Jurisprudência sobre
regime aberto
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251 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo não provido... ()
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252 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Remiçao. Impossibilidade. Falta de previsão legal.
1 - Conforme jurisprudência firmada nesta Corte, o condenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos da LEP, art. 126, o qual prevê o benefício, expressamente, apenas àqueles que cumprem a pena em regime fechado ou semiaberto, situação mantida com a entrada em vigor da Lei 12.433/11. ... ()
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253 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Sustação cautelar. Regime aberto. O descumprimento de condição imposta para o cumprimento da prisão domiciliar pode implicar a prática de falta grave disposta no, V da LEP, art. 50 e, por consequência, tal notícia comporta a sustação cautelar do regime aberto até que a pessoa seja ouvida judicialmente sob a imputação
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254 - TJSP. Habeas Corpus. Execução Penal. Pleito objetivando a imediata progressão do paciente ao regime aberto. Prejudicialidade. Consoante as informações prestadas, verifica-se que o pleito do paciente foi diretamente atendido pela autoridade impetrada ao deferir a progressão ao regime aberto, cujo respectivo alvará de soltura foi devidamente cumprido em 16.08.2024. Perda de objeto. Impetração prejudicada
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255 - TJSP. Agravo em execução penal - Condições do regime aberto - Monitoração eletrônica - Disposição legal expressa acerca da possibilidade de impor tal exigência para fins de cumprimento de pena em regime aberto - Modalidade de execução penal que ainda se encontra sujeita ao poder de controle do Estado sobre o reeducando - Condição idônea - Recurso a que se nega provimento
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256 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Notícia de descumprimento de regra imposta ao regime aberto. Regressão cautelar de regime. Modo carcerário mais gravoso. Possibilidade. Oitiva prévia do apenado. Desnecessidade. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior e com lastro no poder geral de cautela conferido ao Juiz das Execuções Penais, é válida a decisão que determina a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena em razão da suposta prática de infração grave. Entende-se, ainda, ser possível a regressão cautelar para qualquer dos regimes mais rigorosos, por analogia ao disposto na Lei 7.210/1984, art. 118. ... ()
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257 - TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Sustação cautelar do regime aberto ante a prática de conduta que, em tese, constitui falta grave - LEP, art. 50, V - Sentenciado regularmente advertido das condições do regime aberto - Impetração visando à cassação da decisão e realização de prévia intimação do sentenciado quanto ao fim do prazo de suspensão do dever de comparecimento pessoal em juízo decorrente da pandemia de Covid-19 para o fim de reiniciar o cumprimento da pena no regime aberto - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para análise de benefícios prisionais ou pode ser utilizado como substituto de recurso contra a decisão do Juízo das Execuções - Inadequação - Ordem indeferida liminarmente
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258 - TJSP. Habeas Corpus. Execução criminal. Pedido de progressão ao regime aberto. Exigência de exame criminológico. Alegação de fundamentação insuficiente a justificar a realização do exame. Liminar parcialmente deferida.
1. Paciente que formulou pedido de progressão ao regime aberto em 31 de janeiro de 2024. Autoridade judiciária que, após concessão parcial da liminar, enfrentou o mérito do pedido, concedendo ao paciente a progressão ao regime aberto. Paciente advertido das condições impostas no último dia 16 de maio. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. Caso em exame... ()
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260 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO MINISTERIAL.
Pleito por reforma da decisão, efetivando-se o retorno do agravado ao regime semiaberto, com a retificação do cálculo de penas, de modo a considerar como base para a aferição do período exigido para a progressão ao regime aberto a data em que transcorrido 1 (um) ano da prática da última falta disciplinar de natureza grave, equivalente ao preenchimento do requisito subjetivo, de modo a contemplar ambos os requisitos preordenados na LEP, art. 112. Cabimento, ainda que observada a previsão legal contida na LEP, art. 112, § 7º. RECURSO PROVIDO... ()
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261 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão para o regime aberto. Ausência de comprovação de trabalho. Razoabilidade. Ordem concedida de ofício.
«1. A regra descrita no art. 114, I, da Lei de Execuções Penais, que exige do condenado, para a progressão ao regime aberto, a comprovação de trabalho ou a possibilidade imediata de fazê-lo, deve ser interpretada com temperamento, pois a realidade mostra que, estando a pessoa presa, raramente possui ela condições de, desde logo, comprovar a existência de proposta efetiva de emprego ou de demonstrar estar trabalhando, por meio de apresentação de carteira assinada. ... ()
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262 - STJ. Pena. Regime prisional aberto. Prisão domiciliar. Impossibilidade.
