Jurisprudência sobre
regime aberto
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651 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Regime prisional. Semiaberto. Fixação de regime aberto. Impossibilidade. Antecedentes criminais. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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652 - TJSP. Agravo em execução. Pena privativa de liberdade. Insurgência ministerial contra a decisão que declarou extinta a pena corporal, mesmo diante do descumprimento das condições impostas ao regime aberto. Possibilidade. Tendo o agravado, ciente das condições do regime aberto, deixado de cumpri-las, não comparecendo mensalmente em Juízo para comprovar suas atividades, inviável a computação do período como pena cumprida. Precedentes. Agravo provido, determinando ao Juízo a quo que adote as providências necessárias para a retomada do cumprimento da pena pelo agravado.
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653 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Execução de pena privativa de liberdade. Regime aberto. Paciente que não compareceu ao setor de justificação. Falta grave. Regressão cautelar para regime prisional mais rigoroso sem oitiva do sentenciado. Possibilidade. Ordem denegada.
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654 - TJSP. Habeas Corpus. Execução.
Excesso de prazo. Pedido de progressão ao regime aberto. Benefício concedido em primeira instância. Impetração prejudicada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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655 - TJSP. Habeas corpus - Sustação cautelar do regime aberto - Restabelecimento do benefício pelo juízo de origem - Perda do objeto - Pedido prejudicado
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656 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO
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657 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO INDEFERIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PER SALTUM - SÚMULA 491, C. STJ - AGRAVO IMPROVIDO.
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658 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Extinção automática de pena em regime aberto. Descumprimento de condições impostas. Necessidade de interrupção da contagem da pena. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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659 - TJSP. Habeas Corpus. Insurgência contra a expedição de mandado de prisão em regime semiaberto em desfavor do paciente sem prévia intimação. Paciente progredido ao regime aberto. Ordem prejudicada
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660 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo - benefício negado por ostentar mau comportamento carcerário - Sentenciado não faz jus ao regime aberto - Negado provimento ao agravo
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661 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo - benefício negado por ostentar regular comportamento carcerário - Sentenciado não faz jus ao regime aberto - Negado provimento ao agravo
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662 - TJSP. Agravo em execução penal - Pleito de concessão de prisão domiciliar - Progressão de regime concedida posteriormente - Regime aberto na modalidade prisão albergue domiciliar - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
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663 - TJSP. Apelação Criminal - Tráfico de entorpecentes - autoria e materialidade demonstradas - condenação mantida - readequação da pena regime aberto substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Recurso defensivo provido em parte e recurso ministerial improvido
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664 - TJSP. Agravo em execução. Extinção da pena privativa de liberdade pelo advento do T. C. P. indicado no cálculo de penas. Impossibilidade. Inobservância das condições impostas para o regime aberto. Não comparecimento em Juízo. Abandono do cumprimento de pena. Descumprimento das condições do regime aberto que caracteriza falta disciplinar de natureza grave, além de configurar frustração dos fins da execução, a autorizar, em tese, a regressão de regime. Possibilidade, nesses termos, de sustação cautelar do benefício, com fixação do regime prisional semiaberto, provisoriamente. Inteligência do art. 118, I, cc. art. 50, V, e art. 118, § 1º, todos da LEP. Decisão de origem cassada. Agravo provido
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665 - TJSP. Pena. Regime. Fixação. Condenado que deixa de iniciar resgate de sanção substitutiva assinada, consubstanciada em prestação de serviços à comunidade, vindo a ser determinada privação da liberdade, determinada regressão a regime semiaberto após oitiva. Existência de necessidade de que seja dada oportunidade à autodefesa antes de efetivada a regressão. Hipótese concreta em que fixado na condenação regime aberto para sanção reclusiva, resta evidenciado constrangimento ilegal a que submetido posto que impostas em seu desfavor condições mais gravosas do que as estabelecidas pelo juízo da condenação. Fixação do regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade em eventual hipótese de conversão que se impõe. Liminar convalidada. Ordem de «habeas corpus concedida.
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666 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Pleito de fixação do regime aberto e substituição da pena. Impossibilidade. Existência de circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Desproporcionalidade. Pena inferior a 4 anos. Regime semiaberto. Razoabilidade. Não conhecimento. Concessão de ofício.
