Jurisprudência sobre
regime aberto
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451 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena. Mera reiteração de pedido já apreciado. Progressão antecipada ao regime aberto. Supressão de instância. Agravo não provido.
1 - Como sinalizado na decisão combatida: a) o pleito de fixação de regime inicial menos gravoso já foi apreciado no AREsp. 1.789.381; b) a possibilidade de conceder ao réu a progressão antecipada ao regime aberto não foi examinada pelas instâncias ordinárias. ... ()
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452 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Descaminho. Execução da pena. Condição especial para regime aberto. Excesso de execução. Recurso em habeas corpus provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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453 - TJSP. Habeas Corpus - Progressão ao regime aberto já concedida - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.
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454 - TJSP. Habeas Corpus - Progressão ao regime aberto já concedida - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.
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455 - TJSP. Habeas Corpus - Progressão ao regime aberto já concedida - Perda do Objeto - Ordem prejudicada.
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456 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DA DEFESA.
Postulada cassação da decisão que indefere a progressão ao regime aberto por não se ter cumprido o requisito subjetivo. ... ()
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457 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. REGIME ABERTO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECOMENDAÇÃO 01/2023-CGJ.
Na mesma ocasião em que deferida a progressão ao regime aberto, foi concedida prisão domiciliar especial, sem monitoramento eletrônico. No caso, restam ainda mais de dez anos de pena por cumprir (46%), pela prática de três crimes cometidos com violência e/ou grave ameaça à pessoa – roubos simples e majorados. Além disso, há o registro de duas intercorrências decorrentes de fugas, assim como novos delitos no curso da execução, quando em regime mais brando. E apesar do ACC favorável, as condições impostas são de difícil fiscalização, o que deixa remota a hipótese de revogação do benefício, que se aproxima de uma total liberdade, praticamente deixando desprezadas as condenações por crimes praticados com violência e/ou grave ameaça, passando sensação de impunidade. Determinada a instalação do sistema de monitoramento eletrônico. ... ()
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458 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pleito de cassação da progressão, por ausente comprovação do requisito subjetivo, com realização de exame criminológico. Pertinência. ... ()
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459 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão ao regime aberto. Permanência em regime mais gravoso por ausência de vagas em estabelecimento adequado. Constrangimento ilegal.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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460 - TJSP. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE CONDENADO EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NO PRAZO CORRETO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.
Paciente condenado em regime aberto. Revogação do benefício do livramento condicional, diante do não comparecimento, por uma vez, em Juízo, conforme condições impostas. Imposição do regime fechado. Desproporcionalidade. Não cometimento de crime ou falta disciplinar. Não conhecimento da impetração. Ordem concedida de ofício (CPP, art. 654, § 2º)... ()
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461 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Sanção superior a 4 anos. Agravo regimental não provido.
1 - Fixada a sanção definitiva em patamar superior a 4 anos, inadmissíveis o estabelecimento do regime aberto e a conversão da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos dos arts. 33, § 2º, «b, e 44, I, ambos do CP.... ()
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462 - TJSP. Pena. Regime. Progressão do semiaberto ao aberto. Preenchimento do requisito objetivo e subjetivo. Concessão de livramento condicional. Configuração de constrangimento ilegal. Resgate da pena, em regime aberto que constitui situação menos gravosa do que o livramento condicional. Progressão cabível. Ordem concedida.
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463 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Pena aplicada pela Justiça Federal. Cumprimento em estabelecimento estadual. Progressão ao regime aberto. Manutenção da competência do Juízo Estadual. Súmula 192/STJ. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a competência para fiscalizar a execução da pena, mesmo após a progressão ao regime aberto, se mantém na esfera estadual. ... ()
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464 - TJSP. Agravo em Execução - regressão ao regime semiaberto - Sentenciado que, cumprindo regime aberto, descumpriu as condições impostas para o cumprimento da reprimenda naquele regime mais brando.
