Jurisprudência sobre
regime aberto
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401 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. Progressão ao regime aberto. Indeferimento pelo d. juízo a quo. Recurso defensivo. Requisito objetivo atendido. Agravante que não possui falta disciplinar de natureza grave recente e retornou de forma regular da última saída temporária. Presença do requisito subjetivo demonstrada. Proximidade do término do cumprimento da pena. Manifestação do Ministério Público em contrarrazões e da d. Procuradoria de Justiça de forma favorável à progressão ao regime aberto. Viável a progressão de regime pretendida. Recurso provido.
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402 - TJSP. Agravo em execução penal do Ministério Público - Progressão ao regime aberto - Requisito subjetivo demonstrado pelo atestado de bom comportamento carcerário e pelo boletim informativo de cumprimento de pena - Sentenciado primário, que não praticou qualquer falta disciplinar durante o cumprimento da pena, e foi progredido ao regime semiaberto em 2021, tendo retornado regularmente de cinco saídas temporárias - Progressão ao regime aberto há mais de dois anos, sem qualquer intercorrência - Elemento subjetivo demonstrado - Decisão mantida - Agravo em execução desprovido
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403 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que sustou cautelarmente o regime aberto e determinou a expedição de mandado de prisão para o regime semiaberto, em desfavor do sentenciado, em razão do descumprimento da condição de comparecimento trimestral perante o juízo das execuções. Juízo de origem que, durante o processamento do presente recurso, após a recaptura do sentenciado, deferiu nova progressão ao regime aberto, com expedição de alvará de soltura. Perda de objeto. Recurso prejudicado.
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404 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Descumprimento das Condições do Regime Aberto. Regressão para Regime Semiaberto. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Alexandre de Oliveira Fernandes contra decisão que regrediu o sentenciado ao regime semiaberto, devido ao descumprimento das condições do regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a alegação de falta de justificativa plausível para o descumprimento das condições do regime aberto; (ii) a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção do lapso temporal para obtenção de benefícios. III. Razões de Decidir 3. O sentenciado não compareceu para justificar suas atividades, configurando falta grave nos termos da LEP, art. 50, V. 4. A falta grave acarreta a regressão de regime e a interrupção do lapso temporal para concessão de benefícios, conforme precedentes do STF e STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento das condições do regime aberto constitui falta grave, justificando a regressão de regime. 2. A falta grave interrompe o lapso temporal para concessão de benefícios executórios. Legislação Citada: LEP, art. 50, V; art. 118, I; art. 127. Jurisprudência Citada: STF, HC 94098, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 24.03.2009. STJ, HC 207698/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª T. j. 16.10.2012. TJSP, Agravo de Execução Penal 9000051-09.2017.8.26.0050, Rel. Des. Carlos Monnerat, j. 27.07.2017(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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405 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado por crime de furto qualificado. Progressão ao regime aberto. Prática de novo crime doloso. Regressão para o regime fechado. Possibilidade. Prática de fato definido como crime doloso. Trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Desnecessidade. Habeas corpus denegado.
«1. Nos termos do LEP, art. 118, a transferência do condenado, a título de regressão, pode ocorrer para qualquer dos regimes mais rigorosos. Precedentes. ... ()
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406 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Direito à visitação. Visitante, genitor do apenado, que cumpre pena no regime aberto na modalidade domiciliar. Motivação inidônea.
I - «O direito de visita pode sofrer limitações, diante das peculiaridades do caso concreto (precedentes). (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 27/10/2020.) ... ()
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407 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. REGIME ABERTO -
Pretensão ministerial de conversão com fixação do regime fechado. Inviabilidade. Conforme disposto no art. 44, §4º, do CP e na LEP, art. 181, do descumprimento injustificado da pena restritiva de direito decorre tão somente a conversão da PRD em PPL. Regime aberto para a hipótese de conversão que restou fixado pelo Juízo sentenciante. Impossibilidade de imposição, neste momento, de regime mais severo, sob pena de afronta à competência, ao duplo grau de jurisdição e à coisa julgada. Regressão de regime que apenas pode ser imposta, se, após a conversão, o sentenciado incorrer em algumas das hipóteses previstas na LEP, art. 118. Recurso não provido... ()
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408 - STJ. Processo Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ. Agravo não provido.
