(DOC. VP 241.0291.0225.8277)

STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Aberto. Ausência de pedido perante o juízo de origem. Matéria não apreciada em primeiro grau. Inviabilidade de análise pelo tribunal estadual. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Correto o acórdão do Tribunal a quo em não apreciar o pleito de progressão para o regime aberto, porque o pedido não fora sequer articulado perante o Juízo das Execuções Penais. 2 - Habeas corpus denegado.

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