Sentenciado que não foi mais localizado para fins de justificativa acerca do descumprimento. Recurso defensivo buscando a reforma da r. decisão proferida. Reeducando que descumpriu as condições impostas no regime aberto - Necessidade da medida, nos termos do art. 118, I, do mesmo diploma normativo - R. decisão hostilizada que não comporta reparos. Recurso desprovido, com determinação de oitiva do sentenciado, e prolação de r. decisão acerca da regressão definitiva do regime prisional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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465 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Agravo em execução penal. Recurso ministerial visando a imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial do regime aberto. Cabimento. Inteligência dos LEP, art. 115 e LEP, art. 116. Possibilidade de imposição de condições especiais para o cumprimento da pena no regime aberto desde que as circunstâncias assim recomendem. Natureza dúplice da prestação de serviços à comunidade. Decisão reformada. Recurso ministerial provido.
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466 - TJSP. Agravo de Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Deferimento de progressão ao regime aberto. Acórdão anterior que converteu o julgamento em diligência para realização do exame criminológico. Laudo pericial do IMESC elaborado quase quatro anos após a determinação, com conclusão favorável. Sentenciado em regime aberto desde janeiro de 2020, ausente notícia de descumprimento de condição ou de reiteração delitiva. Circunstâncias do caso que justificam a manutenção da benesse. Precedente da Câmara. Desprovimento
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467 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Requerimento de progressão ao regime aberto e alegada prescrição da pretensão executória. Superveniência de decisão que concedeu a progressão ao regime aberto, estando o pedido superado neste ponto. Reconhecimento da prescrição pendente de análise pelo Juízo das Execuções competente. Ausência de ato coator. Indevida a imediata apreciação por este E. Tribunal, sob pena de supressão de instância. Ordem não conhecida em parte e em parte prejudicada, com recomendação.
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468 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FUTURA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. FIXADA A DATA EM QUE PREENCHIDOS AMBOS OS REQUISITOS. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1.É cediço que após a progressão ao regime intermediário, a data-base para a progressão ao regime aberto será a data do último requisito preenchido, conforme posição consolidada do STJ no Tema 1165. Considerando que o parecer favorável não é requisito para atestar o cumprimento do requisito subjetivo, não deve ser utilizado para fixação de data-base para futura progressão ... ()
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469 - STJ. Habeas corpus. Latrocínio. Execução penal. Trabalho externo. Acórdão que cassou o benefício não juntado aos autos. Impossibilidade de conhecimento da matéria. Progressão ao regime aberto. Reforma pelo tribunal a quo. Gravidade do delito e extensão da pena. Faltas graves. Decisão administrativa absolutória. Fundamentos inidôneos. Prisão albergue domiciliar. Descabimento. Estado que dispõe de estabelecimento em regime aberto. Ordem conhecida e concedida parcialmente .
«- É inviável o conhecimento do pleito de restabelecimento do benefício de trabalho externo quando não foi trazido aos autos o acórdão que reformou a decisão proferida pelo magistrado de primeiro grau. ... ()
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470 - TJSP. Receptação - Reincidência - Regime aberto - Não cabimento - CP, art. 33, § 2º - Aplicação da Súmula 269 do C. STJ - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.
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471 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vagas. Progressão ao regime aberto. Indeferimento do benefício. Cumprimento em presídio adequado ao regime intermediário. Apenado foragido. Constrangimento não demonstrado. Agravo desprovido.
1 - Em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime aberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. Precedentes. ... ()
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472 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO TENTADO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME ABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pelo Ministério Público contra sentença que condenou Felipe Santana das Neves à pena de 04 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 03 dias-multa pela prática do crime de furto tentado (art. 155, caput, c/c art. 14, II, CP). O Ministério Público pleiteia a prevalência da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão, a redução da fração de diminuição da pena pela tentativa e a fixação de regime semiaberto. ... ()
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473 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao aberto. Indeferimento do pedido, concedendo-se, de ofício, o livramento condicional. Inadmissibilidade. Benefício concedido que se mostra mais desfavorável ao sentenciado que a progressão ao regime prisional aberto. Decisão, ademais, «extra petita, por conceder ao agravante benefício diverso do que fora pleiteado. Recurso provido para cassar a decisão impugnada e deferir ao condenado a progressão ao regime aberto.
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474 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE DEFERIU A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO NÃO PROVIDO.