«Havendo na Cadeia Pública local, ala separada e dentro das condições previstas em lei servindo como Casa de Albergado, não há razão para se deferir ao sentenciado à pena com início em regime aberto, o direito a cumpri-la em regime albergado domiciliar. Recurso a que se nega provimento.... ()
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263 - STJ. Pena. Execução penal. Réu condenado ao regime aberto. Inexistência de casa do albergado na Comarca. Deferimento, excepcional, da casa prisão domiciliar.
«Se o Estado, durante anos a fio, permanece inerte e não constrói a chamada «Casa do Albergado, para o cumprimento da prisão no regime aberto, não é justo que o condenado nessa condição seja trancafiado numa prisão comum, em contato com delinqüentes de toda a sorte. Impõe-se, assim, excepcionalmente, conceder-lhe a prisão domiciliar, enquanto inexistente o local apropriado.... ()
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264 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime prisional. Regime aberto. Satisfeitos os pressupostos e requisitos legais, cabe manter incólume a decisão de origem que deferiu ao indivíduo sua progressão ao regime prisional aberto.
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265 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Decisão que deferiu o pedido de progressão ao regime aberto, e em ato contínuo converteu o benefício em prisão albergue domiciliar ao condenado, sem o cumprimento do lapso temporal no regime intermediário, e sem a realização de prévio exame criminológico. Anulação da decisão, retornando o sentenciado ao regime intermediário, determinando-se a oportuna realização de exame criminológico e posterior análise do pedido de progressão ao regime aberto, vedada a progressão por salto. Recurso provido, com determinação.
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266 - STF. Pena. Execução penal. Cumprimento. Regime aberto. Casa do albergado. CF/88, art. 5º, XLIX. Lei 7.210/1984, art. 117, I, II, III e IV.
«A concretude do regime aberto pressupõe casa do albergado estrita aos que estejam submetidos a essa espécie de cumprimento da pena, havendo de dispor o local de condições a assegurarem a integridade física e moral do preso - dever do Estado, consoante disposto na CF/88, art. 5º, XLIX.... ()
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267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Previsão de julgamento em decisão monocrática no ordenamento jurídico. Surgimento de vagas no regime semiaberto. Expedição de mandado de prisão no regime semiaberto. Contagem do cumprimento temporário da pena no regime aberto. Recurso improvido.
1 - Segundo reiterada manifestação desta corte, não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. [..] (Agrg no HC Acórdão/STJ, rel. Ministra Laurita Vaz, sexta turma, julgado em 13/04/2021, DJE 29/04/2021). ... ()
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268 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pretendida reforma de decisão que determinou a sustação cautelar do regime aberto e a expedição de mandado de prisão - Descumprimento das condições impostas ao regime aberto - Desnecessidade da oitiva judicial - Medida lastreada no poder geral de cautela - Alegada a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Decisão mantida - Recurso não provido.
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269 - TJSP. Agravo em execução penal. Negativa à progressão ao regime aberto. Inconformismo do sentenciado. Requisito objetivo preenchido. Indeferimento causado pela não satisfação do requisito subjetivo. Inafastabilidade da negativa ao benefício. Sentenciado que não demonstra condições de vivenciar o regime aberto e suas regalias no momento, sobretudo diante da prognose negativa delineada pelo exame criminológico. Recurso não provido.
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270 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA SEJA CASSADA A R. DECISÃO PROFERIDA, POR AUSÊNCIA DE OITIVA PRÉVIA, NOS TERMOS DO LEP, art. 118, § 2º - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO - NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA - PODER GERAL DE CAUTELA DO MAGISTRADO - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - DECISÃO ESCORREITA - AGRAVO NÃO PROVIDO
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271 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Reincidência. Uma vez verificada a reincidência, surge impróprio cogitar do regime aberto.
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272 - STJ. Pena. Regime de cumprimento. Reincidência. Uma vez verificada a reincidência, surge impróprio cogitar do regime aberto.
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273 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Remição. Apenado que cumpre pena em regime aberto. lep, art. 126. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Ordem denegada.