1 - A Súmula 493/STJ estabelece que «é inadmissível a fixação de pena substitutiva (CP, art. 44) como condição especial ao regime aberto», sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes da Lei 7.210/1984, art. 115. ... ()
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409 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Remição pelo trabalho. LEP, art. 126. Inviabilidade de concessão do benefício aos condenados que cumprem pena em regime aberto. Precedentes. Recurso improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme quanto à inviabilidade de concessão do benefício da remição pelo trabalho aos condenados que cumprem regime aberto (LEP, art. 126). Precedentes. ... ()
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410 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. writ substitutivo. Paciente progredido ao regime aberto. Permanência em situação mais gravosa. Superlotação e precariedade do estabelecimento penal. Constrangimento ilegal. Possibilidade excepcional de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.
«1. É ilegal a submissão do apenado a um regime mais gravoso do que o fixado na execução penal por omissão estatal e falta de estabelecimentos prisionais adequados. ... ()
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411 - STJ. Pena. Regime prisional aberto. Prisão domiciliar. Inexistência de casa do albergado.
«Não existindo casa de albergado no local da execução da pena no regime aberto, em nada interfere a norma do LEP, art. 117 (Lei 7.210/84) , quanto ao seu cumprimento em âmbito domiciliar, pois inviável a submissão de alguém a regime mais rigoroso do que o previsto na decisão condenatória final.... ()
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412 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em recurso especial. Regime aberto. Violação ao LEP, art. 146-B. Inocorrência. Prisão domiciliar. Monitoramento eletrônico. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«I - O LEP, art. 146-B, IV, autoriza expressamente a inclusão do apenado no sistema de monitoração eletrônica, quando deferida a prisão domiciliar. ... ()
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413 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão da progressão de pena, do regime semiaberto para o aberto, mediante preenchimento dos requisitos necessários. Exame criminológico com conclusão favorável pela progressão. RECURSO PROVIDO... ()
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414 - TJSP. Agravo em execução penal - Ministério Público - Progressão ao regime aberto - O pagamento da pena de multa é requisito à progressão de regime apenas nos delitos praticados contra a Administração Pública - Impossibilidade econômica de pagamento pelo sentenciado, condenado pela prática do delito de tráfico de drogas - Pena de multa a ser adimplida pelo condenado após a progressão do regime aberto - Precedentes do STF e desta Corte de Justiça - Recurso de agravo em execução desprovido.
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415 - TJSP. AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM EXECUÇÃO PENAL. RECONVERSÃO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, POR DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CORREÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO QUE O PREVISTO NO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ante o descumprimento injustificado de penas restritivas de direitos, afigurava-se imperiosa a reconversão, em pena privativa de liberdade, das penas alternativas impostas na sentença penal condenatória, nos termos dos arts. 44, § 4º, do CP, e 181, § 1º, a, da LEP, adotando-se o regime prisional fixado no título judicial, sob pena de excesso na execução penal. REGIME ABERTO. PEDIDO MINISTERIAL DE SUBMISSÃO DO REEDUCANDO A ESTUDO OU ENTREVISTA SOCIAL. PRETENSÃO NÃO REQUERIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O pedido ministerial de submissão do agravado a estudo ou entrevista social junto ao Centro de Atenção ao Egresso e Família - CAEF não foi requerido na origem e, por conseguinte, não submetido à análise do r. Juízo das Execuções Criminais, de sorte que sua apreciação inaugural, por esta Corte de Justiça, representaria indevida supressão de instância, razão pela qual não pode ser conhecido. MODIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. As condições especiais do regime aberto, requeridas pelo Ministério Público na minuta recursal, foram fixadas pelo r. Juízo a quo e constam expressamente da r. decisão agravada, razão pela qual tal pleito não pode ser conhecido, porque ausente a sucumbência. ... ()
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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime aberto. Decisão do juízo da execução concedendo livramento condicional, mais benéfico ao apenado. Constrangimento ilegal inexistente. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Agravante, em cumprimento de pena total de 42 (quarenta e dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, com término previsto para 20/11/2047, formulou pedido de progressão para o regime aberto. O Juízo da Execução Penal, conduto, indeferiu o pleito, mas concedeu o livramento condicional ao Apenado, o que foi mantido pelo Tribunal estadual. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Alegada ofensa ao princípio da colegialidade inocorrência. Descumprimento de condições do regime aberto. Falta grave. Regressão de regime. Agravo regimental não provido.
