveniência de sentença penal condenatória. Risco de reiteração delitiva concretamente demonstrada. Argumento novo. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma desse Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário. Entretanto, nos casos de habeas corpus impetrados antes da modificação dessa jurisprudência, tem-se admitido a concessão da ordem de ofício, em casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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452 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Apuração de falta grave. Ausência do acusado à audiência de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Atuação da defesa técnica. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Alteração da data-base para progressão de regime. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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453 - STJ. Penal e processo penal. Agravos regimentais nos agravos em recursos especiais. Malferimento ao Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Causa de diminuição de pena. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Vilipêndio ao CPP, art. 400. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Oitiva do réu antes das testemunhas. Rito especial previsto na Lei 11.343/06. Ausência de ilegalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravos regimentais a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a incidência de eventuais causas de aumento ou de diminuição da pena, e o percentual de fixação, porquanto é vedado na instância especial o reexame do caderno fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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454 - STJ. Recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Autodefesa. Ausência do réu preso na oitiva de testemunhas de acusação por meio de carta precatória. Nulidade relativa. Falta de comprovação do prejuízo. Dúvida acerca da situação do réu no momento da oitiva. Nulidade não constatada. Recurso provido.
«1. Não há violação do CPP, art. 619 quando o acórdão recorrido analisou todas as questões controvertidas postas pela defesa no recurso de apelação. ... ()
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455 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Defesa técnica. Alegação de deficiência. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Diligência na atuação. Prejuízo não demonstrado. Não comparecimento da ré presa na audiência de inquirição das testemunhas. Nulidade relativa. Anuência e participação da defensora pública. Impossibilidade de reconhecimento do prejuízo. Formulação de perguntas pelo juiz. Ofensa ao CPP, art. 212. Nulidade relativa. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Ressalvada pessoal compreensão pessoal diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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456 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio. Art. 121, caput, § 2º, II e IV, do CP. Excesso de prazo injustificado para o término da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade do processo. Corréu foragido. Necessidade de citação por edital, para responder ao aditamento da denúncia. Inquirição das testemunhas prestes a ser realizada. Ordem denegada.
I - O prazo para conclusão da instrução criminal não é peremptório, aceitando-se sua dilação, quando a complexidade da causa assim exigir, desde que não haja afronta ao princípio da razoabilidade. II - Na hipótese, a dilação para o encerramento da instrução criminal encontra-se justificada, dentro do princípio da razoabilidade, uma vez que a demora procedimental do feito decorreu, inclusive, da complexidade de feito e da necessidade da citação por edital do corréu, para resposta ao aditamento da denúncia, por estar ele foragido, estando a instrução prestes a ser concluída, com audiência designada para 09/10/2012.... ()
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457 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Violação do CPP, art. 212, caput, CPP, art. 564, III, d, CPP, art. 563 e CPP, art. 572, I. Inquirição de testemunhas pelo Juiz diante da ausência do Ministério Público. Alegação oportuna. Prejuízo inerente. Nulidade adequadamente reconhecida.
1 - O não comparecimento do Ministério Público à audiência de instrução não dá à autoridade judicial a liberdade de assumir a função precípua do Parquet, prevista expressamente no CPP, art. 212. 1.1. Em face da repreensível ausência do Parquet, que acarretou a contaminação do bom andamento do processo, o órgão julgador deveria prosseguir a audiência sem as perguntas acusatórias ou, então, suspender a audiência e marcar uma nova data. 1.2. No caso, foram atendidos os requisitos para a declaração da nulidade (CPP, art. 563, CPP, art. 564, III, d, e CPP, art. 572, I), uma vez que a defesa se insurgiu contra o procedimento do Magistrado de primeira instância na própria audiência, e o prejuízo é evidente, pois a sentença considerou elementos probatórios extraídos da referida audiência para lastrear o édito condenatório. ... ()
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458 - TJRS. Direito privado. Audiência de instrução e julgamento. Adiamento. Descabimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravo de instrumento. Inquirição de testemunha por carta precatória em data posterior à audiência de instrução e julgamento. Pedido de adiamento. Impossibilidade. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/1973, art. 453. Possibilidade de inversão da ordem de produção estabelecida no CPC/1973, art. 452. Inteligência do CPC/1973, art. 125, II.
