(DOC. VP 939.9014.6585.0679) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO.  DECISÃO QUE CONCEDEU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo em execução interposto por apenado condenado por estupro de vulnerável, objetivando a reforma da decisão que concedeu progressão ao regime aberto, mediante monitoramento eletrônico. II. Questão em discussão2. A legalidade da imposição de monitoramento eletrônico a apenado em regime aberto. III. Razões de decidir3. O art. 146-B, VI, da LEP autoriza a utilização de monitoramento eletrônico aos apenados progredidos ao regime aberto ou semiabert

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