Jurisprudência sobre
regime aberto
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501 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO À PENA DE 1 ANO, 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 DIAS-MULTA, SUBSTITUÍDA A REPRIMENDA CORPORAL POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição repelida. Desclassificação para uso que não encontra eco na prova coligida. Pena-base já fixada no mínimo legal, regime aberto imposto e substituição de pena procedida na sentença, não havendo interesse nestes pleitos. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.... ()
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502 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Ausência de vaga. Constrangimento ilegal. Ordem de ofício. Embargos infringentes já julgados. Desprovimento.
«1. A ausência de vagas em estabelecimento adequado para o cumprimento da pena em regime aberto não justifica a permanência do condenado em condições prisionais mais severas. ... ()
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503 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de detração penal e progressão de regime. Superveniência de progressão ao regime aberto. Prejudicialidade. Perda do interesse de agir. Agravo regimental não provido.
«1. Deve ser mantida a decisão que reconheceu a perda superveniente do interesse de agir do impetrante se não persiste nenhuma utilidade em processar o recurso ordinário em habeas corpus para declarar, ao final, o erro in procedendo do Magistrado da Comarca de Lagoa Santa - MG, quando deixou de aplicar a regra prevista no CPP, CPP, art. 387, § 2º, uma vez que a detração já foi realizada pelo Juízo das Execuções Criminais e o paciente já se encontra em regime aberto. ... ()
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504 - STJ. Penal. HC substitutivo de recurso especial. Lesão corporal. Dosimetria. Condição especial estabelecida para o cumprimento da pena em regime aberto. Prestação de serviços à comunidade. Súmula/STJ 493. Flagrante ilegalidade evidenciada. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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505 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão para o regime aberto. Mitigação da exigência do lep, art. 114, I. Possibilidade.
1 - Orientava-se esta Corte Superior no sentido de que a falta de comprovação de emprego ou possibilidade imediata de fazê-lo acarretaria a não possibilidade do apenado progredir para o regime aberto, a teor do disposto na Lei 7.210/84, art. 114, I. ... ()
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506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Livramento condicional deferido. Prejudicialidade. Agravo desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... ()
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507 - TJSP. Furto simples - Ré portador de maus antecedentes e reincidente - Regime aberto - Não cabimento - Recurso improvido.
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508 - TJSP. Habeas Corpus. Progressão ao regime aberto deferida. Demora na transferência do preso para o regime para o qual foi promovido. Transferência promovida. Impetração prejudicada
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509 - STJ. Recurso ordinário habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Cometimento de novo crime. Descumprimento das condições fixadas no regime aberto. Regressão cautelar de regime. Possibilidade. Recurso ordinário. Desprovido.
I - De acordo com a Lei 7.210/1984, art. 52, constitui falta grave a prática de fato definido como crime doloso no curso da execução, prescindindo o trânsito em julgado do processo em conexão. O entendimento encontra-se, inclusive, sumulado, na Súmula 526/STJ: «O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.» ... ()
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510 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Regime aberto. Pretensão. Pena superior a 4 (quatro) anos. Impossibilidade.
«1. A tese relativa à aplicação do princípio da insignificância não pode ser apreciada, tanto por se tratar de inovação recursal quanto por ausência do requisito do prequestionamento. ... ()
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511 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Progressão ao regime aberto. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível ao determinado pelo juízo das execuções criminais. Prisão domiciliar. Natureza excepcional. Possibilidade. Ordem concedida.
1 - Inexistindo vaga em estabelecimento compatível com o regime aberto é legítima a prisão domiciliar do apenado, que não poderá cumprir a reprimenda em local mais severo que o determinado na decisão executória.... ()
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512 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta e idônea. Possibilidade. Precedentes. Execução provisória da pena. Sentenciado no regime aberto. Agravo provido.
«1 - Não obstante seja o réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, houve fundamentação concreta para a fixação do regime mais gravoso, na medida em a prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma deu-se na companhia de dois adolescentes, sendo legítima para justificar a fixação do regime fechado. Precedentes do STJ. ... ()
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513 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prevenção de outro ministro. Paciente condenada a regime aberto. Descumprimento das condições impostas. Falta grave. Regressão de regime. Possibilidade. Agravo improvido.
1 - A matéria sobre a prevenção de outro Ministro para julgamento do writ encontra-se preclusa, porque já houve decisão de mérito, e não foi arguida tempestivamente. Ademais, a Ministra Maria Thereza de Assis Moura era vice-presidente do STJ quando o processo foi distribuído, o que afasta a competência por prevenção. ... ()
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514 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime aberto. Evasão. Retorno espontâneo. Falta grave. Existência de justificativa. Regressão. Desnecessidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 50 e 57.