1 - É firme a orientação do STJ no sentido de que o apenado que cumpre pena em regime aberto não faz jus à remição pelo trabalho, nos termos da LEP, art. 126, que prevê expressamente tal benefício apenas ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semi-aberto. Precedentes do STJ.... ()
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274 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de reforma da decisão de regressão ao regime fechado de prisão - não acolhimento - descumprimento voluntário do regime aberto de prisão - justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação - falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7.210/1984 - não localização no endereço declinado na audiência admonitória acerca das condições do regime menos gravoso - a regressão per saltum não encontra qualquer óbice legal - precedentes - IMPROVIMENTO... ()
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275 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a nulidade da decisão que regrediu o paciente ao regime semiaberto, sob a alegação de ausência de defensor na audiência de justificação. Viabilidade. Cerceamento de defesa não configurado, porquanto o defensor constituído do paciente esteve presente na audiência de justificação, assim como foi devidamente intimado para a apresentação de novas justificativas aos descumprimentos das condições do regime aberto. Todavia, verifica-se, de ofício, a existência de ilegalidade patente na fixação da prestação de serviços à comunidade como condição especial ao cumprimento da pena em regime aberto, porquanto as penas restritivas de direitos são alternativas e, como tais, devem ser aplicadas em substituição às penas privativas de liberdade, não sendo possível, portanto, cumulá-las. Súmula 493/STJ. In casu, deve ser revogada a decisão que fixou a pena restritiva de direitos como condição especial à pena privativa de liberdade em regime aberto. Consequentemente, afastada a condição especial de prestação de serviços à comunidade, não há que se falar em descumprimento das condições especiais impostas, sendo necessário, portanto, determinar o retorno do paciente ao regime aberto. Submissão do paciente às condições obrigatórias presentes na LEP, art. 115, consistentes em: (i) comparecimento mensal em juízo; (ii) recolhimento domiciliar noturno; e (iii) proibição de se ausentar da Comarca sem prévia autorização. Ordem parcialmente concedida para, de ofício, revogar a decisão que regrediu o paciente ao regime semiaberto, determinando-se o seu retorno ao regime aberto
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276 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Execução. Regime aberto. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Condições. Impossibilidade. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Regime domiciliar. Possibilidade.
«1. O CP, art. 44 é claro ao afirmar a natureza autônoma das penas restritivas de direitos que, por sua vez, visam substituir a sanção corporal imposta àqueles condenados por infrações penais mais leves. ... ()
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277 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO. 1.
Insurgência contra decisão que deferiu pedido ministerial para impor nova condição (monitoramento eletrônico) ao cumprimento de pena em regime aberto. Não conhecimento. 2. Agravo de execução em face da mesma decisão aqui atacada foi interposto pela defesa do paciente. 3. Ordem não conhecida em respeito ao princípio da unirrecorribilidade e para evitar duplicidade de julgamento... ()
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278 - STF. Crime hediondo. Regime de execução da pena. Caso excepcional de deferimento de regime inicial aberto.
«Afastada, para admitir a progressão, a aplicação ao caso de Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) , resta sem motivo a imposição do regime inicial fechado, se ao paciente fundamentadamente se aplicou a pena mínima, que admite o regime aberto.... ()
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279 - STJ. Recurso em habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Cumprimento simultâneo entre pena restritiva de direitos e pena privativa de liberdade em regime aberto. Compatibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido. Ordem concedida. Liminar confirmada.
«In casu, foram impostas ao recorrente uma pena privativa de liberdade em regime aberto e duas reprimendas restritivas de direitos - prestação de serviços e pagamento de pecúnia. Não houve imposição de pena a ser cumprida em regime semiaberto ou fechado. ... ()
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280 - STJ. Penal. Roubo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Fixação de regime. Inexistência de motivação concreta. Gravidade ínsita ao delito. Regime aberto.
«1. O CP, art. 33, § 2º e § 3º, determina que o magistrado fundamente seu decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59 do referido diploma. ... ()
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281 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Descumprimento da condição do regime aberto de comparecimento em juízo. Impossibilidade de cômputo do período em que não mais compareceu até a data que foi preso novamente por novo delito. Recurso improvido. 1- Nos termos da jurisprudência do STJ, «[s]e a paciente não compareceu em juízo para o cumprimento das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o respectivo período como pena efetivamente cumprida (hc 445.879/sp, rel. Ministra laurita vaz, 6ª t. d je 4/2/2019).