«É cabível a inversão da ordem de produção das provas estabelecida no CPC/1973, art. 452, quando a inquirição de testemunha é feita por carta precatória, o que não conduz, por si só, ao adiamento da audiência de instrução e julgamento, na qual serão ouvidas outras pessoas. A ordem de produção de prova oral a que se refere o CPC/1973, art. 452 deve ser observada quando se tenha testemunhas a serem inquiridas na mesma audiência, sendo inaplicável quando uma delas o é por meio de carta precatória. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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459 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Oitiva do réu antes das testemunhas. Legalidade. Rito especial previsto na Lei 11.343/2006. Ausência de ilegalidade. Confissão espontânea. Reconhecimento. Concurso entre reincidência e confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Matéria pacificada nesta corte por ocasião do julgamento do EREsp 1.154.752/RS. Réu reincidente. Habeas corpus denegado. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.
«1. Para o julgamento dos crimes previstos na Lei 11.343/2006 há rito próprio, no qual o interrogatório inaugura a audiência de instrução e julgamento (CPP, art. 57). Desse modo, a previsão de que a oitiva do réu ocorra após a inquirição das testemunhas, conforme disciplina o art. 400, não se aplica ao caso, em razão da regra da especialidade (CPP, art. 394, § 2º, segunda parte,). ... ()
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460 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Roubo majorado. Inversão da ordem para o interrogatório do réu. Inquirição das testemunhas por precatória. Inexistência de prejuízo. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Dosimetria da pena. Proporcionalidade. Violação. Não ocorrência. Reversão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Não há falar em mácula na realização do interrogatório dos acusados antes da oitiva de testemunhas de acusação, inquiridas por meio de carta precatória, pois este Superior Tribunal, em consonância com o disposto no CPP, art. 222, §§ 1º e 2º, possui o entendimento de que a expedição de carta precatória não tem o condão de suspender o trâmite da ação penal.(RHC 44.385/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 09/09/2014). ... ()
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461 - STJ. Prova testemunhal. Testemunha não arrolada. Inquirição de ofício. Faculdade do juízo. CPP, art. 209, § 1º. Cerceamento de defesa. Inocorrência.
«1. Não há falar em cerceamento de defesa quando inexiste oportuno requerimento para inquirição de pessoa que supostamente presenciou o acidente, mencionada em declaração de testemunha arrolada, sendo certo que o Juiz não está obrigado a ouvir, de ofício, pessoas referidas em outros depoimentos (art. 209, § 1º).... ()
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462 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE MOTIM E AMEAÇA.
ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO PELA DEFESA. DESRESPEITO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 400. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS AO FINAL. DIREITO DOS ADOLESCENTES DE SEREM OUVIDOS POR ÚLTIMO. PRESTÍGIO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA E DETERMINAÇÃO DE REPETIÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS. UNÂNIME.Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. ... ()
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463 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico de drogas - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Alegação preliminar de quebra da imparcialidade da magistrada responsável pela condução do processo, durante a audiência de instrução - Inocorrência - Sendo o juiz o destinatário da prova, conforme dispõe o art. 212, parágrafo único, do CPP, cabe a ele o aclaramento de pontos não esclarecidos, podendo, para tanto, complementar a inquirição das partes - Ademais, questionamentos realizados que se encontram no âmbito discricionário do magistrado, para o esclarecimento de eventuais pontos controvertidos, considerando-se a necessidade de análise da prova testemunhal em cotejo ao conjunto probatório constante dos autos - Absolvição - Impossibilidade - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Depoimentos das testemunhas coerentes e sem desmentidos - Intuito mercantil evidenciado - Condenação mantida - Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes ou atenuantes - Terceira fase - Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º em razão das circunstâncias do caso concreto e da comprovada dedicação do réu às atividades criminosas - Regime fechado acertadamente fixado - Incabíveis a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e o sursis penal - Impossibilidade do recurso em liberdade - Recurso Improvido