CASO EM EXAME:Decisão de 1º Grau que progrediu o sentenciado ao regime aberto. ... ()
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475 - TJSP. Direito penal e processual penal. Apelação criminal. Furto. Provas evidenciando a autoria e a materialidade do delito. Condenação bem decretada. Penas bem aplicadas. Regime semiaberto atenuado, estabelecido, excepcionalmente, observado o princípio da proporcionalidade, em razão da natureza dos fatos, o aberto, não obstante a reincidência. Apelo parcialmente provido para estabelecer o regime aberto.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal de sentença condenatória por furto de base líquida avaliada em 47 reais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) as provas são suficientes para manter a condenação; (ii) as penas foram devidamente aplicadas; (iii) se cabível a substituição da sanção corporal por restritivas de direitos; e (iv) se a imposição do regime inicial aberto é adequada. III. Razões de decidir 3. A prova colhida, a despeito das alegações defensivas, é clara e direta e autorizava a condenação do recorrente pelo delito de furto. Relato da funcionária coerente e seguro, em harmonia com os depoimentos dos policiais militares. 4. Penas bem aplicadas. 5. O regime semiaberto pode ser atenuado para o regime aberto, considerando a ausência de violência ou grave ameaça no crime e o valor insignificante do bem envolvido, apesar da reincidência do acusado. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido, para estabelecer o regime aberto. Tese de julgamento: A imposição do regime aberto pode ser justificada, mesmo em casos de reincidência, quando o crime não envolve violência ou grave ameaça e o valor do bem é de pouca monta, respeitando o princípio da proporcionalidade ___________ Jurisprudência relevante citada: HC 135164, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, III e IV. Reprimenda inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Reincidência. Regime aberto. Impossibilidade. Não provimento.
«1. Nos termos do CP, art. 33, fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a estipulação do regime aberto não é apropriada, quando existe circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, e o réu é reincidente. ... ()
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477 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -
Progressão de regime. Inadmissibilidade. Ausência do requisito subjetivo. Exame criminológico com relevantes aspectos desfavoráveis. Histórico prisional conturbado. Falta disciplinar de natureza grave. Quebra da confiança nele depositada - NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO... ()
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478 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO. REGIME ABERTO.
Indeferimento. Sentenciada, recém promovida ao regime intermediário. Necessidade de vivenciar as diversas etapas progressivas, aliada ao bom comportamento carcerário. Vedação à progressão por salto. Inteligência da LEP, art. 112 e da Súmula 491/STJ. Agravo desprovido... ()
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479 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. COLOCAÇÃO EM REGIME ABERTO E DETRAÇÃO. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Paciente condenado à pena de 02 anos e 08 meses reclusão em regime fechado. Decisão já transitada em julgado. Impetrantes que requerem a extinção de sua punibilidade pela prescrição ou, em caráter subsidiário, a fixação do regime aberto ou sua colocação em prisão domiciliar, além da detração do tempo de prisão provisória já cumprido. Ventilam que o paciente seria pessoa idosa desde a época da prolação da sentença. ... ()
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480 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO «TESTE DE RORSCHACH - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão agravada... ()
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481 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame: Recurso interposto pela Defesa contra decisão que concedeu progressão ao regime aberto cumulada com monitoramento eletrônico. O agravante sustenta fazer jus à prisão domiciliar sem tornozeleira eletrônica. ... ()
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482 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Aberto. Ausência de pedido perante o juízo de origem. Matéria não apreciada em primeiro grau. Inviabilidade de análise pelo tribunal estadual. Constrangimento ilegal não evidenciado.
1 - Correto o acórdão do Tribunal a quo em não apreciar o pleito de progressão para o regime aberto, porque o pedido não fora sequer articulado perante o Juízo das Execuções Penais.... ()
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483 - TJSP. Furto - Pleito defensivo de mitigação do regime - Descabimento - Regime semiaberto mantido - Multirreincidência e cometimento do crime enquanto cumpria pena anterior em regime aberto - Recurso desprovido.