2 - Agravo regimental não provido (AgRg no HC 646.218/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, D Je 30/03/2021) 2- No caso, ao ser agraciado com o regime aberto, em 24/8/2021, uma das condições impostas ao recorrente foi a de comparecer perante o Juízo da comarca a cada 3 meses, para informar e justificar suas atividades. De acordo com certidão dos autos, ele foi liberado para o regime aberto em 25/8/2021. Conforme a ficha do réu, o executado compareceu apenas nos primeiros três trimestres, de modo que a partir de 25/5/2022, não mais arcou com esta obrigação do regime aberto. O próprio sentenciado confessou que esteve em cumprimento de pena em regime aberto, tendo saído em 01/06/2022, porém, na data de 09/04/2023, foi preso pelo cometimento de novo delito, pelo qual foi julgado e condenado. Asseverou que permaneceu quase um ano em liberdade, período em que não compareceu à nenhuma obrigação junto ao Fórum. Portanto, embora o não comparecimento em juízo tenha se dado em 25/5/2022 e a decisão de sustação cautelar tenha ocorrido apenas em 28/3/2023, antes mesmo dessa decisão, segundo o próprio apenado, ele já não estava mais preso no regime aberto. E segundo o Juiz, ele não estava mais preso no regime aberto desde o dia 13/5/2022, ocasião em que teve sua liberdade provisória nos autos de 1527392- 98.2021.8.26.0228, até o dia em que foi preso em flagrante por novo delito, em 9/4/2023, relativo ao processo n.1512994- 78.2023.8.26.0228. 3- Agravo Regimental não provido.... ()
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282 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Crime continuado. Pena privativa de liberdade. Regime mais gravoso. Constrangimento ilegal. Regime aberto. Estabelecimento penitenciário. Superlotação. Caso concreto. Circunstâncias. Lei 7210/1984, art. 117. Prisão domiciliar. Substituição. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. Embargos infringentes. Execução penal. Apenado do regime aberto. Prisão domiciliar substitutiva, sob condições. Possibilidade.
«As hipóteses do LEP, art. 117 não são exaustivas, devendo verificar-se, caso a caso, o excepcional cabimento da prisão domiciliar substitutiva, mediante condições, como forma alternativa de recolhimento de apenado que, sob regime aberto, deveria estar cumprindo a sua pena carcerária em albergue. No caso, diante da inexistência de casa de albergado e da situação peculiar retratada nos autos, é de ser mantida a prisão domiciliar substitutiva concedida ao apenado sob condições, a fim de evitar que ele cumpra a sua pena carcerária sob condições iguais ou semelhantes àqueles que devem implementá-la sob regime mais gravoso. Paradigmas consolidados do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça. RECURSO PROVIDO. POR MAIORIA.... ()
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283 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERIMENTO DE INDULTO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida a revogação do indulto e a sustação do regime aberto. Provimento. ... ()
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284 - STF. Pena. Execução penal. Cumprimento. Regime aberto. Casa do albergado. CF/88, art. 5º, XLIX. Lei 7.210/1984, art. 117, I, II, III e IV.
«A concretude do regime aberto pressupõe casa do albergado estrita aos que estejam submetidos a essa espécie de cumprimento da pena, havendo de dispor o local de condições a assegurarem a integridade física e moral do preso - dever do Estado, consoante disposto no inc. XLIX do CF/88, art. 5º.... ()
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285 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Pretensão à cassação da decisão que deferiu a progressão do agravado ao regime aberto - Impossibilidade - Requisito subjetivo demonstrado pelo exame criminológico favorável ao sentenciado - Agravado que cumpre pena no regime aberto há mais de dez anos, desde 02/10/2014, sem intercorrências - Decisão mantida - Recurso de agravo em execução desprovido
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286 - TJSP. Agravo em execução penal. Deferimento de progressão ao regime aberto. Inconformismo do Ministério Público. Não satisfação do requisito subjetivo. Caracterização. In dubio pro societate. Sentenciado que não demonstra condições de vivenciar o regime aberto e suas regalias no momento, sobretudo diante da prognose negativa delineada pelo exame criminológico. Recurso provido, para cassar a r. decisão que deferiu o benefício
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287 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - NÃO ACOLHIMENTO -
Não tendo sido preenchido o requisito subjetivo para a concessão da progressão de regime, face aos apontamentos desfavoráveis no exame criminológico, inviável o deferimento da progressão ao regime aberto - Agravo não provido... ()
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288 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.
«... Verifica-se que a situação in casu muito se assemelha à inexistência de casa de albergado propriamente dita. Nesta esteira de intelecção, em casos de superlotação ou precariedade das casas de albergado, entendo ser possível, do mesmo modo, a concessão da prisão domiciliar, porquanto inexistentes as condições mínimas necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pelo título executivo judicial, qual seja, o aberto. ... ()
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289 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Ausência de vaga em casa de albergado. Cumprimento da pena em prisão domiciliar até a disponibilização de vaga. Possibilidade. Recurso provido.