«1. Não obstante a reprimenda final seja inferior a 4 anos, é inviável a imposição do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, diante da existência de circunstância judicial desfavorável, a saber, a natureza das drogas apreendidas - ecstasy, LSD e cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42). Desproporcional, entretanto, a fixação do regime inicial fechado ao paciente, condenado à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, sendo razoável a imposição do regime inicial intermediário. ... ()
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667 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Execução da pena. Constrangimento ilegal evidenciado. Progressão de regime. Ausência de estabelecimento adequado ao cumprimento da pena em regime aberto. Paciente mantido em regime mais severo.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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668 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. REGIME ABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. POSSIBILIDADE. CRIME DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU EXPLORAÇÃO SEXUAL DE CRIANÇA. NECESSIDADE DE FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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669 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA MULTA. NÃO CONHECIMENTO POR SUPRESSSÃO DE INSTÂNCIA E INCOMPETÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PORQUE ATINGIDO O FIM DA PENA ANTES QUE FOSSE PROFERIDA DECISÃO DE SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONEHCIDA, IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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670 - TJMG. Prisão domiciliar. Inexistência de casa de albergado. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto. Inexistência de casa de albergado. Prisão domiciliar. Cabimento. Remição de pena. Equívoco no cálculo do tempo remido. Retificação do levantamento de pena
«- Os beneficiários do regime aberto não podem ser compelidos a suportar a falta de aparelhamento do Estado, que, não raramente, deixa de disponibilizar-lhes vagas em casas de albergado. Assim, inexistindo na comarca estabelecimento compatível com o cumprimento de pena em regime aberto, conforme determina o Lei 7.210/1984, art. 94, concede-se, em caráter excepcional, a favor do apenado, a prisão albergue domiciliar. ... ()
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671 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime aberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime aberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
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672 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NA ANÁLISE DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Impetração em que se pede a progressão de regime em favor do paciente, do semiaberto para o aberto, em razão da demora no exame do pleito defensivo. ... ()
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673 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.
Recurso ministerial visando à reforma da decisão, com submissão do sentenciado a exame criminológico. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Ausência de elementos concretos para a realização da perícia técnica. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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674 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO.
Recurso ministerial visando a reforma da decisão, com submissão do sentenciado a exame criminológico. Desnecessidade. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Ausência de elementos concretos para a realização da perícia técnica. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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675 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em razão de alegado constrangimento ilegal consistente na ausência de apreciação do pedido de progressão ao regime aberto nos autos do processo de execução criminal. ... ()
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676 - TJSC. Penal. Apelação criminal. Tóxicos. Questão conhecida de ofício. Regime de cumprimento da pena. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Possibilidade de se estabelecer regime mais brando. Fixação conforme ditames, do CP. CP. Circunstâncias judiciais favoráveis e réu primário. Possibilidade de resgatar a pena no regime aberto.
«Ante a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). ... ()
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677 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no aberto. Permanência em regime inapropriado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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678 - TJSP. Posse de veículo automotor com sinal identificador adulterado - Reincidência - Regime aberto - Não cabimento - CP, art. 33, § 2º - Aplicação da Súmula 269 do C. STJ - Regime semiaberto mantido - Recurso improvido.
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679 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Regime inicial aberto. Inexistência de casa de albergado na localidade. Permanência no regime semiaberto. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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680 - TJSP. Agravo em execução penal - Progressão de regime - Requisito subjetivo - benefício negado em razão de exame criminológico desfavorável - Sentenciado não faz jus ao regime aberto - Negado provimento ao agravo
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681 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a indevida manutenção do regime semiaberto - Superveniência de decisão deferindo a progressão ao regime aberto - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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682 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Fixação do regime inicial semiaberto. Recurso não provido. Pleito de colocação em regime aberto ou domiciliar. Mandado de prisão não cumprido. Constrangimento não demonstrado. Recurso desprovido.
«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. ... ()
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683 - STJ. Recurso. Pena. Regime aberto. Negativa de apelo em liberdade. Falta de justificação. Exigência.