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484 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, EM PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
1.Decisão que deferiu a progressão de regime que se encontra devidamente fundamentada e se revela acertada. ... ()
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485 - TJRJ. Pena. Fixação. Regime inicial de cumprimento. Semi-aberto. Pena inferior a 4 anos e réu não reincidente. Ressocialização. CP, arts. 33, § § 2º, «c, 44, III e 59.
«No que tange ao regime inicial de cumprimento, temos que a conduta social reprovável do apenado impede a fixação do regime aberto, a despeito de não ser ele reincidente e a pena não superar quatro anos, assim, o regime semi-aberto é o que se afigura mais proporcional e adequado para uma efetiva ressocialização do indivíduo e para uma correta resposta penal. (...). É cediço que o CP, art. 33, § 2º, «c, estabelece que o condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos e que não seja reincidente deverá cumpri-la em regime aberto, observando-se, na imposição do regime, o que consta do § 3º do mencionado artigo, que por sua vez remete ao art. 59, do mesmo Codex. Em outras palavras, a conduta social reprovável do apenado impede a fixação do regime aberto, a despeito de não ser ele reincidente e a pena não superar quatro anos. Assim, o regime que se afigura mais proporcional e adequado para uma efetiva ressocialização do individuo e para uma correta resposta penal é o semi-aberto. Quanto à conversão da pena reclusiva por uma restritiva de direitos, diante da personalidade e da má conduta social do apelante, deixa-se de operar a substituição, obedecendo-se os termos do CP, art. 44, III. ... (Des. Guaraci de Campos Vianna).... ()
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486 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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487 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO CAUTELAR PARA O REGIME SEMIABERTO.
PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL, COM O REESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO.Trata-se de hipótese em que o apenado foi preso em flagrante no curso do cumprimento da condição do PAD, pela suposta prática do crime de receptação de veículo, sendo solto mediante pagamento de fiança. ... ()
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488 - TJRJ. Pena. Execução penal. Concessão de progressão de regime para o aberto. Insurgência ministerial sob a alegação de ausência de comprovação de trabalho. Lei 7.209/1984, art. 114, I.
«1. O regime aberto é baseado na autodisciplina e no senso de responsabilidade, visando a reinserção social do apenado à sociedade. ... ()
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489 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o aberto. Inadmissibilidade. Prática de crime gravíssimo. Ausência de condição objetiva e subjetiva para a obtenção do benefício. Impossibilidade de colocação, desde logo, do sentenciado em regime aberto. Progressão per salto inviável. Decisão cassada. Recurso ministerial provido.
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490 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -
Indeferimento - Sentenciado que, ostentando regular comportamento carcerário, encontra-se em fase de reabilitação da conduta ante a prática de falta média - Inconstitucionalidade do, II do art. 89 da Resolução SAP 144/10 afastada - Requisito subjetivo não preenchido - Decisão mantida - Recurso improvido (voto 49273).... ()
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491 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Tese de reconhecimento da atipicidade material da conduta, não obstante a existência de dupla reincidência específica. Óbice da Súmula 83/STJ. Pleito de fixação do regime aberto. Inovação recursal. Impossibilidade no bojo do regimental. Concessão de habeas corpus de ofício quanto ao regime. Agravo improvido.
«1. A decisão agravada está na mais absoluta harmonia com a jurisprudência desta Corte, sedimentada no sentido de que a habitualidade delitiva é óbice intransponível ao reconhecimento da atipicidade material da conduta criminosa. ... ()
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492 - STJ. Agravo regiimental no habeas corpus. Execução. Progressão ao regime aberto. Livramento condiconal deferido. Prejudicialidade.
1 - No caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto encontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi deferido o benefício do livramento co ndicional, encontrando-se o apenado, portanto, em situação mais favorável. Precedentes desta Corte: AgRg no HC 462.289/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019; HC 193.681/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 5/11/2013. ... ()
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493 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - MARCO INICIAL PARA A PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL.