«1. Não há de se acolher o entendimento ministerial, de ver operada, em desfavor do apenado, a regressão do regime aberto para o semiaberto por ter cometido falta grave e consistente no descumprimento das normas ínsitas no art. 50, II (fugir) e V (descumprir as regras do regime aberto), da Lei de Execução Penal. In casu, o recorrido justificou o não retorno ao estabelecimento prisional nos dias 21/12/10 e 24/12/10, por estar enfrentando problemas financeiros e ter passado a trabalhar como motoboy. 2. Ademais, e de acordo com o parecer da Comissão Técnica de Classificação, embora tenha sido considerado reincidente em evasões, levou-se em consideração seu retorno espontâneo ao cárcere, e, assim, sua punição administrativa foi a de «rebaixamento de classificação, passando para o índice «BOM. Tal está em consonância com o art. 57 da Lei de Execuções Penais que determina que, na aplicação das sanções disciplinares, os motivos, as circunstâncias do fato e a pessoa do faltoso serão levados em conta para tanto. Precedentes do STJ e TJRJ. 3. Correta, então, decisão do Magistrado de piso contra a qual se insurge o Parquet, de ter por justificada.... ()
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515 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.
«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... ()
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516 - STJ. Execução penal. Recurso em habeas corpus. 1. Pena privativa de liberdade em regime aberto. Cumulação com limitação de fim de semana. Fixação como condição especial. Impossibilidade. 2. Dupla apenação. Ausência de previsão legal. Bis in idem. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. 3. Recurso provido.
«1. A limitação de fim de semana consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, não podendo ser fixada como condição especial para o cumprimento de pena no regime aberto. No caso, inexiste a previsão legal para a cumulação da pena restritiva com a privativa de liberdade. ... ()
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517 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro. Condenação. Regime inicial fechado. Posterior progressão para o regime semiaberto e, em seguida, para o regime aberto. Perda do interesse processual. Ordem de habeas corpus prejudicada. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Em face da superveniente progressão do Paciente para o regime semiaberto e, em seguida, para o regime aberto, fica prejudicada a impetração, que buscava demonstrar a existência de constrangimento ilegal na fixação de regime inicial fechado de cumprimento de pena, ainda que haja irresignação ministerial postulando o retorno do Reeducando ao regime semiaberto. ... ()
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518 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vaga. Cumprimento em regime mais gravoso. Concessão, em caráter excepcional, do cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar. Agravo desprovido.
«1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no édito condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. ... ()
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519 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO. PRÁTICA DE NOVO CRIME DOLOSO. REGRESSÃO AO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Agravo em execução contra decisão que, diante da prática de novo crime doloso durante o cumprimento da pena em regime aberto, determinou a regressão ao regime fechado para cumprimento do restante da pena. ... ()
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520 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Omissão a respeito da confissão espontânea e do regime aberto. Não ocorrência.
«1. Não há omissão no acórdão a respeito da confissão espontânea, porquanto consta no julgado não ter a sentença trazido fundamentos nesse sentido, mas, sim, ter havido uma manobra defensiva. ... ()
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521 - STJ. «Habeas corpus. Pena. Execução. Paciente em regime aberto. Nova condenação com fixação do regime fechado. Determinação do juízo da execução para a nova ordem. Alegação de ilegalidade. Inocorrência. Ordem denegada. CP, art. 33, § 2º. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.
