(DOC. VP 117.2448.8134.7114)

TJSP. Agravo em Execução - Regime aberto - Defesa que busca a reforma da decisão de Primeiro Grau que não contabilizou como pena cumprida o tempo em que a agravante não cumpriu com as condições impostas e cientificadas a ela em audiência admonitória - Decisão mantida - Impossibilidade de cumprimento ficto de pena - Desídia da agravante que não pode ser considerada pelo Estado - Regime aberto que pressupõe autodisciplina e responsabilidade - Agravo não provido

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