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464 - TJRJ. CORREIÇÃO PARCIAL (RECTIUS: RECLAMAÇÃO). ALEGAÇÃO DE «ERROR IN PROCEDENDO, ANTE A DECISÃO DA MAGISTRADA DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA CAPITAL - TRIBUNAL DO JÚRI, QUE INDEFERIU O PEDIDO MINISTERIAL DE OITIVA EM SESSÃO PLENÁRIA DE INFORMANTE (AVÓ PATERNA DA VÍTIMA MENOR, ROTULADA COMO VÍTIMA INDIRETA PELO ÓRGÃO MINISTERIAL), DETERMINANDO A READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 422 DO C.P.P. IRRESIGNAÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O QUAL ADUZ, EM SÍNTESE, QUE A DETERMINAÇÃO DA JUÍZA PRESIDENTE DO JÚRI DE READEQUAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADAS, NA FASE DO ART. 422 DO C.P.P. EM NÚMERO MÁXIMO DE 05 (CINCO), CONSTITUI EVIDENTE ERROR IN PROCEDENDO, POSTO QUE OS INFORMANTES NÃO ESTÃO COMPREENDIDOS DENTRO DO LIMITE LEGAL ESTIPULADO PELO ARTIGO MENCIONADO, EM CONFORMIDADE COM AS NORMAS INSCULPIDAS NOS arts. 201, 203, 206, 208, 401 E 406 DO MANUAL PROCESSUAL PENAL PÁTRIO. REQUER, AO FINAL, O CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA RECLAMAÇÃO, PARA QUE A INFORMANTE INDICADA SEJA OUVIDA EM SESSÃO PLENÁRIA, NÃO SE COMPUTANDO A MESMA NO ROL LEGAL DE TESTEMUNHAS DO ART. 422 DO C.P.P. RECURSO DE RECLAMAÇÃO/CORREIÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO.
Recurso de Reclamação, interposto por meio de Correição Parcial, com fulcro nos arts. 210 a 215 do R.I/TJRJ e 219 a 225 do CODJERJ (Resolução 01, de 21.03.1975), e, no qual insurge-se o membro do Ministério Público, Dra. Simone Sibílio do Nascimento, contra a decisão (fl. 12 do index 05 do Anexo) proferida pela Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital, a qual indeferiu o pedido de oitiva em Sessão Plenária da avó paterna da vítima menor, Sra. Romilda Nunes da Silva Flora, como informante (rotulada vítima indireta pelo órgão ministerial), determinando a magistrada a readequação do rol de testemunhas, na forma do disposto no art. 422 do C.P.P. ... ()
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465 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Petição subscrita por advogado. Ausência de juntada da procuração. Incidência do verbete 115/STJ. 2. Inversão da ordem de oitiva das testemunhas. CPP, art. 400. Ressalva expressa ao CP, art. 222. A expedição de carta precatória não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 222, § 1º. Ausência de nulidade. 3. Recurso em habeas corpus não conhecido.
«1. Não há como conhecer do recurso em habeas corpus, porquanto não foi juntada aos autos a procuração dos causídicos que o subscrevem. Note-se que, cuidando-se de petição subscrita por advogado constituído, imprescindível a juntada da procuração, sob pena de incidir no caso o Súmula 115/STJ, segundo o qual, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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466 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apontada ofensa ao CPP, art. 619. Não apontamento objetivo da questão tida por não apreciada. Súmula 284/STF. Alegação de nulidade. Expedição de carta precatória. Ausência de intimação para inquirição de testemunhas. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de demonstração do prejuízo. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1 - Não apontando o recurso, de forma clara e objetiva, sobre quais teses ou dispositivos de Lei teria incidido a aventada omissão no acórdão combatido, limitando-se a afirmar a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional em razão da rejeição dos embargos de declaração, não há como ser conhecido o recurso, nos termos da Súmula 284/STF. ... ()
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467 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Ausência do acusado à audiência de inquirição de testemunhas. Não demonstração de prejuízo. Atuação da defesa técnica. Inexistência de ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório. Falta de oitiva judicial do sentenciado. Perda dos dias remidos no percentual máximo. Recurso não provido.
