(DOC. VP 141.1712.3001.2700)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Ausência de vagas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Firme nesta Corte o posicionamento de que ao paciente beneficiado com a progressão ao regime aberto, e não existindo vaga em estabelecimento prisional adequado, é permitido o recolhimento ao regime d

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