(DOC. VP 970.6207.1187.2924)

TJSP. Habeas Corpus - Execução penal - Sustação cautelar do regime aberto ante a prática de conduta que, em tese, constitui falta grave - LEP, art. 50, V - Sentenciado regularmente advertido das condições do regime aberto - Impetração visando à cassação da decisão e realização de prévia intimação do sentenciado quanto ao fim do prazo de suspensão do dever de comparecimento pessoal em juízo decorrente da pandemia de Covid-19 para o fim de reiniciar o cumprimento da pena no regime aberto - Inadequação da via eleita - Remédio constitucional que não serve para análise de benefícios prisionais ou pode ser utilizado como substituto de recurso contra a decisão do Juízo das Execuções - Inadequação - Ordem indeferida liminarmente

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