«1 - Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários se constitui em falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. ... ()
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468 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cartas precatórias. Inversão na ordem de oitiva das testemunhas de acusação e de defesa. Possibilidade. Inteligência do art. 400 c/c CPP, art. 222, CPP e jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Alegação de prejuízo. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF e Súmula 282/STF. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão impugnado encontra-se em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que «a inversão da oitiva de testemunhas de acusação e defesa não configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta precatória, cuja expedição não suspende a instrução criminal. Inteligência do CPP, art. 222 (RHC 38.435/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/05/2014). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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469 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Tráfico e associação para o tráfico. 3. Nova redação do CPP, art. 212, trazida pela Lei 11.690/08. Alteração na forma de inquirição das testemunhas. Perguntas formuladas diretamente pelas partes. Pontos não esclarecidos. Complementaridade da inquirição pelo juiz. Inversão da ordem. Nulidade relativa. Necessidade de manifestação no momento oportuno e demonstração de efetivo prejuízo. Peculiaridade do caso concreto. Sentença condenatória não lastreada exclusivamente na prova oral colhida pelo juiz na audiência de instrução, diante do não comparecimento do membro do Ministério Público. Não ocorrência violação do sistema penal acusatório. 4. Interceptação telefônica. Investigação iniciada a partir de denúncia anônima. Possibilidade, desde que ulterior diligência pelas autoridades para verificação concreta dos fatos assinatura tenha ocorrido. 5. Afronta ao devido processo legal. Manifestação do parquet após apresentação de defesa prévia. Não ocorrência. 6. Cerceamento de defesa. Desnecessidade de realização de perícia para identificação de vozes. Ausência de previsão legal. Prova que pode ser obtida por outros meios. 7. Transcrição integral das escutas telefônicas. Prescindibilidade. 8. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício, evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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470 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Competência do STF para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Crimes de peculato e inserção de dados falsos em sistemas de informações. Acórdão denegatório de HC prolatado por tribunal estadual. Impetração de novo writ no STJ em substituição ao recurso cabível. Vedação. Testemunha de defesa inquirida no juízo deprecado antes da oitiva das testemunhas de acusação. Prejuízo. Não comprovação. Nulidade. Inocorrência. Ordem de habeas corpus extinta por inadequação da via eleita.
«1. A nulidade no direito penal não prescinde da demonstração do efetivo prejuízo para a defesa, consoante dispõe o CPP, art. 563, o que importa dizer que a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação processual somente poderá implicar o reconhecimento da invalidade do ato quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício verificado. Precedentes: HC 104.767, Primeira Turma, de que fui Relator, Dee de 17/08/11; HC 104.648, Segunda Turma, Relator o Ministro Teori Zavascki DJe de 26/11/13; RHC 117.674, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 07/10/13; HC 117.102, Segunda Turma, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 13/08/13; RHC 109.978, Primeira Turma, de que fui Relator, DJe de 08/08/13; HC 111.825, Primeira Turma, Redatora para o Acórdão a Ministra Rosa Weber, DJe de 17/10/13; RHC 107.394, Primeira Turma, Relatora a Ministra Rosa Weber, DJe de 06/05/13. ... ()
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471 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Falta de apreciação das teses elencadas na defesa preliminar, não havendo nem mesmo um argumento para afastá-las, nada sendo decidido quanto ao pedido de realização de perícia. Ordem de «habeas corpus concedida para o fim de anular o despacho que deu prosseguimento à ação penal após a resposta à acusação, devendo outro ser proferido com análise das teses defensivas e apreciação da necessidade ou não de realização da perícia pleiteada na resposta escrita do paciente, reinquirindo-se as testemunhas que eventualmente já tenham sido ouvidas.
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472 - STF. Prova testemunhal. Defesa. Inquirição de testemunha por carta precatória. Intimação das partes. CPP, art. 222.
«Não há nulidade a ser declarada quando não ocorre intimação para a audiência de oitiva de testemunha na Comarca deprecada, por inexistência de previsão legal. À parte cabe acompanhar o cumprimento da precatória, inclusive os seus incidentes. Precedente.... ()
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473 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Ato infracional análogo a homicídio tentado. Tese de legítima defesa. Ausência de motivação idônea para sua rejeição pelas instâncias ordinárias. Testemunho indireto (hearsay testimony) que não serve para fundamentar a condenação. Ofensa ao CPP, art. 212. Ausência de identificação, pela polícia, das testemunhas oculares do delito, impossibilitando sua ouvida em juízo. Falta também do exame de corpo de delito. Violação do CPP, art. 6º, III e VII, e CPP, art. 158. Desistência, pelo parquet, da ouvida de duas testemunhas identificadas e da vítima. Graves omissões da polícia e do Ministério Público que resultaram na falta de produção de provas relevantes. Teoria da perda da chance probatória. Desconsideração do depoimento do representado. Evidente injustiça epistêmica. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim de absolver o recorrente.