«Dentro da sistemática legal, o cumprimento da pena privativa de liberdade se dá de forma progressiva, de modo que o apenado inicia-se pela execução mais gravosa e depois alcança, por seus méritos, a mais branda. «In casu, mesmo tendo o Paciente iniciado o cumprimento de pena em regime aberto, sobrevinda nova condenação em outro processo, com estabelecimento de regime fechado, deve a ele ser conduzido, porquanto a execução realiza estritamente o comando do título executivo condenatório, e não o inova. Ordem denegada.... ()
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522 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Condenação ao cumprimento da pena privativa de liberdade no regime aberto. Inadmissibilidade da imposição de prestação de serviços à comunidade como condição especial. Súmula 493/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. ... ()
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523 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACUSADO QUE RESPONDEU À PROCESSO CRIMINAL EM PRISÃO CAUTELAR E, DURANTE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OBTEVE A PROGRESSÃO CRIMINAL PARA O REGIME ABERTO, SENDO COLOCADO EM LIBERDADE. SENTENÇA DEFINITIVA FIXOU O INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. MANDADO DE PRISÃO EXPEDIDO E DEVIDAMENTE CUMPRIDO. PEDIDO DA DEFESA ANALISADO EM 24 HORAS, DETERMINANDO O RETORNO DO SENTENCIADO AO REGIME ABERTO. NÃO CARACTERIZADO ERRO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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524 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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525 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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526 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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527 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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528 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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529 - STJ. Penal, processual penal e constitucional. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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530 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime aberto. Indeferimento pelo juízo da execução. Writ originário não conhecido. Ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - Correto o acórdão impugnado ao não conhecer do habeas corpus originário. A estreiteza da via eleita não admite a dilação probatória necessária para desconstituir o entendimento do Juízo das Execuções Penais sobre o não preenchimento do requisito subjetivo.... ()
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531 - TJSP. Progressão ao regime semiaberto. Concessão na origem. Irresignação do Ministério Público. Pena em regime semiaberto já cumprida integralmente. Progressão ao regime aberto, ademais. Esvaziamento do tema recursal. Agravo prejudicado
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532 - TJSP. Habeas Corpus. Pedido de progressão ao regime aberto. Determinação de exame criminológico devidamente fundamentada. Ordem denegada
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533 - TJSP. Habeas corpus. Prejudicado. Deferida a progressão ao regime aberto, o presente habeas corpus perdeu seu objeto
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534 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PENA. CUMPRIMENTO NO REGIME ABERTO. MODALIDADE DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO AO PATRONATO POR PERÍODO SUPERIOR A 30 DIAS. PRÁTICA DE FALTA GRAVE. LEI, art. 118, I 7.210/84. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DO REEDUCANDO, ADOTANDO COMO FUNDAMENTO A REGRA Da Lei, art. 118, I 7.210/84. PRECEDENTES PRETORIANOS. OITIVA PRÉVIA. OBRIGATORIEDADE DE QUE SEJA OUVIDO O REEDUCANDO ANTES DE SE PROLATAR A REGRESSÃO DEFINITIVA, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DESTES AUTOS. O CODIGO PENAL, art. 36 DISPÕE QUE O REGIME ABERTO SE FUNDA NA AUTODISCIPLINA E SENSO DE RESPONSABILIDADE DO CONDENADO. NO MOMENTO DO DEFERIMENTO DA COLOCAÇÃO DO APENADO NO REGIME ABERTO MEDIANTE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR, O MESMO RECEBE AS ORIENTAÇÕES NECESSÁRIAS E MAIS IMPORTANTES, SENDO CERTO QUE O DEVER DE COMPARECIMENTO AO ÓRGÃO COM ATRIBUIÇÃO PARA A FISCALIZAÇÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR É DE SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. E O APENADO, NO CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO, É CONSIDERADO PRESO E, PORTANTO, O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO BENEFÍCIO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR CARACTERIZA EVASÃO, QUE É CLASSIFICADA COMO FALTA GRAVE, NOS TERMOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL (arts. 118, I C/C 50, II E V). RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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535 - TJRS. Agravo em execução. Prisão domiciliar especial. Regime aberto. Ausência de vagas. Permitir frequência à igreja. Culto religioso.
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536 - TJSP. Habeas Corpus - Acusado que volta a delinquir quando no gozo de regime aberto - Nova decretação de prisão preventiva suficientemente fundamentada - Constrangimento ilegal inexistente
Não consubstancia constrangimento ilegal, passível de reparação por via de habeas corpus, a ordem de custódia preventiva, cujo teor contenha fundamentos que demonstrem a presença de uma das circunstâncias inscritas no CPP, art. 312. Estará a ordem pública evidentemente em risco, se o agente, estando no gozo de regime aberto, voltou a delinquir.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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537 - TJSP. Agravo de Execução Penal - Insurgência ministerial contra a decisão que concedeu indulto com base no Decreto 11.846/2023 a despeito de descumprimento das condições impostas em regime aberto - Pleito de revogação do indulto e consequente sustação do regime aberto - Impossibilidade de concessão do indulto até que se decida quanto à falta disciplinar apontada - Decisão revogada - Concessão da benesse que está condicionada à ausência do cometimento de falta grave no período de doze meses contados retroativamente a 25.12.2023 - Recurso provido
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538 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de progressão ao regime aberto - Providência incabível em sede de HC - Impossibilidade de supressão de instância e apressamento do processo de execução - Remédio heroico inadequado - Entendimentos do E. STJ e do E. Supremo Tribunal Federal - Ordem conhecida, excepcionalmente, para reconhecer a ausência de preenchimento do requisito objetivo - Cálculo de pena que revela que não foi cumprido o lapso necessário para a progressão ao regime aberto - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.
