(DOC. VP 208.5305.4005.0900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime mais gravoso. Fundamentação concreta e idônea. Possibilidade. Precedentes. Execução provisória da pena. Sentenciado no regime aberto. Agravo provido.

«1 - Não obstante seja o réu primário, cuja pena-base foi fixada no mínimo legal, houve fundamentação concreta para a fixação do regime mais gravoso, na medida em a prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma deu-se na companhia de dois adolescentes, sendo legítima para justificar a fixação do regime fechado. Precedentes do STJ. 2 - Considerando que o Juízo das Execuções reconheceu o preenchimento dos requisitos contidos na Lei 7.210/1984, art. 112 e progrediu o a

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