(DOC. VP 240.3081.2745.2619)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Alegada ausência das audiências admonitória e de justificação. Matéria não debatida pelo tribunal estadual. Supressão de instância. Exigência de comparecimento do sentenciado em juízo. Descumprimento. Cômputo do período que medeia a data do início do regime aberto e a de prolação da decisão de unificação de pena como pena efetivamente cumprida. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão relativa à ausência de audiências admonitória e de justificação não foi objeto de discussão no acórdão impugnado, motivo pelo qual incabível o seu exame diretamente por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual, se o Paciente não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, n

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