1 - O representado foi condenado em primeira e segunda instâncias pela prática de ato infracional análogo a homicídio tentado. ... ()
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474 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Oitiva do apenado pela autoridade administrativa, na presença de seu defensor. Ausência do acusado à audiência de inquirição de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Nulidade do procedimento administrativo não verificada. Recurso não provido
1 - A instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar é indispensável para a aplicação das penalidades de atribuição da autoridade administrativa, isto é, aquelas que têm vinculação direta com a administração e organização da casa prisional. Constatada a prática de falta disciplinar de natureza grave, comunicar-se-á ao Juízo das Execuções Penais para fins de homologação. Nessa linha, esta Corte possui orientação no sentido ser desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica» (HC 333.233, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015). Não há, assim, que se falar em nulidade por delegação à autoridade administrativa da oitiva prévia do condenado. ... ()
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475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Decisão de inadmissão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Pleito absolutório e desclassificatório. Súmula 7/STJ. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Protagonismo do Juiz na inquirição de testemunhas. Ausência de prequestionamento.
1 - Não havendo impugnação específica acerca do fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... ()
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476 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Art. 121, § 2º, I, III e IV, c.c. O art. 288, ambos do CP. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
1 - O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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477 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação e tráfico internacional de drogas. Incompetência da Justiça Federal. Inépcia da denúncia. Nulidades. Interceptações telefônicas. Atos emanados de Juiz incompetente. Inversão na oitiva das testemunhas. Ausência de intimação para todos os atos do processo e da realização das audiências realizadas por precatória. Dosimetria.
«I - Demonstrado que a droga era proveniente da Bolívia e apontando os elementos dos autos pela ocorrência de tráfico internacional, correto o processamento e julgamento do feito na Justiça Federal, valendo lembrar que a competência da Justiça Federal é absoluta, fixada constitucionalmente, não sendo possível a prorrogação da competência estadual em detrimento da federal. Ademais, para reconhecer que não há prova de tráfico transnacional é necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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478 - STF. Habeas corpus. Processo penal. Estupro. Recurso especial provido. Requisitos de admissibilidade recursal. Competência do STJ. Audiência de inquirição de testemunhas sem a presença do acusado preso. Intimação da defesa da data designada para audiência. Nomeação de advogado dativo. Falta de demonstração de prejuízo. Dosimetria pena. Supressão de instância.
«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir sobre a admissibilidade do recurso especial. ... ()
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479 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Organização criminosa. Exploração de caça-níqueis. Lavagem de capitais. Crime contra a economia popular. Competência. A existência de peças importadas nas máquinas apreendidas é insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal. Ausência de elementos que imputem ao paciente o crime de contrabando. Excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Juntada de mídias da interceptação telefônica após o início da audiência. Possibilidade de reinquirição das testemunhas. Prejuízo não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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480 - STJ. Prova testemunhal. Menor. Tóxicos. Inquirição sem a presença do advogado dos acusados e do Ministério. Possibilidade. Testemunha menor de idade e temerosa de que lhe adviesse algum mal. Hipótese que envolve tráfico de entorpecentes.
«Estando a testemunha, menor de idade, temerosa de que lhe adviesse algum mal, em virtude do depoimento que iria prestar, é possível a medida adotada pelo juízo, realizando inquirição, sem a presença do advogado dos acusados. Para assegurar a igualdade processual, também esteve ausente o Ministério Público. A gravidade dos fatos - tráfico de entorpecentes - e a circunstância excepcional, envolvendo segurança de vida da menor, justificam a medida imposta.... ()
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481 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Disparo de arma de fogo. Nulidade. Ordem de inquirição das testemunhas. Ausência de prejuízo para a defesa. Não ocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Emprego de violência contra a vítima. Sursis. Circunstâncias e consequências do delito que não autorizam o benefício. Agravo regimental desprovido.