«Se o réu respondeu a todos os atos processuais em liberdade e a sentença condenatória impôs regime inicial aberto para o cumprimento da pena, incongruente se torna a proibição de que apele em liberdade, desde que não fundamentada tal decisão, no sentido de que ocorreu fato novo para evidenciar a mudança de tratamento. ... ()
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684 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Condenado em regime aberto. Remição pelo trabalho. Inadmissibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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685 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Condenado em regime aberto. Remição pelo trabalho. Inadmissibilidade. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... ()
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686 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime aberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação. Sanções restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se pela possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos fixadas em condenação superveniente, desde que haja compatibilidade no cumprimento das sanções, ou seja, caso a nova pena arbitrada também tenha sido convertida em restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com possibilidade de cumprimento da pena substitutiva. ... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime aberto. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação. Sanções restritivas de direitos convertidas em privativa de liberdade. Ausência de fundamentação idônea. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício. Insurgência do Ministério Público federal desprovida.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se pela possibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade em regime aberto com as reprimendas restritivas de direitos fixadas em condenação superveniente, desde que haja compatibilidade no cumprimento das sanções, ou seja, caso a nova pena arbitrada também tenha sido convertida em restritiva de direitos, ou, se privativa de liberdade, que o regime fixado seja o aberto, com possibilidade de cumprimento da pena substitutiva. ... ()
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688 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime aberto. Requisitos objetivo e subjetivo preenchidos. Ausência de notícias desfavoráveis. Agravo ministerial desprovido
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689 - TJSP. HABEAS CORPUS - DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PROGRESSÃO CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA
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690 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO - PRESENÇA DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO
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691 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PLEITO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO IMPROVIDO
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692 - TJSP. Agravo em execução penal. Regime Aberto e Livramento Condicional. Liberdade condicionada mais benéfica. Posicionamento do Colendo STJ. Recurso improvido.
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693 - TJSP. HABEAS CORPUS - DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PROGRESSÃO CONCEDIDA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA
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694 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional da pena. Exame criminológico. Decisão fundamentada. Histórico prisional. Prática de roubo durante o cumprimento do regime aberto. Agravado improvido.
1 - Esta Corte Superior entende que cumpre ao julgador verificar, em cada caso, acerca da necessidade, ou não, de sua realização, podendo dispensar o exame criminológico ou, ao contrário, determinar sua realização, desde que mediante decisão concretamente fundamentada na conduta do apenado no decorrer da execução, o que se constata na espécie. ... ()
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695 - TJSP. Habeas Corpus. Sustação de regime aberto. Decisão motivada e fundamentada. Descumprimento das condições impostas. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada
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696 - TJSP. HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO -
Determinação para realização de exame criminológico - Decisão do juízo das execuções que desafia o recurso de agravo - Impossibilidade de utilização do writ como sucedâneo recursal - Decisão judicial que, atendendo a fundamento concreto, não padece de irrazoabilidade - Inexistência de qualquer situação teratológica que autorize a concessão de ofício - Não conhecimento... ()
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697 - TJSP. Execução Penal - Pleito de progressão de regime prisional - Benesse concedida - Pedido prejudicado
Resta prejudicado pedido de progressão ao regime prisional, se já expedido ofício de liberação para o regime aberto, em favor do reeducando(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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698 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime aberto. Faltas graves ocorridas em data não longínqua. Justificativa concreta. Recurso improvido.
1 - [...] a prática de faltas graves é indicativa da ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC 347.194, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016). ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Revogação da prisão domiciliar e indeferimento da progressão ao regime aberto. Histórico conturbado do apenado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - Não há ilegalidade no indeferimento da progressão ao regime aberto ou na revogação da prisão domiciliar se as instâncias ordinárias fundamentaram a decisão no histórico conturbado do paciente, que descumpriu, por trinta e oito vezes, as condições do monitoramento eletrônico e, ainda, não foi localizado para fiscalização do resgate da pena, o que evidencia descaso com a execução penal. ... ()
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700 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime aberto. Falta grave. Instauração de processo administrativo disciplinar. Monitoramento eletrônico. Violação de perímetro. Lei 7.210/1984, art. 50, V, da Lei de execução penal. Incidência. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser taxativo o rol de faltas graves previsto na Lei 7.210/1984, art. 50, Lei de Execução Penal, não sendo cabível a realização de interpretação extensiva ou complementar a fim de ampliar o alcance das condutas ali previstas. Precedentes. ... ()
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