«1 - O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao princípio da colegialidade, nos termos do RISTJ, art. 34, XX, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como espécie. ... ()
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418 - TJSP. Agravo em execução penal. Recurso defensivo. Pedido de cassação da decisão que unificou as penas do agravante, com a fixação de regime prisional mais gravoso. Não cabimento. Sentenciado que cumpria pena em regime aberto por receptação e roubo, quando sobreveio outra condenação por roubo, também para cumprimento no regime aberto. Somatório das penas para fins de determinação do regime prisional previsto na LEP, art. 111. Pena remanescente superior a 04 anos. Ausência de ilegalidade na regressão do sentenciado ao regime semiaberto. Hipótese prevista pela LEP, art. 118, II. Negado provimento ao recurso
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419 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Receptação qualificada. Insurgência contra decisão que fixa penabase no mínimo legal e seu cumprimento inicial em regime aberto. Acolhimento. Réu que possui personalidade voltada para prática de crimes. Possibilidade de acréscimo em 1/6. Alteração do regime aberto para semiaberto com o cancelamento da substituição da pena privativa por restritivas de direitos. Medidas concedidas pelo Juiz sentenciante que não se mostram socialmente recomendáveis, nem são suficientes para que o réu compreenda o grau de reprovação de sua conduta. Recurso ministerial provido.
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420 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Concessão do benefício de livramento condicional. Pretensão à concessão de progressão ao regime aberto. Benefício mais favorável. Prejudicialidade. Jurisprudência do STJ.
1 - A jurisprudência do STJ vem se manifestando no sentido de que resta prejudicado o pleito de progressão de regime aberto quando ao apenado já foi deferido o benefício do livramento condicional, situação que lhe é mais favorável. ... ()
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421 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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422 - STJ. Recurso especial. Direito penal. Execução penal. Decreton. 14.454/2017. Indulto especial do dia das mães. Art. 1º do Decreto. Mulheres presas. Expressão que engloba as presas em regime aberto. Manutenção da decisão que concedeu o indulto.
1 - O caput do Decreto 14.454/2017, art. 1º se refere às mulheres presas, nacionais ou estrangeiras, sem acrescentar nenhuma restrição de qualquer ordem. Não se explicitou, no referido artigo, que apenas seriam agraciadas com o indulto as presas em cumprimento de pena no regime fechado ou semiaberto. ... ()
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423 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA, NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E AFASTAMENTO DO SURSIS. PARCIAL PROVIMENTO.
I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pelo réu Edson, contra a r. sentença que o condenou, pela prática do crime de ameaça, no contexto de violência doméstica, impondo pena de 2 meses e 10 dias de detenção, em regime semiaberto, com sursis por 2 anos, e indenização de R$ 2.000,00 à vítima. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pena deve ser reduzida ao mínimo legal, com fixação de regime aberto e afastamento do sursis. III. Razões de Decidir. 3. A materialidade e a autoria do crime de ameaça foram comprovadas por boletim de ocorrência e depoimentos. 4. A palavra da vítima, corroborada por testemunha, foi considerada suficiente para a condenação. A pena foi ajustada para 1 mês e 5 dias de detenção, em regime aberto, afastando-se o sursis, conforme parecer nesse sentido apresentado pela PGJ. Indenização mínima mantida. IV. Dispositivo. 5. Recurso parcialmente provido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CP, art. 147, caput; art. 44, I. STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Campos Marques, Quinta Turma, DJe 22/02/2013... ()
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424 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. writ substitutivo. Desvirtuamento. Paciente progredido ao regime aberto. Permanência em situação mais gravosa. Superlotação e precariedade do estabelecimento penal. Constrangimento ilegal. Possibilidade excepcional de prisão domiciliar. Ordem concedida de ofício.
«1. É ilegal a submissão do apenado a um regime mais gravoso do que o fixado na execução penal por omissão estatal e falta de estabelecimentos prisionais adequados. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regressão cautelar ao regime semiaberto. Descumprimento de condições impostas no regime aberto, consistentes em atualizar o endereço nos autos e comparecer mensalmente em juízo. Suspensão do comparecimento em virtude da pandemia. Data final. 31/8/2020. Provimento csm 2564/2020. Recurso improvido.