«I - O entendimento atual e dominante deste Superior Tribunal de Justiça é que segundo a legislação em vigor, é imprescindível, quando se trata de nulidade de ato processual, a demonstração do prejuízo sofrido, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief. Precedentes. ... ()
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482 - STJ. Habeas corpus. Arts. 33, «caput, 34, «caput, e 35, «caput, todos da Lei 11.343/2006. Impetração substitutiva de recurso especial. Inadequação da via eleita. Nulidade. Ausência do réu na audiência de instrução (oitiva de testemunhas por meio de carta precatória). Vício relativo. Pecha no trâmite processual. Inexistência. Prejuízo. Não demonstrado. Princípio do pas de nullité sans grief. Pleito de absolvição. Aplicação do princípio da consunção. Revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Condenação por associação para o tráfico. Aplicação. Impossibilidade. Não preenchimento dos requisitos legais. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento. ... ()
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483 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA ALEGA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATÉ A DATA DO SEU ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ANULANDO A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
1.Preliminar de nulidade rejeitada. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. Precedentes do STJ. ... ()
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484 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Direito penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Inquirição das testemunhas. Inversão da ordem prevista no CPP, art. 212. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Bis in idem. Inocorrência. Minorante prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de tóxicos inaplicável. Dedicação à atividade criminosa reconhecida. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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485 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrariedade aos arts. 1º ao 10 da Lei 9.296/96. (i). Ausência de razões jurídicas da vulneração. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. (ii). Acórdão assentado em mais de um fundamento suficiente. Recurso que não abrange todos eles. Súmula 283/STF. Vilipêndio ao CPP, art. 400. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade. Oitiva do réu antes das testemunhas. Rito especial previsto na Lei 11.343/06. Ausência de ilegalidade. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Aplicável o Súmula 284/STF quando o recorrente, apesar de apontar o dispositivo legal, não indica precisamente as razões jurídicas pelas quais considerou violada a norma. ... ()
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486 - STJ. Júri. Prova testemunhal. Testemunha residente noutra Comarca. Inquirição por precatória. Necessidade. Inexistência de preceito legal que determine o comparecimento à sessão do Tribunal do Júri. CPP, art. 222.
«Segundo a moldura do CPP, art. 222, a testemunha que reside fora da jurisdição do Juiz será inquirida por carta precatória, não dispondo nosso ordenamento jurídico de qualquer preceito que determine o comparecimento à sessão do Tribunal do Júri de testemunha residente noutra Comarca.... ()
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487 - STJ. Habeas corpus. Crimes previstos nos arts. 288, parágrafo único, 157, § 2º, I e II, c/c os arts. 69 e 70, do CP, CP e 16, III, da Lei 10.826/2003. Excesso de prazo para o encerramento da instrução. Não ocorrência. Complexidade do feito. Nulidade. Inversão da ordem de inquirição das testemunhas. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.
«1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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488 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apuração de falta grave. Oitiva do apenado pela autoridade administrativa. Ausência do acusado à audiência de inquirição de testemunhas. Inexistência de prejuízo. Não configuração de sanção coletiva. Nulidade do procedimento administrativo não verificada. Recurso não provido.
«1 - A instauração do Procedimento Administrativo Disciplinar é indispensável para a aplicação das penalidades de atribuição da autoridade administrativa, isto é, aquelas que têm vinculação direta com a administração e organização da casa prisional. Constatada a prática de falta disciplinar de natureza grave, comunicar-se-á ao Juízo das Execuções Penais para fins de homologação. Nessa linha, esta Corte possui orientação no sentido ser «desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica (HC 333.233/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 6/11/2015). Não há, assim, que se falar em nulidade por delegação à autoridade administrativa da oitiva prévia do condenado. ... ()
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489 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de requisitos. Prejudicado. Condenação em segundo grau. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. STF e do STJ. STJ. Destituição de advogado. Ausência de intimação. Réu foragido. Novo defensor nomeado logo após cumprimento do mandado de prisão. Ausência de prejuízo. Oitiva das testemunhas inversão da ordem. Expedição de carta precatória. Recurso parcialmente prejudicado e, no mais, desprovido.
«1 - O pedido de revogação da prisão preventiva resta prejudicado em razão da extinção dos recursos ordinários perante o Tribunal de segundo grau de jurisdição nos termos do entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal - STF no julgadomento do HC 126.292/MG e das ADCs 43 e 44 . ... ()
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490 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. CPP, Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Inversão na ordem de quem formula as perguntas às testemunhas. Art. 212. Nulidade relativa. Dosimetria da pena. Pena-base. Fundamentação. Maus antecedentes. Reincidência. Inocorrência de bis in idem. Aumento fundamentado. Regime fechado. Análise do CP, art. 33, § 2º, b e § 3º. Reincidência. Compatibilidade. Ordem não conhecida.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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491 - STJ. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo (art. Da Lei 11.343/2006 e Lei 10.826/2003, art. 14). Apontada nulidade do processo em face da inobservância da ordem de inquirição das testemunhas e do acusado prevista no CPP, art. 400. Adoção de rito previsto em legislação especial.