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539 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito de progressão ao regime aberto. Decisão que determinou a realização de exame criminológico. Alegação de constrangimento ilegal. Liminar parcialmente deferida.
1. Autoridade judiciária que deferiu o pleito defensivo, progredindo o paciente ao regime aberto, no último dia 27 de agosto. 2. Perda do objeto da impetração por força da cessação da situação que ensejava o constrangimento ilegal. Descaracterização superveniente do interesse de agir. Extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Ordem prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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540 - TJSP. Indulto - Decreto 11.846/1923 - Recurso acusatório.
Reeducando que não compareceu em juízo para justificar atividades, descumprindo as condições do regime aberto - Juízo de primeiro grau que, com a concordância do parquet, acolheu a justificativa apresentada e manteve o regime aberto - Decisão proferida após a data-base do Decreto - Preclusão consumativa que apenas ensejaria eventual configuração de falta grave por abandono do cumprimento de pena ocorrido posteriormente - Requisitos preenchidos - Decisão concessiva do benefício que possui natureza meramente declaratória. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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541 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão cautelar. Possibilidade.
1 - É certo que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, «evidenciando-se a prática de falta grave, é perfeitamente cabível a regressão cautelar do regime prisional pelo Juiz das Execuções, sem a exigência da oitiva prévia do condenado, necessária apenas na regressão definitiva ao regime mais severo (HC 455.461/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... ()
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542 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Ausência de vagas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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543 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Apenado que, no regime aberto, pratica novo delito. Regressão e interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime. Possibilidade. Agravo regimental improvido. Retificação, de ofício, de erro material no decisum agravado.
«1. O recurso em habeas corpus perdeu seu objeto, pois, após seu ajuizamento, o apenado - que estava no regime aberto - regrediu ao semiaberto, ante a prática de outro delito, o que provocou nova contagem do prazo para obtenção do benefício da progressão. ... ()
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544 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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545 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação ministerial de que as circunstâncias do caso concreto permitiriam a fixação do regime prisional fechado. Impossibilidade. Natureza e quantidade da droga valoradas na terceira fase da dosimetria que impedem a fixação do regime aberto, mas autorizam a fixação do regime intermiediário. Agravo regimental desprovido.
«Na espécie, a circunstância referente a quantidade da droga foi considerada na terceira fase da dosimetria para impedir a incidência da minorante em seu grau máximo. Sendo desfavorável, portanto, impede a fixação do regime aberto, sendo aplicável o regime mais gravoso na sequência, qual seja, o semiaberto. ... ()
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546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Concessão do benefício de livramento condicional. Pleito de progressão ao regime aberto. Prejudicialidade. Recurso não provido.
1 - No caso concreto, o pleito de progressão ao regime aberto encontra-se prejudicado, haja vista que ao ora agravante foi deferido o benefício do livramento condicional, encontrando-se o apenado, portanto, em situação mais favorável. Precedentes desta Corte: AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019; HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 5/11/2013. ... ()
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547 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Ausência de novos argumentos. Bagatela. Valor significativo dos bens subtraídos. Regime aberto inaplicável. Agravo regimental não provido.
1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à incompatibilidade entre a reincidência e a substituição da pena reclusiva. ... ()
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548 - STJ. Agravo regimental. Conflito de competência. Condenação em âmbito da Justiça Federal. Progressão de regime. Federal fiscalização da pena em regime aberto. Manutenção do Juízo Estadual. Incidência da Súmula 192/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Se o condenado tiver de cumprir a sanção penal em estabelecimento prisional sob a jurisdição de Juízo das execuções estadual, este é o competente para o respectivo processo de execução penal, decidindo os incidentes de tal etapa processual. O fato de não mais se encontrar custodiado, em virtude de haver obtido a progressão para o regime aberto, não torna incompetente o Juízo estadual para continuar a presidir sua execução. Incidência da Súmula 192/STJ. ... ()
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549 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NO REGIME SEMIABERTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE 56 DO STF NÃO CONFIGURADA. POSTERIOR PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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550 - TJSP. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE DETRAÇÃO E FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO.
Condenação em dois processos com concessão de sursis. Revogação dos benefícios, nos termos do CP, art. 81, I. Fixação do regime de cumprimento de penas mais gravoso. Decisão correta. Ordem denegada... ()
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