1 - [...] sendo a regressão de regime fundamentada [...] no descumprimento das condições impostas ao regime aberto (o paciente extrapolou injustificadamente o horário de recolhimento doméstico e realizou mudança de endereço sem prévia comunicação ao juízo), não há falar-se em constrangimento ilegal. [...] (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021). ... ()
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426 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Alegada ausência das audiências admonitória e de justificação. Matéria não debatida pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Exigência de comparecimento do sentenciado em juízo. Descumprimento. Cômputo do período que medeia a data do início do regime aberto e a de prolação da decisão de unificação de pena como pena efetivamente cumprida. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão relativa à ausência de audiências admonitória e de justificação não foi objeto de discussão no acórdão impugnado, motivo pelo qual incabível o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. ... ()
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427 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Limitação de final de semana e prestação de serviços à comunidade. Súmula 493/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A Súmula 493/STJ estabelece que «é inadmissível a fixação de pena substitutiva CP, art. 44 como condição especial ao regime aberto", sendo lícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes da Lei 7.210/1984, art. 115. ... ()
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428 - TJMG. Pena. Execução. Regime prisional. Réu condenado em regime aberto. Permanência em Delegacia em regime fechado. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus concedido até que surja vaga em casa do albergado ou estabelecimento próprio. CPP, art. 647. CP, art. 33, § 1º, «c. Lei 7.210/84, art. 116.
«Ao paciente condenado no regime aberto, que se encontra recolhido em Delegacia de Polícia, em regime fechado, à espera de transferência para estabelecimento prisional adequado, deve-se conceder parcialmente a ordem de «habeas corpus para o cumprimento da pena em prisão domiciliar, mediante as condições fixadas pelo Juiz da vara de execuções criminais, até que surja vaga em casa de albergado ou estabelecimento próprio, para continuidade do cumprimento da pena.... ()
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429 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - PARCIAL ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo parcialmente provido, para cassar a decisão agravada... ()
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430 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - NÃO ACOLHIMENTO - REGIME INICIAL SEMIABERTO MANTIDO -
correta a fundamentação, considerando OS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO - RECURSO NÃO provido... ()
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431 - STF. Embargos de declaração no habeas corpus. Penal e processo penal. Receptação qualificada. Condenação a 4 anos de reclusão. Réu primário. Imposição do regime inicial semiaberto. Ausência de fundamentação. Súmula 719/STF. Aplicação do regime aberto. Possibilidade. Embargos acolhidos. Ordem concedida.
«I - O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos tem direito a cumprir a pena em regime aberto (CP, art. 33, § 2º, c). ... ()
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432 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pena restritiva de direitos. Descumprimento. Conversão em pena privativa de liberdade, em regime aberto. Imposição de condições especiais. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.
1 - Afigura-se permitido ao magistrado, ao fixar o regime aberto, estabelecer a obrigatoriedade de prestação de serviços à comunidade, uma vez que não se trata de cumulação de penas, como alega o Impetrante, e sim, de condição especial prevista no art. 115, da Lei de Execuções Penais. Precedentes desta Corte.... ()
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433 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Pedido de retificação do cálculo de penas. Acolhimento, consoante entendimento jurisprudencial prevalente. Termo inicial para a progressão do agravado ao regime aberto correspondente à data de preenchimento do último requisito exigido para promoção ao retiro intermediário, no caso, o subjetivo. Retificação do cálculo, com alteração da data base de progressão ao regime aberto para o dia de conclusão do exame criminológico favorável. Recurso provido.
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434 - TJSP. Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a sustação cautelar do regime aberto. Alegada nulidade da decisão por ausência de oitiva prévia do sentenciado. Inocorrência. Medida lastreada no poder geral de cautela do Juiz das Execuções. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Audiência referida pela LEP, art. 118, § 2º exigível apenas para as regressões definitivas, sob pena de se negar eficácia à sustação cautelar. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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435 - TJSP. Habeas corpus - Pretendida a anulação da decisão que revogou cautelarmente o regime aberto do Paciente, em razão do descumprimento de condição imposta - Impossibilidade - Providência incabível em sede de HC - Matéria de Execução Penal - Remédio heroico inadequado - Entendimento do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Decisão que revogou cautelarmente o regime aberto, numa análise superficial, suficientemente fundamentada - Ordem não conhecida.
