(DOC. VP 454.0749.5614.9001)

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AUTORA ALEGA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATÉ A DATA DO SEU ÓBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ANULANDO A SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.

Preliminar de nulidade rejeitada. Ausência de violação ao princípio da colegialidade. Possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo interno. Precedentes do STJ. 2. Autora alega fazer jus ao recebimento de pensão por morte, ao argumento de que teria mantido união estável com o ex-servidor público estadual, pelo período de 17 anos, até a data do seu óbito. 3. Requerimento de prova testemunhal deferido pelo Juízo a quo, que d

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