(DOC. VP 241.1071.1732.7448)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Regime prisional. Semiaberto. Fixação de regime aberto. Impossibilidade. Antecedentes criminais. Regime mais gravoso. Fundamentação idônea. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado a 3 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, além de multa, pelo crime do art. 273, § 1º-B, do CP. A Defensoria Pública da União requer a fixação do regime aberto, enquanto o regime semiaberto foi estabelecido na origem em caso de reversão da pena substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ. Agravo Regimenta

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