(DOC. VP 240.4161.1373.9117)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Delito de furto. Ordem de inquirição de testemunhas. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Inversão da ordem do interrogatório. Ocorrência de preclusão. Jurisprudência do STJ. Regime inicial fechado. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - Ante a ausência do indispensável prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, «Embora o CPP, art. 222, § 1º disponha que a expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal, a hipótese não autoriza a indiscriminada inversão procedimental da ordem prevista no CPP, art. 400, sendo necessário que o Juízo processante observe o interrogatório do acusado como ato final da instrução» (RHC 118.854/SP, r

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