«1. A Lei 11.343/2006 regulamenta o procedimento a ser seguido nas ações penais deflagradas para a apuração da prática dos delitos ali descritos, dentre os quais o de tráfico de entorpecentes, estabelecendo, assim, rito especial em relação ao comum ordinário, previsto no Código de Processo Penal. ... ()
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492 - STJ. «Habeas corpus. Produção de prova testemunhal. Intimação. Indeferimento.
«Havendo interesse da defesa na inquirição, em plenário, de determinada testemunha, conforme lhe faculta o RI da Corte impretrada, descabe ser indeferida sua intimação, sob pena de cerceamento de defesa. Ordem parcialmente deferida.... ()
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493 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Autoria e materialidade incomprovada. Insuficiência probatória. Absolvição. CF/88, art. 5, LVII. Presunção de inocência. Inquirição de testemunhas. CPP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Uso de algemas. Súmula Vinculante STJ-11. Ofensa. Ausência. Apelação criminal. Roubo. Insuficiência probatória. Presunção de inocência. In dubio pro reo. Preliminares rejeitadas. Apelo provido.
«Prequestionamento. Não há negativa de vigência a dispositivo de lei quando o acórdão representa o convencimento do magistrado acerca da matéria posta em discussão. Nulidade do processo por inobservância ao CPP, art. 212. Inocorrência. O magistrado, apesar das reformas, não está impedido, incapacitado ou proibido de perguntar ao réu, à vítima ou às testemunhas. A inversão imposta pelo artigo 212, não lhe impede de, se achar necessário, indagar das testemunhas, questioná-las. Não há limitação. Apenas entendeu o legislador de protrair o momento do questionamento judicial, facultando-lhe a inquirição «sobre pontos não esclarecidos, que podem ser todos. Do uso de algemas. Ofensa à Súmula Vinculante 11/STF. No intuito de refrear abusos relacionados com o emprego de algemas em pessoas presas, o Supremo Tribunal Federal - STF, em sua composição plenária, por unanimidade, em sessão realizada em 13.08.08, editou a súmula vinculante 11, que determina só ser lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. No caso, a magistrada, após consultar a escolta da SUSEPE, determinou que o réu permanecesse algemado por questão de segurança, porém com as algemas para frente. De tal sorte, não houve qualquer ofensa à mencionada súmula. Mérito. Insuficiência probatória. As provas produzidas nos autos não foram suficientes para derruir com a presunção de inocência e embasar um veredicto condenatório. Primeiro: não há comprovação formal de ter sido a porta da residência efetivamente arrombada. Segundo: embora frágil a versão do réu, não é crível que vítima, se efetivamente estivesse ameaçada por uma faca de cozinha, fosse até a casa de uma vizinha, entrasse para pedir ajuda, deixando um bilhete e, depois, retornasse e permanecesse conversando por aproximadamente 15 minutos com o réu, em plena via pública. Terceiro: o suposto bilhete com o pedido de socorro ou mesmo a vizinha que teria acionado a autoridade policial não vieram aos autos. Quarto: não é crível que se o réu estivesse praticando o delito de roubo, mantivesse a faca na cintura enquanto conversava com a vítima. Quinto: é no mínimo estranho o fato de o réu ter permanecido no local dos fatos se já estava com a posse de uma furadeira e de um aparelho celular da vítima. Assim, S.M.J. o fato de o imputado ter acompanhado a vítima até a casa de uma vizinha e depois permanecendo conversando, em via pública, até a chegada da autoridade policial, tem mais lógica na versão do réu do que na da vítima. O Direito Penal não se compadece com meras suposições ou conjecturas e, na ausência de outros elementos de prova e demais indicativos de autoria, impera a absolvição, com fundamento no princípio do in dubio pro reo. À UNANIMIDADE, REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, PARA ABSOLVER R.C.N. COM FUNDAMENTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 386, VII. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO.... ()
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494 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico privilegiado. Violação ao CPP, art. 212. CPP. Magistrada que iniciou a inquirição de todas as testemunhas. Ofensa ao sistema acusatório. Inocorrência. Prejuízo ao direit o de defesa não comprovado. Causa de diminuição capitulada na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Aplicada a fração de 1/6. Fundamentação idônea. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - O Tribunal de origem afastou a preliminar de nulidade da audiência de instrução e julgamento, eis que não comprovado o efetivo prejuízo pela defesa. 1.1. Neste ponto, registra-se que o simples fato de o magistrado inverter a ordem d e oitiva das testemunhas, no sentido de inquiri-las antes das partes, configura tão somente nulidade relativa, notadamente pelo fato de que o Parquet e o defensor puderam formular questionamentos diretamente a elas.... ()
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495 - TJRS. Direito criminal. Testemunha. Inquirição. Desistência. Possibilidade. CPP, art. 401, § 2º. Habeas corpus. Não concessão. Procedimento. Desistência de testemunha. Desnecessidade da oitiva da parte contrária.