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436 - TJSP. Agravo em Execução - Regime aberto - Defesa que busca a reforma da decisão de Primeiro Grau que não contabilizou como pena cumprida o tempo em que a agravante não cumpriu com as condições impostas e cientificadas a ela em audiência admonitória - Decisão mantida - Impossibilidade de cumprimento ficto de pena - Desídia da agravante que não pode ser considerada pelo Estado - Regime aberto que pressupõe autodisciplina e responsabilidade - Agravo não provido
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437 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA A MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO A APENADO QUE PROGREDIU PARA O REGIME ABERTO. MESMO CIENTE DA RECOMENDAÇÃO N. 01/2023 - CGJ, NO CASO CONCRETO, VERIFICADA A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DO MONITORAMENTO. APENADO POSSUI ELEVADO SALDO DE PENA A SER CUMPRIDO, JÁ TENDO REGISTRO DE VIOLAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO EM VÁRIAS OPORTUNIDADES APÓS A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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438 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo não provido... ()
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439 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, COM BASE NO EXAME CRIMINOLÓGICO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, analisados em conjunto com as demais informações relativas ao cumprimento de pena, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo não provido... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem parcialmente conhecida e denegada. Dosimetria da pena. Primeira etapa. Conduta social. Crime durante o cumprimento da sanção em regime aberto. Agravo não provido.
1 - De acordo com a orientação desta Corte, a prática de novo delito durante o cumprimento da pena em regime aberto autoriza o acréscimo da reprimenda da primeira fase da dosimetria. Precedentes.... ()
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441 - TJRS. Penal. Agravo em execução. Remição da pena por atividade laboral. Apenado que cumpre pena em regime aberto. Possibilidade. Manutenção da decisão. Lei 7.210/1984, art. 126. CP, art. 36.
«Em não havendo vedação legal para a remição por trabalho de apenados que cumprem pena em regime aberto, deve ser deferido o benefício, de forma a valorizar e incentivar a ressocialização do preso. ... ()
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442 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Execução penal. Pleito de livramento condicional não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Progressão para o regime aberto. Ausência de estabelecimento adequado. Permanência em prisão comum. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pelo conhecimento parcial do writ e, nessa parte, pela concessão da ordem. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, concedida, para que, caso não seja possível sua imediata transferência para o regime aberto, o paciente aguarde o surgimento de vaga no estabelecimento adequado em prisão domiciliar.
1 - A alegação de que faz jus ao benefício do livramento condicional não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância.... ()
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443 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. (2) recurso provido.
«1. Se por culpa do Estado o condenado não vem cumprindo a pena no regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. Como cediço, a falta de vaga no estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena no regime intermediário permite ao condenado a possibilidade de cumpri-la em regime aberto domiciliar, quando inexistir no local casa de albergado ou lugar vago na dita instituição, até a transferência para estabelecimento adequado. ... ()
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444 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) progressão ao regime semiaberto. Inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. (2) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Hipótese em que existe manifesta ilegalidade pois, se por culpa do Estado, o condenado não vem cumprindo a pena em estabelecimento compatível com o regime fixado na decisão judicial (semiaberto), resta caracterizado o constrangimento ilegal. Como cediço, a inexistência de vaga no estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena permite ao condenado a possibilidade de cumpri-la em regime aberto domiciliar. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Descumprimento das condições impostas no regime aberto. Não comparecimento em juízo. Período de pena não computado como pena cumprida. Frustração da execução. Extinção. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.
1 - Se o paciente não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida. Sendo assim, não há falar em extinção da pena pelo cumprimento da pena remanescente. ... ()
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446 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Falta de vagas em estabelecimento prisional compatível. Recurso desprovido.
1 - Na hipótese em que o sentenciado foi progredido ao regime aberto e, ante a ausência de vagas em estabelecimento penal compatível, foi-lhe deferido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, esta Corte Superior se orienta no sentido de que não há ilegalidade, uma vez que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de fiscalização do cumprimento de pena. ... ()
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447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Possibilidade. Falta de vagas em estabelecimento prisional compatível. Recurso desprovido.
1 - Na hipótese em que o sentenciado foi progredido ao regime aberto e, ante a ausência de vagas em estabelecimento penal compatível, foi-lhe deferido a prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, esta Corte Superior se orienta no sentido de que não há ilegalidade, uma vez que a tornozeleira eletrônica constitui apenas o meio de fiscalização do cumprimento de pena. ... ()
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448 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Regime semiaberto. Trabalho externo. Estabelecimento empresarial de propriedade de outro condenado beneficiário do regime aberto. Possibilidade.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... ()
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449 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULOS DE PENA. MARCO PARA PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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450 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO arts. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PENA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO. PACIENTE RESPONDEU PRESO NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Malgrado os fundamentos da decisão, efetivamente não pode o condenado em regime aberto, permanecer em regime fechado até que que seja julgada a sua apelação. Ratifica-se a liminar deferida que concedeu ao paciente a liberdade, mediante imposição das cautelares do art. 319, I a IV do CPP.... ()
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