Pretendida a fixação, como data-base para progressão ao regime aberto, do dia em que o sentenciado alcançou o último requisito, no presente caso o subjetivo. Pertinência da pretensão. A C. Turma Especial da Seção Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, visando a uniformizar as decisões, reconheceu a natureza declaratória da decisão que defere a progressão, devendo ser observada a data em que atingido o último dos requisitos à progressão anterior. No caso em análise, considerado imprescindível para a demonstração do mérito do sentenciado, determinou-se fundamentadamente a elaboração de exame criminológico, com conclusão favorável posterior à data do preenchimento do requisito objetivo. Tratando-se do último requisito preenchido pelo sentenciado, deve ser considerado como data-base para a nova progressão. Recurso provido.... ()
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494 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO. PERÍODO NÃO COMPUTADO COMO PENA CUMPRIDA. ORDEM DENEGADA.
1.A ausência de comparecimento do paciente ao Juízo no período de dezembro de 2022 a novembro de 2023 configura descumprimento das condições do regime aberto, nos termos da LEP, art. 50, V (LEP), impossibilitando o cômputo desse período como pena cumprida. ... ()
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495 - STJ. Pena. Regime prisional. Conjunto das circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. Condenado não reincidente. Pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos. Fixação do regime semi-aberto. Inadmissibilidade. Fixação do regime aberto. Necessidade. Precedentes do STJ. CP, arts. 33, § 2º, «c, § 3º, e 59, III. Inteligência.
«É imperiosa a fixação do regime prisional aberto na hipótese de o conjunto das circunstâncias judiciais ser considerado integralmente favorável ao condenado, não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, vedada a consideração da gravidade abstrata do crime e conseqüente presumida periculosidade do agente.... ()
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496 - TJSP. Agravo em execução. Progressão ao regime aberto. Ausência de mérito. Não provimento ao recurso
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497 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Constrangimento ilegal. Pedido de revogação da prisão. Liminar indeferida.
1. Paciente condenado à 01 ano de reclusão mais 17 dias de prisão simples, em regime inicial aberto. Autoridade coatora que determinou a sua regressão cautelar decorrente do suposto cometimento de falta grave. 2. Paciente preso em regime fechado desde 30 de abril de 2024. Ausência de perspectiva de prolação de decisão a respeito da regressão definitiva de regime. Prolongamento da custódia que se aproxima do tempo de duração da sanção penal. Manutenção da prisão do paciente. Medida que se mostra desproporcional. 3. Ordem concedida para revogar a decisão que regrediu, em caráter cautelar, o paciente ao regime fechado, restabelecendo-se o regime aberto até a oitiva do paciente pela autoridade judiciária de primeiro grau.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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498 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. EXAME CRIMINOLÓGICO. NOVATIO LEGIS IN PEJUS.
A progressão ao regime aberto foi concedida ao sentenciado com base no cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos, sendo dispensada a realização de exame criminológico, conforme entendimento consolidado. O advento da Lei 14.843/2024, que exige o exame criminológico, não se aplica retroativamente ao agravado, considerando que a lei é mais gravosa e foi promulgada após o cometimento do delito. O agravante demonstrou bom comportamento carcerário, não registrando faltas disciplinares durante o cumprimento da pena, e preencheu os requisitos legais previstos na LEP, art. 112. Decisão de primeiro grau mantida. Agravo ministerial não provido.... ()
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499 - TJSP. Embargos de Declaração. Progressão ao regime aberto. Inexistência de obscuridade, omissão ou contradição. Embargos rejeitados
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500 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Apenado que obteve a progressão ao regime aberto em Minas Gerais. Cumprimento da reprimenda perante a Vepera/DF. Não realização da audiência admonitória no DF. Assinatura de termo de comparecimento com ressalvas no período em que os autos ainda não haviam sido enviados ao DF. Apenado que teria sido intimado para dar continuidade ao cumprimento da pena e não foi encontrado. Prisão posterior pela prática de novos delitos. Tempo de pena no regime aberto não computado. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto fático probatório, entendeu que não foram cumpridas as condições estabelecidas para o regime aberto durante o período analisado. Embora tenha o apenado assinado voluntariamente os termos de comparecimento junto à VEPERA/DF, a não realização da audiência admonitória, ato no qual são fixadas as condições do cumprimento da pena, impede o computo como pena efetivamente cumprida do aludido período por ausência de formalidade essencial. ... ()
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