«1. A teor do entendimento desta Corte, admite-se a concessão da prisão domiciliar ao apenado, cumprindo pena em regime aberto, que se enquadre nas hipóteses do LEP, art. 117 ou, excepcionalmente, como no caso em tela, quando se encontrar cumprindo pena em estabelecimento compatível com regime mais gravoso, por inexistência de vagas em casa de albergado. ... ()
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290 - STJ. Agravo regimental na petição. Pedido de progressão de regime prisional. Deferimento do regime aberto. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Agravo regimental improvido.
1 - O pedido objetivando a progressão do apenado ao regime aberto foi formulado diretamente nesta Superior Corte de Justiça, o que impossibilita a respectiva apreciação, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... ()
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291 - STJ. Pena. Regime aberto. Falta de vaga ou de casa de albergado. Direito a prisão domiciliar. Lei 7.209/1984, art. 67 e Lei 7.209/1984, art. 117.
«O Estado não pode executar sentença de maneira diferente daquela determinada na decisão judicial. O sentenciado, com direito reconhecido a regime aberto, não pode ser mantido ou enviado à cadeia pública, misturando-se com outros detentos e criando-se um «sui generis regime gravoso de execução. (Precedentes do STJ).... ()
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292 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime aberto domiciliar. Regressão. Falta grave. Interrupção. Período entre o primeiro descumprimento e a revogação do benefício. Ausência de nulidade. Agravo desprovido.
1 - Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível o cômputo como pena efetivamente cumprida durante o período no qual o apenado deixou de atender às condições impostas ao regime aberto domiciliar.... ()
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293 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. TRABALHO NO REGIME ABERTO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
I. CASO EM EXAME:... ()
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294 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO BASEADO EM FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. EXIGÊNCIA DE TRABALHO. LEP, art. 114, I. INTERPRETAÇÃO QUE DEVE SER AFERIDA COM RAZOABILIDADE. FALTAS DISCIPLINARES ANTIGAS, JÁ REABILITADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO DO APENADO AO REGIME ABERTO.
Embora não seja o writ o procedimento adequado para se apreciar temas da execução penal, se a questão é exclusivamente de direito, é perfeitamente possível o exame através do Habeas Corpus, eis que a sua utilização é possível para corrigir abuso e ilegalidade gritante, capaz de afetar a liberdade do indivíduo. ... ()
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295 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. APENADO EM REGIME ABERTO. CONCEDIDA A PRISÃO DOMICILIAR ESPECIAL, SEM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO REFORMADA.
O uso de tornozeleira eletrônica no cumprimento da prisão domiciliar substitutiva ao regime aberto está previsto no art. 146-B, IV, da Lei de Execuções Penais, inexistindo incompatibilidade entre o regime aberto e a monitoração eletrônica. A medida para a fiscalização da pena, além de revelar-se adequada às peculiaridades da situação fática, está lastreada na LEP e na jurisprudência do STJ.... ()
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296 - TJSP. Execução penal. Descumprimento de condições impostas para o cumprimento do regime aberto. Não comparecimento em juízo. Caracterização de falta grave. Admissibilidade da sustação sem oitiva prévia. Consideração do período em que deixou de comparecer em juízo até a sustação do regime aberto como pena cumprida. Inviabilidade. Agravo não provido. Lei 7.210/1984, art. 50, V. Lei 7.210/1984, art. 118.
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297 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo majorado. Execução criminal. Sustação cautelar do regime aberto. Alegação de constrangimento ilegal. Pedido de concessão de prazo para obtenção de informações acerca do não cumprimento das condições impostas.
1. Paciente condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão em regime inicial fechado. Progressão para o regime aberto ocorrida em 08 de novembro de 2021. Paciente não localizado para cumprimento das condições impostas. Sustação cautelar do regime aberto em 14 de dezembro de 2021, com expedição de mandado de prisão. 2. Concessão do indulto ao paciente em 13 de maio de 2024. Extinção da punibilidade. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. 3.Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Descumprimento de condições do regime aberto. Regressão cautelar de regime. Oitiva prévia do apenado. Prescindibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, V, pratica falta grave aquele que descumpre, no regime aberto, as condições impostas. ... ()
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299 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIDA A SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE CONFIGURADA. DECISÃO CASSADA.
I. CASO EM EXAME:Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão da 4ª VEC de São Paulo que indeferiu o pedido de sustação cautelar do regime aberto do agravado, preso em flagrante e denunciado por fato posterior. O Ministério Público argumenta que a prática de novo crime durante o cumprimento da pena constitui falta grave, que enseja a regressão de regime. ... ()
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300 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime aberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Procedência. Agravado que ostenta atestado de mau comportamento carcerário e praticou falta disciplinar grave quando antes progredido ao regime aberto. Agravo ministerial provido para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno do agravado ao regime semiaberto
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