«A questão envolvendo o presente habeas corpus é singela e está bem delineada no que prevê o CPP, art. 401. Neste sentido foi a decisão da autoridade judicial, afirmando: «... Em 26/05/2011, o juízo manifestou-se no sentido de que desnecessária a intimação da Defesa para que diga se concorda com a desistência de testemunha de acusação, eis que a desistência da oitiva de testemunha é direito da parte que a arrolou, salvo quando lesar o acusado, o que não se verifica nos autos. O CPP, art. 401, § 2º, in verbis, assim prevê: «§ 2º A parte poderá desistir da inquirição de qualquer das testemunhas arroladas, ressalvado o disposto no art. 209 deste Código. DECISÃO: Habeas corpus denegado. Unânime.... ()
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496 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. CPP, art. 400. Inquirição de testemunha por precatória. Não interrupção da instrução criminal. Possibilidade de realização de interrogatório do acusado. Nulidade. Não ocorrência.
«O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a expedição de carta precatória para a inquirição de testemunhas não impede a realização do interrogatório do acusado. ... ()
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497 - TJRS. Preliminar de nulidade do processo por inversão da ordem procedimental de oitiva da prova testemunhal.
«O fato de terem sido ouvidas algumas testemunhas de defesa por carta precatória antes da inquirição das testemunhas de acusação não causa nulidade, diante do que preceitua o artigo 222, § 1º («A expedição da precatória não suspenderá a instrução criminal.) e § 2º («Findo o prazo marcado, poderá realizar-se o julgamento, mas, a todo tempo, a precatória, uma vez devolvida, será junta aos autos.) do CPP, bem ainda do tratamento que o artigo 400 do mesmo diploma legal dá à ordem das inquirições durante a audiência de instrução e julgamento. Precedentes do STJ e do TJ/RS. De sua vez, no caso dos autos, verifica-se que o fato de as vítimas terem sido inquiridas após a oitiva das testemunhas não trouxe qualquer prejuízo ao réu, pois, no caso dos autos, acaso fosse observada rigorosamente a ordem de inquirição prevista no CPP, art. 400, sem qualquer ressalva, tornar-se-ia o processo penal ainda mais moroso, o qual se tornaria prejudicial ao acusado, na medida em que ele também possui o direito fundamental de ser julgado em um prazo razoável.... ()
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498 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Fraude ao caráter competitivo da licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Nulidades decorrentes da ausência dos réus e de seus defensores na audiência de inquirição de testemunhas e da consideração da prova ilícita para a condenação. Teses que não foram prequestionadas. Aplicação da Súmula 282/STF. Tipicidade. Crime formal. Aperfeiçoamento com a quebra do caráter competitivo entre os participantes do processo licitatório. Desnecessidade de ocorrência de prejuízo.
«1 - As alegadas nulidades decorrentes da ausência dos réus e de seus defensores na audiência de inquirição de testemunhas e da consideração de prova ilícita não foram discutidas pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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499 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Notícias de ameaças a testemunhas. Veracidade das ameaças. Matéria probatória. Incompatibilidade. Excesso de prazo da segregação. Não constatação. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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500 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de furto. Ordem de inquirição de testemunhas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inversão da ordem do interrogatório. Ocorrência de preclusão. Jurisprudência do STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.
1 - Ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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